{"id":26211,"date":"2026-03-10T11:39:19","date_gmt":"2026-03-10T11:39:19","guid":{"rendered":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/?p=26211"},"modified":"2026-03-10T11:39:19","modified_gmt":"2026-03-10T11:39:19","slug":"definitividade-da-base-de-calculo-do-icms-por-substituicao-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/?p=26211","title":{"rendered":"Definitividade da Base de C\u00e1lculo do ICMS por Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/p>\n

O\u00a0Art. 173-G do RICMS\/ES<\/strong>\u00a0estabelece a possibilidade de determinados contribuintes optarem pelo\u00a0sistema de definitividade da base de c\u00e1lculo do ICMS devido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria (ICMS-ST)<\/strong>. Esse regime altera a forma de tratamento das diferen\u00e7as entre o imposto presumido e o imposto efetivamente praticado na venda ao consumidor final.<\/p>\n

    \n
  1. Conceito de definitividade da base de c\u00e1lculo<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

    Ao optar por esse sistema, o contribuinte concorda que a\u00a0base de c\u00e1lculo presumida utilizada na substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ser\u00e1 considerada definitiva<\/strong>. Na pr\u00e1tica, isso significa que:<\/p>\n

      \n
    • N\u00e3o haver\u00e1 cobran\u00e7a de ICMS complementar<\/strong>quando o pre\u00e7o de venda ao consumidor for superior ao valor presumido.<\/li>\n
    • N\u00e3o haver\u00e1 direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o<\/strong>quando o pre\u00e7o de venda for inferior ao valor presumido.<\/li>\n<\/ul>\n

      Ou seja, o valor do ICMS-ST recolhido anteriormente na cadeia passa a ser\u00a0definitivo<\/strong>, eliminando ajustes posteriores.<\/p>\n

        \n
      1. Quem pode optar pelo regime<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

        O dispositivo prev\u00ea duas situa\u00e7\u00f5es de contribuintes que podem aderir:<\/p>\n

          \n
        • Contribuintes substitu\u00eddos exclusivamente varejistas<\/strong>;<\/li>\n
        • Contribuintes substitu\u00eddos que atuam como atacadistas e varejistas<\/strong>, mas somente nas opera\u00e7\u00f5es em que atuarem como varejistas.<\/li>\n<\/ul>\n
            \n
          1. Forma de ades\u00e3o<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

            A op\u00e7\u00e3o deve ser realizada\u00a0por meio da Ag\u00eancia Virtual da Receita Estadual<\/strong>, produzindo efeitos:<\/p>\n

              \n
            • A partir do primeiro dia do m\u00eas em que a op\u00e7\u00e3o for realizada<\/strong>;<\/li>\n
            • Com\u00a0prazo indeterminado<\/strong>, permanecendo v\u00e1lida enquanto o contribuinte se mantiver no regime.<\/li>\n<\/ul>\n

              Caso o contribuinte queira sair do sistema, poder\u00e1\u00a0desistir da op\u00e7\u00e3o<\/strong>, tamb\u00e9m pela Ag\u00eancia Virtual, com efeitos\u00a0a partir do primeiro dia do exerc\u00edcio seguinte<\/strong>.<\/p>\n

                \n
              1. Abrang\u00eancia da op\u00e7\u00e3o<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                A ades\u00e3o ao regime de definitividade\u00a0abrange todos os estabelecimentos do contribuinte localizados no Estado do Esp\u00edrito Santo<\/strong>.<\/p>\n

                  \n
                1. Tratamento para MEI<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                  O\u00a0Microempreendedor Individual (MEI)<\/strong>\u00a0\u00e9\u00a0dispensado de formalizar a op\u00e7\u00e3o<\/strong>, sendo considerado automaticamente optante pela definitividade da base de c\u00e1lculo presumida do ICMS-ST.<\/p>\n

                  Contudo, \u00e9 poss\u00edvel\u00a0renunciar ao regime mediante manifesta\u00e7\u00e3o expressa<\/strong>\u00a0junto \u00e0 Secretaria da Fazenda.<\/p>\n

                    \n
                  1. Possibilidade de revoga\u00e7\u00e3o pelo Fisco<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                    A administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria poder\u00e1\u00a0revogar a op\u00e7\u00e3o a qualquer tempo<\/strong>, caso entenda que sua aplica\u00e7\u00e3o\u00a0prejudica a isonomia tribut\u00e1ria<\/strong>.<\/p>\n

