{"id":26214,"date":"2026-03-12T13:17:02","date_gmt":"2026-03-12T13:17:02","guid":{"rendered":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/?p=26214"},"modified":"2026-03-12T13:17:02","modified_gmt":"2026-03-12T13:17:02","slug":"meis-com-atividades-sujeitas-ao-icms-deverao-ter-inscricao-estadual-e-emitir-documentos-fiscais-eletronicos-a-partir-de-01-04-26","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/?p=26214","title":{"rendered":"MEI\u2019s com atividades sujeitas ao ICMS dever\u00e3o ter Inscri\u00e7\u00e3o Estadual e emitir Documentos Fiscais eletr\u00f4nicos a partir de 01.04.26"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/p>\n

A Secretaria da Fazenda (Sefaz), por meio da Receita Estadual, informa que os Microempreendedores Individuais (MEI) que exercem atividades sujeitas ao ICMS dever\u00e3o obter Inscri\u00e7\u00e3o Estadual e emitir documentos fiscais eletr\u00f4nicos a partir de 1\u00ba de abril de 2026<\/strong>. A medida tem como objetivo aprimorar o monitoramento dessas opera\u00e7\u00f5es, fortalecer o combate a fraudes e reduzir distor\u00e7\u00f5es de mercado provocadas pelo uso indevido da categoria. As novas obriga\u00e7\u00f5es constam no Decreto n\u00ba 6.335-R\/2026<\/strong>, publicado no Di\u00e1rio Oficial do Estado nessa ter\u00e7a-feira (10).<\/p>\n

Clique Aqui\u00a0<\/a>e acesse o Decreto na \u00edntegra<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Entenda as mudan\u00e7as<\/strong><\/p>\n

Veja no quadro-resumo a seguir mais informa\u00e7\u00f5es sobre as mudan\u00e7as relacionadas \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias dos microempreendedores individuais que exercem atividades sujeitas ao ICMS:<\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Como o MEI dever\u00e1 obter a Inscri\u00e7\u00e3o Estadual<\/strong>?<\/strong><\/p>\n

A Inscri\u00e7\u00e3o Estadual dever\u00e1 ser solicitada por meio do Portal Simplifica – ES (http:\/\/www.simplifica.es.gov.br\/<\/a>), caso o MEI exer\u00e7a atividades sujeitas ao ICMS.\u00a0N\u00e3o h\u00e1 custos para o microempreendedor individual obter a Inscri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Quais s\u00e3o as atividades sujeitas ao ICMS?<\/strong><\/p>\n

Para saber quais as atividades s\u00e3o sujeitas ao ICMS, relacionadas a Classifica\u00e7\u00e3o Nacional de Atividades Econ\u00f4micas (CNAE) de interesse da Receita Estadual, veja a lista\u00a0clicando aqui.<\/a><\/p>\n

O que acontece com quem n\u00e3o obtiver a Inscri\u00e7\u00e3o Estadual?<\/strong><\/p>\n

Os microempreendedores que n\u00e3o obtiverem a Inscri\u00e7\u00e3o Estadual poder\u00e3o ser bloqueados pelo Fisco. Entre as consequ\u00eancias, est\u00e1 o impedimento de recepcionar documentos fiscais eletr\u00f4nicos.<\/p>\n

Como o MEI dever\u00e1 emitir documentos fiscais?<\/strong><\/p>\n

O microempreendedor individual poder\u00e1 utilizar o aplicativo Nota Fiscal F\u00e1cil \u2013 NFF para emitir documentos fiscais eletr\u00f4nicos. O aplicativo NFF, que foi desenvolvido pelo Centro de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o do Estado do Rio Grande do Sul\u00a0 (Procergs) e disponibilizado pela Receita Estadual do Esp\u00edrito Santo, est\u00e1 dispon\u00edvel\u00a0gratuitamente<\/u>\u00a0na internet aos usu\u00e1rios de smartphones para download nas plataformas\u00a0Android e iOS\u00a0em suas respectivas lojas virtuais: Google Play e App Store<\/p>\n

