{"id":26157,"date":"2025-12-11T01:07:25","date_gmt":"2025-12-11T01:07:25","guid":{"rendered":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/?p=26157"},"modified":"2025-12-11T01:07:25","modified_gmt":"2025-12-11T01:07:25","slug":"emissao-de-nf-e-de-devolucao-por-empresas-do-simples-nacional-em-2026-saiba-como-proceder","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/?p=26157","title":{"rendered":"Emiss\u00e3o de NF-e de Devolu\u00e7\u00e3o por Empresas do Simples Nacional em 2026, Saiba como proceder!"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/p>\n

Este trabalho aborda as particularidades da emiss\u00e3o de Notas Fiscais Eletr\u00f4nicas (NF-e) de devolu\u00e7\u00e3o por empresas optantes pelo Simples Nacional no ano de 2026, no contexto da implementa\u00e7\u00e3o dos novos tributos IBS (Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os) e da CBS (Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os), conforme a Lei Complementar n\u00ba 214\/2025.<\/p>\n

    \n
  1. Tema Principal e Subtemas:<\/strong> O tema principal \u00e9 a procedimentaliza\u00e7\u00e3o da NF-e de devolu\u00e7\u00e3o por empresas do Simples Nacional em 2026 frente \u00e0 introdu\u00e7\u00e3o do IBS e CBS<\/strong>. Os subtemas relevantes incluem:<\/li>\n<\/ol>\n
      \n
    • A n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas de teste de IBS\/CBS para o Simples Nacional em 2026.<\/li>\n
    • O mecanismo de recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito para fornecedores do regime regular em caso de devolu\u00e7\u00f5es.<\/li>\n
    • A obrigatoriedade e a funcionalidade do referenciamento de documentos fiscais na NF-e de devolu\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n
        \n
      1. Informa\u00e7\u00f5es e Dados Cruciais:<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n
          \n
        • Dispensa Tempor\u00e1ria:<\/strong> Em 2026, as empresas do Simples Nacional est\u00e3o dispensadas das al\u00edquotas de teste do IBS estadual (0,1%) e da CBS (0,9%), com sua transi\u00e7\u00e3o para esses tributos iniciando apenas em 2027 (Art. 348, III, “c”, LC n\u00ba 214\/2025).<\/li>\n
        • Recupera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9dito pelo Fornecedor:<\/strong> O Art. 47, \u00a7 8\u00ba, da LC n\u00ba 214\/2025 permite que fornecedores do regime regular recuperem os d\u00e9bitos de IBS\/CBS em opera\u00e7\u00f5es devolvidas ou canceladas por adquirentes n\u00e3o contribuintes no regime regular.<\/li>\n
        • Classifica\u00e7\u00e3o do Simples Nacional em 2026:<\/strong> Em 2026, empresas do Simples Nacional s\u00e3o consideradas “adquirentes n\u00e3o contribuintes no regime regular” para fins do referido artigo, pois ainda n\u00e3o recolhem IBS\/CBS nem podem optar pelo regime regular para esses tributos.<\/li>\n
        • Emiss\u00e3o da NF-e de Devolu\u00e7\u00e3o (Simples Nacional):<\/strong>\n
            \n
          • N\u00e3o destaque de IBS\/CBS:<\/strong> A NF-e de devolu\u00e7\u00e3o emitida por empresas do Simples Nacional em 2026 deve ser sem destaque de IBS\/CBS.<\/li>\n
          • Referenciamento Obrigat\u00f3rio:<\/strong> \u00c9 mandat\u00f3rio o preenchimento do campo DFeReferenciado (referenciamento de item de outro Documento Fiscal Eletr\u00f4nico), vinculando a devolu\u00e7\u00e3o \u00e0 NF-e original, item a item.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n
          • Import\u00e2ncia do Referenciamento:<\/strong> Essencial para a Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria rastrear a opera\u00e7\u00e3o original e os d\u00e9bitos de IBS\/CBS vinculados, viabilizando o cr\u00e9dito do fornecedor do regime regular. Sem ele, o cr\u00e9dito do fornecedor poderia ser glosado.<\/li>\n<\/ul>\n

            Nota:<\/strong><\/p>\n

            Segundo o item 1.11 da Cartilha Orientativa do pr\u00e9-comit\u00ea gestor do IBS, o Referenciamento de item de outro Documento Fiscal Eletr\u00f4nico – DF-e \u00e9 exigido quando a tributa\u00e7\u00e3o do item deve ser a mesma do item referenciado, como ocorre nas notas fiscais de devolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

             <\/p>\n

            Esse referenciamento \u00e9 essencial, pois na apura\u00e7\u00e3o assistida, quando o adquirente n\u00e3o tiver apropriado cr\u00e9dito, o cr\u00e9dito do fornecedor ficar\u00e1 limitado ao valor total do IBS destacado na nota fiscal referenciada \u2014 regra que tamb\u00e9m se aplica \u00e0 CBS.<\/p>\n

              \n
            1. Conclus\u00f5es e Pontos de Vista Principais:<\/strong> A principal conclus\u00e3o \u00e9 que, para garantir a correta aplica\u00e7\u00e3o das novas regras tribut\u00e1rias durante o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o de 2026, as empresas do Simples Nacional devem emitir suas NF-e de devolu\u00e7\u00e3o sem destaque de IBS\/CBS<\/strong>, mas, crucialmente, referenciar o documento fiscal original<\/strong> no campo DFeReferenciado.<\/li>\n<\/ol>\n