                    Nessa situa\u00e7\u00e3o, o contribuinte ser\u00e1 comunicado e poder\u00e1 apresentar\u00a0recurso administrativo no prazo de 30 dias<\/strong>.<\/p>\n

                      \n
                    1. Veda\u00e7\u00e3o de nova op\u00e7\u00e3o<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                      Se houver\u00a0revoga\u00e7\u00e3o pelo Fisco ou desist\u00eancia pelo contribuinte<\/strong>,\u00a0n\u00e3o ser\u00e1 permitida nova op\u00e7\u00e3o no mesmo ano-calend\u00e1rio<\/strong>.<\/p>\n

                        \n
                      1. Regras transit\u00f3rias at\u00e9 31 de mar\u00e7o de 2026<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                        Para contribuintes que aderirem ao regime\u00a0at\u00e9 31 de mar\u00e7o de 2026<\/strong>, aplicam-se regras espec\u00edficas:<\/p>\n

                          \n
                        • N\u00e3o poder\u00e3o apresentar\u00a0pedidos de restitui\u00e7\u00e3o de ICMS-ST relativos a opera\u00e7\u00f5es realizadas at\u00e9 a data da op\u00e7\u00e3o<\/strong>;<\/li>\n
                        • Pedidos j\u00e1 protocolados\u00a0ser\u00e3o automaticamente desistidos<\/strong>;<\/li>\n
                        • Em contrapartida, o Fisco\u00a0n\u00e3o poder\u00e1 exigir ICMS complementar referente ao mesmo per\u00edodo<\/strong>.<\/li>\n<\/ul>\n
                            \n
                          1. Avalia\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                            Do ponto de vista de planejamento tribut\u00e1rio, a ades\u00e3o ao regime pode ser\u00a0vantajosa para contribuintes com pre\u00e7os de venda frequentemente superiores \u00e0 base presumida<\/strong>, pois elimina o risco de recolhimento complementar de ICMS.<\/p>\n

                            Por outro lado, empresas que praticam\u00a0pre\u00e7os inferiores ao valor presumido<\/strong>\u00a0podem\u00a0perder o direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o<\/strong>, o que pode aumentar o custo tribut\u00e1rio efetivo.<\/p>\n

                            Assim, a decis\u00e3o pela ades\u00e3o deve considerar:<\/p>\n

                              \n
                            • Margem de comercializa\u00e7\u00e3o praticada;<\/li>\n
                            • Diferen\u00e7a entre pre\u00e7o presumido e pre\u00e7o real;<\/li>\n
                            • Volume de opera\u00e7\u00f5es sujeitas \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/li>\n<\/ul>\n
                                \n
                              1. Conclus\u00e3o:<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                                O Art. 173-G institui um mecanismo de simplifica\u00e7\u00e3o na apura\u00e7\u00e3o do ICMS-ST, trazendo maior previsibilidade tribut\u00e1ria ao contribuinte. Entretanto, a ades\u00e3o exige an\u00e1lise pr\u00e9via, pois implica\u00a0ren\u00fancia tanto ao direito de restitui\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 possibilidade de cobran\u00e7a complementar do imposto<\/strong>.<\/p>\n

