{"id":26174,"date":"2026-01-27T18:09:36","date_gmt":"2026-01-27T18:09:36","guid":{"rendered":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/?p=26174"},"modified":"2026-01-27T18:09:36","modified_gmt":"2026-01-27T18:09:36","slug":"receita-federal-publica-norma-sobre-a-habilitacao-dos-titulares-de-beneficios-de-icms-que-exigem-contrapartida-por-parte-dos-contribuintes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/?p=26174","title":{"rendered":"Receita Federal publica norma sobre a habilita\u00e7\u00e3o dos titulares de benef\u00edcios de ICMS que exigem contrapartida por parte dos contribuintes"},"content":{"rendered":"

\"\"A norma regulamenta a habilita\u00e7\u00e3o junto ao fisco federal durante o per\u00edodo de substitui\u00e7\u00e3o gradual do ICMS pelo IBS<\/p>\n

Entenda a Legisla\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Os benef\u00edcios onerosos s\u00e3o aqueles concedidos por prazo certo e com a exig\u00eancia de contrapartidas. Por essas caracter\u00edsticas, seus benefici\u00e1rios possuem a garantia de frui\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio fiscal durante o prazo determinado, se atendidas as exig\u00eancias estabelecidas.<\/p>\n

Como uma das formas de viabilizar a Reforma Tribut\u00e1ria do Consumo instituiu o Fundo de Compensa\u00e7\u00e3o de Benef\u00edcios Fiscais ou Financeiro-Fiscais do ICMS e estabeleceu a obriga\u00e7\u00e3o de a Uni\u00e3o prov\u00ea-lo, em parcelas, ao longo de 2025 a 2032, com recursos que correspondiam, em 2023, ao valor total de cento e sessenta bilh\u00f5es de reais. A finalidade desse fundo \u00e9 a de compensar os titulares de benef\u00edcios onerosos de ICMS que deixar\u00e3o de usufru\u00ed-los na sua integralidade em fun\u00e7\u00e3o da Reforma.<\/p>\n

Embora a redu\u00e7\u00e3o gradual das al\u00edquotas do ICMS com vista a sua substitui\u00e7\u00e3o pelo IBS somente ocorrer\u00e1 entre 2029 e 2032, per\u00edodo em que tamb\u00e9m os benef\u00edcios fiscais de ICMS dever\u00e3o ser reduzidos na mesma propor\u00e7\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o de suas al\u00edquotas, a Lei Complementar n\u00ba 214 definiu que a habilita\u00e7\u00e3o para a compensa\u00e7\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o do n\u00edvel dos benef\u00edcios onerosos do ICMS pode ocorrer j\u00e1 a partir de 01 de janeiro de 2026<\/strong>, estendendo-se at\u00e9 31 de dezembro de 2028.<\/p>\n

Regulamenta\u00e7\u00e3o da RFB<\/strong><\/p>\n

Tendo em vista a exist\u00eancia de uma enorme diversidade de esp\u00e9cies de benef\u00edcios de ICMS concedidos pelos Estados\/DF com distintas formas de c\u00e1lculo e de repercuss\u00e3o econ\u00f4mica, a etapa de habilita\u00e7\u00e3o regulamentada pela Portaria RFB n\u00ba 635, de 2025<\/strong>, \u00e9 fundamental n\u00e3o s\u00f3 para que seja conferido se os interessados cumprem com os requisitos legais, como tamb\u00e9m para que sejam identificados os programas de concess\u00e3o de benef\u00edcios onerosos de ICMS com aptid\u00e3o de gerarem futuros direitos de compensa\u00e7\u00e3o pelo Fundo criado para esse fim.<\/p>\n

Os interessados nas futuras compensa\u00e7\u00f5es dever\u00e3o apresentar um requerimento de habilita\u00e7\u00e3o para cada esp\u00e9cie de benef\u00edcio fiscal usufru\u00eddo relativo a programa de concess\u00e3o de benef\u00edcio oneroso de ICMS. Os requerimentos de habilita\u00e7\u00e3o ser\u00e3o formalizados por meio de servi\u00e7o digital disponibilizado no Centro Virtual de Atendimento \u2013 e-CAC j\u00e1 a partir de 1\u00ba de janeiro de 2026.<\/p>\n

Entre outros requisitos exigidos para a habilita\u00e7\u00e3o, o interessado dever\u00e1 demonstrar que \u00e9 titular de benef\u00edcio oneroso de ICMS regularmente concedido at\u00e9 31 de maio de 2023, que cumpre tempestivamente com as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no ato ou norma concessiva, que o prazo de concess\u00e3o do benef\u00edcio estende-se ao logo de parte ou de todo o per\u00edodo entre 2029 e 2032 e que suportar\u00e1 a redu\u00e7\u00e3o do n\u00edvel do benef\u00edcio fiscal.<\/p>\n

Apenas os interessados habilitados poder\u00e3o requerer a partir do ano de 2029 a compensa\u00e7\u00e3o pela n\u00e3o frui\u00e7\u00e3o integral do benef\u00edcio oneroso de ICMS, no montante da repercuss\u00e3o econ\u00f4mica suportada, conforme regulamenta\u00e7\u00e3o a ser futuramente editada.<\/p>\n

