{"id":26148,"date":"2025-11-26T18:17:19","date_gmt":"2025-11-26T18:17:19","guid":{"rendered":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/?p=26148"},"modified":"2025-11-26T18:17:19","modified_gmt":"2025-11-26T18:17:19","slug":"nf-e-de-debito-e-credito-finalidades","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/?p=26148","title":{"rendered":"NF-e de D\u00e9bito e Cr\u00e9dito \u2013 Finalidades"},"content":{"rendered":"<p><strong><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" class=\"size-medium wp-image-26149 alignleft\" src=\"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/9c928290-9e92-4554-9b05-9042c54f43a3-300x300.jpg\" alt=\"\" width=\"300\" height=\"300\" srcset=\"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/9c928290-9e92-4554-9b05-9042c54f43a3-300x300.jpg 300w, https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/9c928290-9e92-4554-9b05-9042c54f43a3-1024x1024.jpg 1024w, https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/9c928290-9e92-4554-9b05-9042c54f43a3-150x150.jpg 150w, https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/9c928290-9e92-4554-9b05-9042c54f43a3-768x768.jpg 768w, https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/9c928290-9e92-4554-9b05-9042c54f43a3-600x600.jpg 600w, https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/9c928290-9e92-4554-9b05-9042c54f43a3-100x100.jpg 100w, https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/9c928290-9e92-4554-9b05-9042c54f43a3.jpg 1080w\" sizes=\"(max-width: 300px) 100vw, 300px\" \/><\/strong><strong style=\"font-size: 16px;\">Finalidade D\u00e9bito e Finalidade Cr\u00e9dito da NF-e<\/strong><\/p>\n<p><strong>Notas de D\u00e9bito e Cr\u00e9dito <\/strong>s\u00e3o nomes de instrumentos utilizados mundialmente para documentar situa\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis onde \u00e9 necess\u00e1rio corrigir informa\u00e7\u00f5es comerciais que foram registradas em um documento, que no Brasil \u00e9 a Nota Fiscal.<\/p>\n<p>A Nota T\u00e9cnica (2025.002) cria na <strong>NF-e modelo 55<\/strong> as finalidades de emiss\u00f5es correspondentes. O sentido das palavras <strong>\u201cd\u00e9bito\u201d e \u201ccr\u00e9dito\u201d <\/strong>sempre se referem ao ponto de vista do emissor:<\/p>\n<ul>\n<li>Uma <strong>nota de d\u00e9bito <\/strong>documenta uma situa\u00e7\u00e3o na qual o emitente registra um aumento no imposto devido (consequentemente, uma redu\u00e7\u00e3o no imposto devido pelo adquirente, que \u00e9 o destinat\u00e1rio);<\/li>\n<li>Uma <strong>nota de cr\u00e9dito <\/strong>documenta uma situa\u00e7\u00e3o na qual o emitente registra uma redu\u00e7\u00e3o no imposto devido (consequentemente, um aumento no imposto devido pelo adquirente, que \u00e9 o destinat\u00e1rio).<\/li>\n<\/ul>\n<p>As finalidades de emiss\u00e3o \u201cNota de Ajuste\u201d e \u201cNota Complementar\u201d, j\u00e1 existentes, s\u00e3o casos especiais de Nota de D\u00e9bito; uma nota de entrada emitida para documentar, por exemplo, a devolu\u00e7\u00e3o de mercadoria que havia sido vendida a um consumidor final, \u00e9 um caso especial de Nota de Cr\u00e9dito.<\/p>\n<p>A <strong>regulamenta\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS dispor\u00e1 <\/strong>sobre a utiliza\u00e7\u00e3o de notas de cr\u00e9dito e notas de d\u00e9bito para lan\u00e7amentos de ajuste, com a finalidade de instrumentalizar a prepara\u00e7\u00e3o da \u201c<strong>declara\u00e7\u00e3o assistida\u201d <\/strong>a ser oferecida para os contribuintes.<\/p>\n<p>Neste trabalho apontamos alguns exemplos dessas notas, disponibilizando no final do mesmo um link onde todos poder\u00e3o acessar a \u00edntegra da <strong>Cartilha Orientativa para Emiss\u00e3o da NF-e do IBS &#8211; v.1.