                                 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

                                O\u00a0Art. 173-G do RICMS\/ES\u00a0estabelece a possibilidade de determinados contribuintes optarem pelo\u00a0sistema de definitividade da base de c\u00e1lculo do ICMS devido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria (ICMS-ST). Esse regime altera a forma de tratamento das diferen\u00e7as entre o imposto presumido e o imposto efetivamente praticado na venda ao consumidor final. Conceito de definitividade da base de c\u00e1lculo Ao optar por esse sistema, o contribuinte concorda que a\u00a0base de c\u00e1lculo presumida utilizada na substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ser\u00e1 considerada definitiva. Na pr\u00e1tica, isso significa que: N\u00e3o haver\u00e1 cobran\u00e7a de ICMS complementarquando o pre\u00e7o de venda ao consumidor for superior ao valor presumido. N\u00e3o haver\u00e1 direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3oquando o pre\u00e7o de venda for inferior ao valor presumido. Ou seja, o valor do ICMS-ST recolhido anteriormente na cadeia passa a ser\u00a0definitivo, eliminando ajustes posteriores. Quem pode optar pelo regime O dispositivo prev\u00ea duas situa\u00e7\u00f5es de contribuintes que podem aderir: Contribuintes substitu\u00eddos exclusivamente varejistas; Contribuintes substitu\u00eddos que atuam como atacadistas e varejistas, mas somente nas opera\u00e7\u00f5es em que atuarem como varejistas. Forma de ades\u00e3o A op\u00e7\u00e3o deve ser realizada\u00a0por meio da Ag\u00eancia Virtual da Receita Estadual, produzindo efeitos: A partir do primeiro dia do m\u00eas em que a op\u00e7\u00e3o for realizada; Com\u00a0prazo indeterminado, permanecendo v\u00e1lida enquanto o contribuinte se mantiver no regime. Caso o contribuinte queira sair do sistema, poder\u00e1\u00a0desistir da op\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m pela Ag\u00eancia Virtual, com efeitos\u00a0a partir do primeiro dia do exerc\u00edcio seguinte. Abrang\u00eancia da op\u00e7\u00e3o A ades\u00e3o ao regime de definitividade\u00a0abrange todos os estabelecimentos do contribuinte localizados no Estado do Esp\u00edrito Santo. Tratamento para MEI O\u00a0Microempreendedor Individual (MEI)\u00a0\u00e9\u00a0dispensado de formalizar a op\u00e7\u00e3o, sendo considerado automaticamente optante pela definitividade da base de c\u00e1lculo presumida do ICMS-ST. Contudo, \u00e9 poss\u00edvel\u00a0renunciar ao regime mediante manifesta\u00e7\u00e3o expressa\u00a0junto \u00e0 Secretaria da Fazenda. Possibilidade de revoga\u00e7\u00e3o pelo Fisco A administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria poder\u00e1\u00a0revogar a op\u00e7\u00e3o a qualquer tempo, caso entenda que sua aplica\u00e7\u00e3o\u00a0prejudica a isonomia tribut\u00e1ria. Nessa situa\u00e7\u00e3o, o contribuinte ser\u00e1 comunicado e poder\u00e1 apresentar\u00a0recurso administrativo no prazo de 30 dias. Veda\u00e7\u00e3o de nova op\u00e7\u00e3o Se houver\u00a0revoga\u00e7\u00e3o pelo Fisco ou desist\u00eancia pelo contribuinte,\u00a0n\u00e3o ser\u00e1 permitida nova op\u00e7\u00e3o no mesmo ano-calend\u00e1rio. Regras transit\u00f3rias at\u00e9 31 de mar\u00e7o de 2026 Para contribuintes que aderirem ao regime\u00a0at\u00e9 31 de mar\u00e7o de 2026, aplicam-se regras espec\u00edficas: N\u00e3o poder\u00e3o apresentar\u00a0pedidos de restitui\u00e7\u00e3o de ICMS-ST relativos a opera\u00e7\u00f5es realizadas at\u00e9 a data da op\u00e7\u00e3o; Pedidos j\u00e1 protocolados\u00a0ser\u00e3o automaticamente desistidos; Em contrapartida, o Fisco\u00a0n\u00e3o poder\u00e1 exigir ICMS complementar referente ao mesmo per\u00edodo. Avalia\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica Do ponto de vista de planejamento tribut\u00e1rio, a ades\u00e3o ao regime pode ser\u00a0vantajosa para contribuintes com pre\u00e7os de venda frequentemente superiores \u00e0 base presumida, pois elimina o risco de recolhimento complementar de ICMS. Por outro lado, empresas que praticam\u00a0pre\u00e7os inferiores ao valor presumido\u00a0podem\u00a0perder o direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o, o que pode aumentar o custo tribut\u00e1rio efetivo. Assim, a decis\u00e3o pela ades\u00e3o deve considerar: Margem de comercializa\u00e7\u00e3o praticada; Diferen\u00e7a entre pre\u00e7o presumido e pre\u00e7o real; Volume de opera\u00e7\u00f5es sujeitas \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Conclus\u00e3o: O Art. 173-G institui um mecanismo de simplifica\u00e7\u00e3o na apura\u00e7\u00e3o do ICMS-ST, trazendo maior previsibilidade tribut\u00e1ria ao contribuinte. Entretanto, a ades\u00e3o exige an\u00e1lise pr\u00e9via, pois implica\u00a0ren\u00fancia tanto ao direito de restitui\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 possibilidade de cobran\u00e7a complementar do imposto.  <\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"","ast-site-content-layout":"default","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","theme-transparent-header-meta":"default","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"set","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-26211","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-blog"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/26211","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=26211"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/26211\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":26213,"href":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/26211\/revisions\/26213"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=26211"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=26211"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=26211"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}