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Instituído pela Lei nº 10.568/16 e posteriores alterações, o Programa de Desenvolvimento e Proteção à Economia do Estado do Espírito Santo (COMPETE-ES), e regulamentado pelo Capítulo XXXIX-A a partir do art. 530-L-F do RICMS-ES, é um instrumento de política pública eficaz, eficiente, efetivo e que tem por objetivo potencializar a competitividade das empresas instaladas no Estado em relação às similares de outras regiões do país. O setor produtivo participante do programa se compromete a investir em ações que resultem em seu próprio desenvolvimento socioeconômico sustentável, a manutenção e criação de empregos, renda e evolução na capacitação profissional da população local, simultâneo ao incremento da capacidade industrial, tecnológica e comercial do setor. O COMPETE/ES compreende ações de interesse e proteção do desenvolvimento do Estado do Espírito Santo, consistentes na concessão de benefícios fiscais, visando à realização de projetos de iniciativa do setor privado, em várias modalidades, as quais podemos mencionar: Operações Realizadas pela Indústria Metalmecânica; Operações Realizadas pela Indústria de Rochas Ornamentais; Operações com Indústria de Açúcar e Café Torrado e Moído; Operações com Indústria de Móveis sob Encomenda; Operações Realizadas pela Indústria Gráfica; Operações com Indústria de envasamento de Água Mineral; Operações Realizadas pela Indústria Moveleira; Operações Realizadas pelas Indústrias do Vestuário, Confecções e Calçados; Operações Realizadas pelas Indústrias de Embalagem de Material Plástico, de Papel e Papelão, e de Reciclagem Plástica; Operações com Indústria de Aguardente de Cana-de-açúcar, Melaço e Outros; Operações Realizadas por Estabelecimento Comercial Atacadista; Operações com Indústria de Cimentos, Argamassas e Concretos, Não Refratários; Operações Realizadas pela Indústria de Rações; Operações Realizadas pela Indústria de Tintas e Complementos; Operações Realizadas por Bares, Restaurantes, Empresas Preparadoras de Refeições Coletivas e Similares; Operações Realizadas pela Indústria de Moagem de Calcários e Mármores; Operações Realizadas pela Indústria de Temperos e Condimentos; Operações Interestaduais que Destinem Mercadoria ou Bem a Consumidor Final, com Aquisição Não Presencial no Estabelecimento Remetente; Operações Realizadas pela Indústria de Perfumaria e Cosméticos; Prestações de Serviço Realizadas pela Empresa Transportadora Rodoviária de Cargas; Operações Realizadas pela Indústria de Cervejas Artesanais; Operações com Querosene de Aviação – QAV.   UTILIZAÇÃO DOS BENEFÍCIOS – Regras Gerais Para fins de utilização dos benefícios, as entidades representativas dos respectivos segmentos de atividades produtivas deverão firmar “contrato de competitividade” com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento – SEDES, que somente se aplicam aos estabelecimentos que atenderem aos seguintes requisitos: (art. 26 da Lei nº 10.568/16 e art. 530-L-S do RICMS-ES). I – ser signatário de termo de adesão às condições estipuladas no contrato de competitividade firmado entre a SEDES e a entidade representativa do respectivo segmento de atividade produtiva, no Estado do Espírito Santo; II – ser habilitado para a utilização do Domicílio Tributário Eletrônico; III – ser usuário de EFD, para escrituração dos livros fiscais exigidos neste Regulamento; IV – estar em situação regular perante o Fisco Estadual; V – não possuir débito para com a Fazenda Pública Estadual; VI – não ser estabelecimento importador beneficiário do programa Invest-ES; VII – emitir NF-e, a que se refere o art. 543-C. VIII – no caso de importação de bens e mercadorias do exterior, o estabelecimento beneficiário deverá, preferencialmente: a) utilizar a infraestrutura portuária e aeroportuária deste Estado; e b) proceder o desembarque e o desembaraço das mercadorias ou bens importados no território deste Estado. Para saber mais sobre o que podemos oferecer para sua empresa, entre em contato com a nossa “Equipe de Especialistas no ES”. (27) 99913-3133