Nota fiscal sem IBS e CBS será rejeitada a partir de janeiro de 2026

Com a regulamentação do IBS, CBS e Imposto Seletivo (IS), pela LC nº 214/25, as notas fiscais eletrônicas (NF-e e NFC-e) passam a exigir o preenchimento padronizado desses tributos.

A Receita Federal publicou novos leiautes com campos obrigatórios para:

• CBS (tributo federal)
• IBS (componente estadual e municipal)
• IS – Imposto Seletivo

O governo lançou, em 15 de abril, a Nota Técnica 2025.002.v.1.01, que cria novos eventos e modifica o leiaute da NF-e e NFC-e, inserindo os grupos e campos opcionais relacionados à tributação dos novos Impostos IBS e CBS.

Foram incluídos novos campos para:

• alíquota efetiva, diferimento, devolução, monofasia e crédito presumido.

A emissão de ‘Nota de Crédito’ também foi autorizada. Além disso, a partir de janeiro de 2026, as notas fiscais sem registro de CBS e IBS serão rejeitadas pelo fisco.

As mudanças passam a ser obrigatórias a partir de janeiro de 2026. Por isso, as empresas já devem se preparar desde já para implementar as novas regras das notas fiscais, que visam a adequação à reforma tributária.

• Confira as principais alterações da NT: 

• Criação do grupo UB – informações detalhadas sobre IBS, CBS e IS para cada item da nota fiscal;
• Criação do grupo VB – totalização dos tributos por item, contemplando os novos impostos;
• Criação do grupo VC – Referenciamento de item de outro Documento Fiscal Eletrônico – DF-e
• Criação do grupo W03 – totalização geral dos valores de IBS, CBS e IS no documento fiscal.

Novas finalidades no campo finNFe: notas de crédito e débito;

Criação de novos eventos;

Alterações no DANFE;

Ajustes técnicos de infraestrutura.

• Na prática teremos o seguinte:
  
  A partir de 2026, todas as empresas emissoras de NF-e/NFC-e deverão:
• Informar IBS, CBS e IS item a item, corretamente preenchidos e calculados.
  • Preencher novos campos como:
  • Alíquota efetiva
  • Regimes especiais
  • Cashback (quando aplicável)
  • Tratamentos específicos: monofásico, devolução, crédito presumido

Quais as regras de validação e novas rejeições?

Com as atualizações, surgem também novos códigos de rejeição que entrarão em vigor:

• Rejeição 1026: IBS da Unidade Federativa igual a 0,1% para documentos emitidos a partir de 2026;
• Rejeição 1027: IBS da UF igual a 0,05% para documentos de 2027 e 2028;
• Rejeição 1036: IBS do Município não informado ou igual a 0 para 2026;
• Rejeição 1037: CBS reportado como 0,9% para documentos de 2026;
• Rejeição 1115: ausência das informações obrigatórias de IBS/CBS.

Cronograma de Implementação

• Julho/2025 – Disponibilização do ambiente de testes (homologação)
• Outubro/2025 – Início da produção (uso facultativo)
• Janeiro/2026 – Início da obrigatoriedade: notas fiscais sem os novos campos serão rejeitadas

Quais as medidas as empresas devem providenciar:

• Analisar se seus sistemas fiscais estão atualizados para suportar os novos campos;
• Realizar ajustes técnicos para os novos leiautes;
• Capacitar e preparar as equipes fiscais e contábeis sobre as alterações;
• Acompanhar novos comunicados da Receita Federal sobre atualizações complementares;
• Realizar testes de emissão de NF-e/NFC-e em ambiente de homologação antes da obrigatoriedade.