Mais informa\u00e7\u00f5es sobre o aplicativo poder\u00e3o ser obtidas\u00a0clicando aqui<\/a>.<\/p>\n

Caso optem por outra forma de emiss\u00e3o, os microempreendedores poder\u00e3o adquirir por conta pr\u00f3pria certificado digital e programa\/aplicativo emissor do respectivo documento fiscal eletr\u00f4nico que desejam emitir. Tamb\u00e9m, poder\u00e3o utilizar outro programa emissor gratuito, como o disponibilizado pelo Sebrae.<\/p>\n

O que \u00e9 Microempreendedor Individual – MEI?<\/strong><\/p>\n

Conforme a Lei Complementar n\u00ba 123\/2006, que disp\u00f5e sobre o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, o Microempreendedor Individual (MEI) \u00e9 modalidade de microempresa.<\/p>\n

O instituto do MEI \u00e9 uma pol\u00edtica p\u00fablica que tem por objetivo a formaliza\u00e7\u00e3o de pequenos empreendimentos e a inclus\u00e3o social e previdenci\u00e1ria. Desse modo, n\u00e3o tem car\u00e1ter eminentemente econ\u00f4mico ou fiscal.<\/p>\n

O que \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria?\u00a0<\/strong><\/p>\n

O contribuinte em seu relacionamento com as administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, seja em n\u00edvel federal, estadual ou municipal, sujeita-se ao cumprimento de diversas obriga\u00e7\u00f5es. Dentre as normas que tratam da mat\u00e9ria, destaca-se a Lei Federal n\u00ba 5.172\/1966 \u2013 denominada C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), que estabelece dois tipos de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias: a\u00a0principal<\/u>, que \u00e9 o dever do contribuinte pagar tributos (impostos, taxas, contribui\u00e7\u00f5es, etc.); e a\u00a0acess\u00f3ria<\/u>, que diz respeito \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o que deve ser entregue pelo contribuinte ao fisco e serve de base para apura\u00e7\u00e3o, recolhimento e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos tributos (emiss\u00e3o de documentos fiscais, escritura\u00e7\u00e3o de livros, entrega de declara\u00e7\u00f5es, emiss\u00e3o de guias de recolhimento, etc.).<\/p>\n

Cabe ressaltar que, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente, as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias para o MEI s\u00e3o extremamente simplificadas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s das demais empresas. Do mesmo modo, os tributos pagos pelos microempreendedores s\u00e3o reduzidos em rela\u00e7\u00e3o aos demais contribuintes.<\/p>\n