<\/strong><\/p>\n<p><strong>Exemplos de Emiss\u00e3o da Nota Fiscais de D\u00e9bito<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li><strong>Multa e Juros<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p>Nos termos do art. 12, \u00a7 1\u00ba, II, da Lei Complementar n\u00ba214\/2025, a nota fiscal de d\u00e9bito do tipo <strong>\u201c04 \u2013 Multa e Juros\u201d <\/strong>dever\u00e1 ser emitida pelo fornecedor sempre que houver recebimento de acr\u00e9scimos morat\u00f3rios relativos a pagamentos efetuados com atraso pelo adquirente, correspondentes a fornecimentos realizados, com o objetivo de <strong>complementar a base de c\u00e1lculo do IBS<\/strong>. A nota fiscal de d\u00e9bito desse tipo dever\u00e1 ser emitida no <strong>momento do recebimento desses valores<\/strong>, e os respectivos <strong>d\u00e9bitos de IBS <\/strong>ser\u00e3o inclu\u00eddos no per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o do recebimento (Item 2.4 da Cartilha Orientativa v.1).<\/p>\n<p>Cada item da nota fiscal de d\u00e9bito dever\u00e1 referenciar o item da nota fiscal original a que se relaciona o acr\u00e9scimo morat\u00f3rio, aplicando-se a mesma classifica\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e a mesma al\u00edquota efetiva incidente sobre o fornecimento original.<\/p>\n<ul>\n<li>A extin\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito decorrente da nota fiscal de d\u00e9bito de multa e juros, quando o adquirente for contribuinte do regime regular de apura\u00e7\u00e3o, <strong>gerar\u00e1 o correspondente cr\u00e9dito de IBS<\/strong>, observadas as regras aplic\u00e1veis.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Na hip\u00f3tese de inobserv\u00e2ncia da obrigatoriedade de emiss\u00e3o da nota fiscal de d\u00e9bito pelo fornecedor, o <strong>adquirente<\/strong> poder\u00e1 regularizar a opera\u00e7\u00e3o mediante a emiss\u00e3o de \u201c<strong>nota fiscal de cr\u00e9dito\u201d<\/strong>, conforme os procedimentos previstos no item 3.1 desta Cartilha.<\/p>\n<p>A apropria\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito pelo adquirente emitente estar\u00e1 condicionada ao aceite do fornecedor, mediante emiss\u00e3o de <strong>evento espec\u00edfico (211128)<\/strong>, uma vez que gerar\u00e1 em sua apura\u00e7\u00e3o um d\u00e9bito de igual valor e, cumulativamente, \u00e0 extin\u00e7\u00e3o desse d\u00e9bito pelo fornecedor.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Pagamento antecipado<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p>Quando o contribuinte receber pagamento antecipado relativo a fornecimento futuro, dever\u00e1 emitir nota fiscal de d\u00e9bito do tipo \u201c06 \u2013 Pagamento Antecipado\u201d, para o destaque dos tributos devidos sobre o valor recebido, nos termos do art. 10, \u00a7 4\u00ba, inciso I, da Lei Complementar n\u00ba 214\/2025.<\/p>\n<p>Dever\u00e1 ser emitida uma nota fiscal de d\u00e9bito para cada recebimento antecipado, no momento do efetivo recebimento, aplicando-se a mesma classifica\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e al\u00edquota incidente sobre o bem ou servi\u00e7o a ser fornecido.<\/p>\n<p>Os d\u00e9bitos de IBS correspondentes \u00e0 antecipa\u00e7\u00e3o ser\u00e3o registrados no per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o em que ocorrer o recebimento antecipado. Quando houver direito \u00e0 apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito pelo adquirente, este ser\u00e1 reconhecido no momento da extin\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito do fornecedor, observadas as mesmas regras aplic\u00e1veis \u00e0s notas fiscais de fornecimento.<\/p>\n<p>Por ocasi\u00e3o do efetivo fornecimento do bem ou servi\u00e7o, conforme disposto no art. 10, \u00a7 4\u00ba, inciso II, da Lei Complementar n\u00ba 214\/2025, o contribuinte dever\u00e1 emitir a nota fiscal de fornecimento com o valor total da opera\u00e7\u00e3o, referenciando as notas fiscais de d\u00e9bito de antecipa\u00e7\u00e3o previamente emitidas, no Grupo de Notas Fiscais de Antecipa\u00e7\u00e3o, conforme item 1.3 desta Cartilha.