              Essa medida \u00e9 vital para que os fornecedores no regime regular possam efetivamente se creditar dos tributos pagos na venda original que foi desfeita, cumprindo a finalidade do legislador de evitar um \u00f4nus indevido ao fornecedor. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal para exigir o destaque de IBS\/CBS nas devolu\u00e7\u00f5es do Simples Nacional em 2026.<\/p>\n

               <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

              Este trabalho aborda as particularidades da emiss\u00e3o de Notas Fiscais Eletr\u00f4nicas (NF-e) de devolu\u00e7\u00e3o por empresas optantes pelo Simples Nacional no ano de 2026, no contexto da implementa\u00e7\u00e3o dos novos tributos IBS (Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os) e da CBS (Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os), conforme a Lei Complementar n\u00ba 214\/2025. Tema Principal e Subtemas: O tema principal \u00e9 a procedimentaliza\u00e7\u00e3o da NF-e de devolu\u00e7\u00e3o por empresas do Simples Nacional em 2026 frente \u00e0 introdu\u00e7\u00e3o do IBS e CBS. Os subtemas relevantes incluem: A n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas de teste de IBS\/CBS para o Simples Nacional em 2026. O mecanismo de recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito para fornecedores do regime regular em caso de devolu\u00e7\u00f5es. A obrigatoriedade e a funcionalidade do referenciamento de documentos fiscais na NF-e de devolu\u00e7\u00e3o. Informa\u00e7\u00f5es e Dados Cruciais: Dispensa Tempor\u00e1ria: Em 2026, as empresas do Simples Nacional est\u00e3o dispensadas das al\u00edquotas de teste do IBS estadual (0,1%) e da CBS (0,9%), com sua transi\u00e7\u00e3o para esses tributos iniciando apenas em 2027 (Art. 348, III, “c”, LC n\u00ba 214\/2025). Recupera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9dito pelo Fornecedor: O Art. 47, \u00a7 8\u00ba, da LC n\u00ba 214\/2025 permite que fornecedores do regime regular recuperem os d\u00e9bitos de IBS\/CBS em opera\u00e7\u00f5es devolvidas ou canceladas por adquirentes n\u00e3o contribuintes no regime regular. Classifica\u00e7\u00e3o do Simples Nacional em 2026: Em 2026, empresas do Simples Nacional s\u00e3o consideradas “adquirentes n\u00e3o contribuintes no regime regular” para fins do referido artigo, pois ainda n\u00e3o recolhem IBS\/CBS nem podem optar pelo regime regular para esses tributos. Emiss\u00e3o da NF-e de Devolu\u00e7\u00e3o (Simples Nacional): N\u00e3o destaque de IBS\/CBS: A NF-e de devolu\u00e7\u00e3o emitida por empresas do Simples Nacional em 2026 deve ser sem destaque de IBS\/CBS. Referenciamento Obrigat\u00f3rio: \u00c9 mandat\u00f3rio o preenchimento do campo DFeReferenciado (referenciamento de item de outro Documento Fiscal Eletr\u00f4nico), vinculando a devolu\u00e7\u00e3o \u00e0 NF-e original, item a item. Import\u00e2ncia do Referenciamento: Essencial para a Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria rastrear a opera\u00e7\u00e3o original e os d\u00e9bitos de IBS\/CBS vinculados, viabilizando o cr\u00e9dito do fornecedor do regime regular. Sem ele, o cr\u00e9dito do fornecedor poderia ser glosado. Nota: Segundo o item 1.11 da Cartilha Orientativa do pr\u00e9-comit\u00ea gestor do IBS, o Referenciamento de item de outro Documento Fiscal Eletr\u00f4nico – DF-e \u00e9 exigido quando a tributa\u00e7\u00e3o do item deve ser a mesma do item referenciado, como ocorre nas notas fiscais de devolu\u00e7\u00e3o.   Esse referenciamento \u00e9 essencial, pois na apura\u00e7\u00e3o assistida, quando o adquirente n\u00e3o tiver apropriado cr\u00e9dito, o cr\u00e9dito do fornecedor ficar\u00e1 limitado ao valor total do IBS destacado na nota fiscal referenciada \u2014 regra que tamb\u00e9m se aplica \u00e0 CBS. Conclus\u00f5es e Pontos de Vista Principais: A principal conclus\u00e3o \u00e9 que, para garantir a correta aplica\u00e7\u00e3o das novas regras tribut\u00e1rias durante o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o de 2026, as empresas do Simples Nacional devem emitir suas NF-e de devolu\u00e7\u00e3o sem destaque de IBS\/CBS, mas, crucialmente, referenciar o documento fiscal original no campo DFeReferenciado. Essa medida \u00e9 vital para que os fornecedores no regime regular possam efetivamente se creditar dos tributos pagos na venda original que foi desfeita, cumprindo a finalidade do legislador de evitar um \u00f4nus indevido ao fornecedor. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal para exigir o destaque de IBS\/CBS nas devolu\u00e7\u00f5es do Simples Nacional em 2026.  <\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"","ast-site-content-layout":"default","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","theme-transparent-header-meta":"default","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"set","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-26157","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-blog"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/26157","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=26157"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/26157\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":26159,"href":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/26157\/revisions\/26159"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=26157"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=26157"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=26157"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}