 <\/p>\n

Fonte:<\/strong> SEFAZ-ES<\/p>\n

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A Secretaria da Fazenda (Sefaz), por meio da Receita Estadual, informa que os Microempreendedores Individuais (MEI) que exercem atividades sujeitas ao ICMS dever\u00e3o obter Inscri\u00e7\u00e3o Estadual e emitir documentos fiscais eletr\u00f4nicos a partir de 1\u00ba de abril de 2026. A medida tem como objetivo aprimorar o monitoramento dessas opera\u00e7\u00f5es, fortalecer o combate a fraudes e reduzir distor\u00e7\u00f5es de mercado provocadas pelo uso indevido da categoria. As novas obriga\u00e7\u00f5es constam no Decreto n\u00ba 6.335-R\/2026, publicado no Di\u00e1rio Oficial do Estado nessa ter\u00e7a-feira (10). Clique Aqui\u00a0e acesse o Decreto na \u00edntegra   Entenda as mudan\u00e7as Veja no quadro-resumo a seguir mais informa\u00e7\u00f5es sobre as mudan\u00e7as relacionadas \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias dos microempreendedores individuais que exercem atividades sujeitas ao ICMS: Como o MEI dever\u00e1 obter a Inscri\u00e7\u00e3o Estadual? A Inscri\u00e7\u00e3o Estadual dever\u00e1 ser solicitada por meio do Portal Simplifica – ES (http:\/\/www.simplifica.es.gov.br\/), caso o MEI exer\u00e7a atividades sujeitas ao ICMS.\u00a0N\u00e3o h\u00e1 custos para o microempreendedor individual obter a Inscri\u00e7\u00e3o. Quais s\u00e3o as atividades sujeitas ao ICMS? Para saber quais as atividades s\u00e3o sujeitas ao ICMS, relacionadas a Classifica\u00e7\u00e3o Nacional de Atividades Econ\u00f4micas (CNAE) de interesse da Receita Estadual, veja a lista\u00a0clicando aqui. O que acontece com quem n\u00e3o obtiver a Inscri\u00e7\u00e3o Estadual? Os microempreendedores que n\u00e3o obtiverem a Inscri\u00e7\u00e3o Estadual poder\u00e3o ser bloqueados pelo Fisco. Entre as consequ\u00eancias, est\u00e1 o impedimento de recepcionar documentos fiscais eletr\u00f4nicos. Como o MEI dever\u00e1 emitir documentos fiscais? O microempreendedor individual poder\u00e1 utilizar o aplicativo Nota Fiscal F\u00e1cil \u2013 NFF para emitir documentos fiscais eletr\u00f4nicos. O aplicativo NFF, que foi desenvolvido pelo Centro de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o do Estado do Rio Grande do Sul\u00a0 (Procergs) e disponibilizado pela Receita Estadual do Esp\u00edrito Santo, est\u00e1 dispon\u00edvel\u00a0gratuitamente\u00a0na internet aos usu\u00e1rios de smartphones para download nas plataformas\u00a0Android e iOS\u00a0em suas respectivas lojas virtuais: Google Play e App Store Mais informa\u00e7\u00f5es sobre o aplicativo poder\u00e3o ser obtidas\u00a0clicando aqui. Caso optem por outra forma de emiss\u00e3o, os microempreendedores poder\u00e3o adquirir por conta pr\u00f3pria certificado digital e programa\/aplicativo emissor do respectivo documento fiscal eletr\u00f4nico que desejam emitir. Tamb\u00e9m, poder\u00e3o utilizar outro programa emissor gratuito, como o disponibilizado pelo Sebrae. O que \u00e9 Microempreendedor Individual – MEI? Conforme a Lei Complementar n\u00ba 123\/2006, que disp\u00f5e sobre o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, o Microempreendedor Individual (MEI) \u00e9 modalidade de microempresa. O instituto do MEI \u00e9 uma pol\u00edtica p\u00fablica que tem por objetivo a formaliza\u00e7\u00e3o de pequenos empreendimentos e a inclus\u00e3o social e previdenci\u00e1ria. Desse modo, n\u00e3o tem car\u00e1ter eminentemente econ\u00f4mico ou fiscal. O que \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria?\u00a0 O contribuinte em seu relacionamento com as administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, seja em n\u00edvel federal, estadual ou municipal, sujeita-se ao cumprimento de diversas obriga\u00e7\u00f5es. Dentre as normas que tratam da mat\u00e9ria, destaca-se a Lei Federal n\u00ba 5.172\/1966 \u2013 denominada C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), que estabelece dois tipos de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias: a\u00a0principal, que \u00e9 o dever do contribuinte pagar tributos (impostos, taxas, contribui\u00e7\u00f5es, etc.); e a\u00a0acess\u00f3ria, que diz respeito \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o que deve ser entregue pelo contribuinte ao fisco e serve de base para apura\u00e7\u00e3o, recolhimento e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos tributos (emiss\u00e3o de documentos fiscais, escritura\u00e7\u00e3o de livros, entrega de declara\u00e7\u00f5es, emiss\u00e3o de guias de recolhimento, etc.). Cabe ressaltar que, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente, as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias para o MEI s\u00e3o extremamente simplificadas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s das demais empresas. Do mesmo modo, os tributos pagos pelos microempreendedores s\u00e3o reduzidos em rela\u00e7\u00e3o aos demais contribuintes.   Fonte: SEFAZ-ES  <\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"","ast-site-content-layout":"default","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","theme-transparent-header-meta":"default","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"set","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-26214","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-blog"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/26214","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=26214"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/26214\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":26222,"href":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/26214\/revisions\/26222"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=26214"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=26214"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=26214"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}