<\/p>\n<p>Ao processar a nota fiscal de fornecimento, o sistema de apura\u00e7\u00e3o assistida do IBS deduzir\u00e1, de forma autom\u00e1tica, o valor do IBS j\u00e1 destacado nas notas fiscais de d\u00e9bito de antecipa\u00e7\u00e3o emitidas anteriormente, desde que a nota fiscal de fornecimento contenha o referenciamento das chaves de acesso das notas de antecipa\u00e7\u00e3o, evitando a duplicidade de lan\u00e7amento de d\u00e9bitos na apura\u00e7\u00e3o do contribuinte emitente.<\/p>\n<p><strong>Exemplos de Emiss\u00e3o da Nota Fiscais de Cr\u00e9dito<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li><strong>Retorno por recusa da entrega ou por n\u00e3o localiza\u00e7\u00e3o do destinat\u00e1rio na tentativa de entrega<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p>Nos termos do art. 10 da Lei Complementar n\u00ba 214\/2025, o fato gerador do IBS e da CBS ocorre <strong>no momento do fornecimento<\/strong>, caracterizado pelo art. 3\u00ba, II, \u201ca\u201d, <strong>como a entrega ou disponibiliza\u00e7\u00e3o do bem material<\/strong>. Assim, quando a entrega n\u00e3o se concretizar, em raz\u00e3o da recusa do destinat\u00e1rio ou de sua n\u00e3o localiza\u00e7\u00e3o, <strong>n\u00e3o se configura o fato gerador do IBS<\/strong>, e, portanto, o imposto n\u00e3o ser\u00e1 devido.<\/p>\n<p>Para fins de desfazimento do d\u00e9bito de IBS, o contribuinte dever\u00e1 emitir uma nota fiscal de cr\u00e9dito do tipo <strong>\u201c03 \u2013 Retorno por Recusa na Entrega ou por N\u00e3o Localiza\u00e7\u00e3o do Destinat\u00e1rio na Tentativa de Entrega\u201d<\/strong>, informando a si pr\u00f3prio como emitente e destinat\u00e1rio no arquivo XML.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Redu\u00e7\u00e3o de Valores <\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p>A nota fiscal de cr\u00e9dito do tipo <strong>\u201c04 \u2013 Redu\u00e7\u00e3o de Valores\u201d <\/strong>dever\u00e1 ser utilizada quando, n\u00e3o sendo mais poss\u00edvel o cancelamento do documento fiscal, for identificada a necessidade de redu\u00e7\u00e3o do valor do IBS destacado, seja em raz\u00e3o de erro de destaque a maior, seja pela entrega parcial da quantidade consignada no documento fiscal original (Itens 3.2 e 3.3 da Cartilha Orientativa v.1).<\/p>\n<p>Segue abaixo o link para acessar na \u00edntegra a Cartilha Orientativa do IBS v.1<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/www.cgibs.gov.br\/central-de-conteudo\">Central de Conte\u00fado &#8211; CGIBS &#8211; Comit\u00ea Gestor do IBS<\/a><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Finalidade D\u00e9bito e Finalidade Cr\u00e9dito da NF-e Notas de D\u00e9bito e Cr\u00e9dito s\u00e3o nomes de instrumentos utilizados mundialmente para documentar situa\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis onde \u00e9 necess\u00e1rio corrigir informa\u00e7\u00f5es comerciais que foram registradas em um documento, que no Brasil \u00e9 a Nota Fiscal. A Nota T\u00e9cnica (2025.002) cria na NF-e modelo 55 as finalidades de emiss\u00f5es correspondentes. O sentido das palavras \u201cd\u00e9bito\u201d e \u201ccr\u00e9dito\u201d sempre se referem ao ponto de vista do emissor: Uma nota de d\u00e9bito documenta uma situa\u00e7\u00e3o na qual o emitente registra um aumento no imposto devido (consequentemente, uma redu\u00e7\u00e3o no imposto devido pelo adquirente, que \u00e9 o destinat\u00e1rio); Uma nota de cr\u00e9dito documenta uma situa\u00e7\u00e3o na qual o emitente registra uma redu\u00e7\u00e3o no imposto devido (consequentemente, um aumento no imposto devido pelo adquirente, que \u00e9 o destinat\u00e1rio). As finalidades de emiss\u00e3o \u201cNota de Ajuste\u201d e \u201cNota Complementar\u201d, j\u00e1 existentes, s\u00e3o casos especiais de Nota de D\u00e9bito; uma nota de entrada emitida para documentar, por exemplo, a devolu\u00e7\u00e3o de mercadoria que havia sido vendida a um consumidor final, \u00e9 um caso especial de Nota de Cr\u00e9dito. A regulamenta\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS dispor\u00e1 sobre a utiliza\u00e7\u00e3o de notas de