A Receita Federal dar\u00e1 transpar\u00eancia do resultado de suas verifica\u00e7\u00f5es relacionadas ao preenchimento das caracter\u00edsticas dos programas de concess\u00e3o de benef\u00edcios onerosos de ICMS, para fins de enquadramento na hip\u00f3tese de compensa\u00e7\u00e3o pelo Fundo de Compensa\u00e7\u00e3o de Benef\u00edcios Fiscais ou Financeiro-Fiscais.<\/p>\n

Fonte: Receita Federal<\/p>\n

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A norma regulamenta a habilita\u00e7\u00e3o junto ao fisco federal durante o per\u00edodo de substitui\u00e7\u00e3o gradual do ICMS pelo IBS Entenda a Legisla\u00e7\u00e3o Os benef\u00edcios onerosos s\u00e3o aqueles concedidos por prazo certo e com a exig\u00eancia de contrapartidas. Por essas caracter\u00edsticas, seus benefici\u00e1rios possuem a garantia de frui\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio fiscal durante o prazo determinado, se atendidas as exig\u00eancias estabelecidas. Como uma das formas de viabilizar a Reforma Tribut\u00e1ria do Consumo instituiu o Fundo de Compensa\u00e7\u00e3o de Benef\u00edcios Fiscais ou Financeiro-Fiscais do ICMS e estabeleceu a obriga\u00e7\u00e3o de a Uni\u00e3o prov\u00ea-lo, em parcelas, ao longo de 2025 a 2032, com recursos que correspondiam, em 2023, ao valor total de cento e sessenta bilh\u00f5es de reais. A finalidade desse fundo \u00e9 a de compensar os titulares de benef\u00edcios onerosos de ICMS que deixar\u00e3o de usufru\u00ed-los na sua integralidade em fun\u00e7\u00e3o da Reforma. Embora a redu\u00e7\u00e3o gradual das al\u00edquotas do ICMS com vista a sua substitui\u00e7\u00e3o pelo IBS somente ocorrer\u00e1 entre 2029 e 2032, per\u00edodo em que tamb\u00e9m os benef\u00edcios fiscais de ICMS dever\u00e3o ser reduzidos na mesma propor\u00e7\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o de suas al\u00edquotas, a Lei Complementar n\u00ba 214 definiu que a habilita\u00e7\u00e3o para a compensa\u00e7\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o do n\u00edvel dos benef\u00edcios onerosos do ICMS pode ocorrer j\u00e1 a partir de 01 de janeiro de 2026, estendendo-se at\u00e9 31 de dezembro de 2028. Regulamenta\u00e7\u00e3o da RFB Tendo em vista a exist\u00eancia de uma enorme diversidade de esp\u00e9cies de benef\u00edcios de ICMS concedidos pelos Estados\/DF com distintas formas de c\u00e1lculo e de repercuss\u00e3o econ\u00f4mica, a etapa de habilita\u00e7\u00e3o regulamentada pela Portaria RFB n\u00ba 635, de 2025, \u00e9 fundamental n\u00e3o s\u00f3 para que seja conferido se os interessados cumprem com os requisitos legais, como tamb\u00e9m para que sejam identificados os programas de concess\u00e3o de benef\u00edcios onerosos de ICMS com aptid\u00e3o de gerarem futuros direitos de compensa\u00e7\u00e3o pelo Fundo criado para esse fim. Os interessados nas futuras compensa\u00e7\u00f5es dever\u00e3o apresentar um requerimento de habilita\u00e7\u00e3o para cada esp\u00e9cie de benef\u00edcio fiscal usufru\u00eddo relativo a programa de concess\u00e3o de benef\u00edcio oneroso de ICMS. Os requerimentos de habilita\u00e7\u00e3o ser\u00e3o formalizados por meio de servi\u00e7o digital disponibilizado no Centro Virtual de Atendimento \u2013 e-CAC j\u00e1 a partir de 1\u00ba de janeiro de 2026. Entre outros requisitos exigidos para a habilita\u00e7\u00e3o, o interessado dever\u00e1 demonstrar que \u00e9 titular de benef\u00edcio oneroso de ICMS regularmente concedido at\u00e9 31 de maio de 2023, que cumpre tempestivamente com as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no ato ou norma concessiva, que o prazo de concess\u00e3o do benef\u00edcio estende-se ao logo de parte ou de todo o per\u00edodo entre 2029 e 2032 e que suportar\u00e1 a redu\u00e7\u00e3o do n\u00edvel do benef\u00edcio fiscal. Apenas os interessados habilitados poder\u00e3o requerer a partir do ano de 2029 a compensa\u00e7\u00e3o pela n\u00e3o frui\u00e7\u00e3o integral do benef\u00edcio oneroso de ICMS, no montante da repercuss\u00e3o econ\u00f4mica suportada, conforme regulamenta\u00e7\u00e3o a ser futuramente editada. A Receita Federal dar\u00e1 transpar\u00eancia do resultado de suas verifica\u00e7\u00f5es relacionadas ao preenchimento das caracter\u00edsticas dos programas de concess\u00e3o de benef\u00edcios onerosos de ICMS, para fins de enquadramento na hip\u00f3tese de compensa\u00e7\u00e3o pelo Fundo de Compensa\u00e7\u00e3o de Benef\u00edcios Fiscais ou Financeiro-Fiscais. Fonte: Receita Federal  <\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":26175,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"","ast-site-content-layout":"default","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","theme-transparent-header-meta":"default","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"set","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-26174","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-blog"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/26174","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=26174"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/26174\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":26176,"href":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/26174\/revisions\/26176"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/26175"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=26174"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=26174"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=26174"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}