cr\u00e9dito e notas de d\u00e9bito para lan\u00e7amentos de ajuste, com a finalidade de instrumentalizar a prepara\u00e7\u00e3o da \u201cdeclara\u00e7\u00e3o assistida\u201d a ser oferecida para os contribuintes. Neste trabalho apontamos alguns exemplos dessas notas, disponibilizando no final do mesmo um link onde todos poder\u00e3o acessar a \u00edntegra da Cartilha Orientativa para Emiss\u00e3o da NF-e do IBS &#8211; v.1. Exemplos de Emiss\u00e3o da Nota Fiscais de D\u00e9bito Multa e Juros Nos termos do art. 12, \u00a7 1\u00ba, II, da Lei Complementar n\u00ba214\/2025, a nota fiscal de d\u00e9bito do tipo \u201c04 \u2013 Multa e Juros\u201d dever\u00e1 ser emitida pelo fornecedor sempre que houver recebimento de acr\u00e9scimos morat\u00f3rios relativos a pagamentos efetuados com atraso pelo adquirente, correspondentes a fornecimentos realizados, com o objetivo de complementar a base de c\u00e1lculo do IBS. A nota fiscal de d\u00e9bito desse tipo dever\u00e1 ser emitida no momento do recebimento desses valores, e os respectivos d\u00e9bitos de IBS ser\u00e3o inclu\u00eddos no per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o do recebimento (Item 2.4 da Cartilha Orientativa v.1). Cada item da nota fiscal de d\u00e9bito dever\u00e1 referenciar o item da nota fiscal original a que se relaciona o acr\u00e9scimo morat\u00f3rio, aplicando-se a mesma classifica\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e a mesma al\u00edquota efetiva incidente sobre o fornecimento original. A extin\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito decorrente da nota fiscal de d\u00e9bito de multa e juros, quando o adquirente for contribuinte do regime regular de apura\u00e7\u00e3o, gerar\u00e1 o correspondente cr\u00e9dito de IBS, observadas as regras aplic\u00e1veis. Na hip\u00f3tese de inobserv\u00e2ncia da obrigatoriedade de emiss\u00e3o da nota fiscal de d\u00e9bito pelo fornecedor, o adquirente poder\u00e1 regularizar a opera\u00e7\u00e3o mediante a emiss\u00e3o de \u201cnota fiscal de cr\u00e9dito\u201d, conforme os procedimentos previstos no item 3.1 desta Cartilha. A apropria\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito pelo adquirente emitente estar\u00e1 condicionada ao aceite do fornecedor, mediante emiss\u00e3o de evento espec\u00edfico (211128), uma vez que gerar\u00e1 em sua apura\u00e7\u00e3o um d\u00e9bito de igual valor e, cumulativamente, \u00e0 extin\u00e7\u00e3o desse d\u00e9bito pelo fornecedor. Pagamento antecipado Quando o contribuinte receber pagamento antecipado relativo a fornecimento futuro, dever\u00e1 emitir nota fiscal de d\u00e9bito do tipo \u201c06 \u2013 Pagamento Antecipado\u201d, para o destaque dos tributos devidos sobre o valor recebido, nos termos do art. 10, \u00a7 4\u00ba, inciso I, da Lei Complementar n\u00ba 214\/2025. Dever\u00e1 ser emitida uma nota fiscal de d\u00e9bito para cada recebimento antecipado, no momento do efetivo recebimento, aplicando-se a mesma classifica\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e al\u00edquota incidente sobre o bem ou servi\u00e7o a ser fornecido. Os d\u00e9bitos de IBS correspondentes \u00e0 antecipa\u00e7\u00e3o ser\u00e3o registrados no per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o em que ocorrer o recebimento antecipado. Quando houver direito \u00e0 apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito pelo adquirente, este ser\u00e1 reconhecido no momento da extin\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito do fornecedor, observadas as mesmas regras aplic\u00e1veis \u00e0s notas fiscais de fornecimento. Por ocasi\u00e3o do efetivo fornecimento do bem ou servi\u00e7o, conforme disposto no art. 10, \u00a7 4\u00ba, inciso II, da Lei Complementar n\u00ba 214\/2025, o contribuinte dever\u00e1 emitir a nota fiscal de fornecimento com o valor total da opera\u00e7\u00e3o, referenciando as notas fiscais de d\u00e9bito de antecipa\u00e7\u00e3o previamente emitidas, no Grupo de Notas Fiscais de Antecipa\u00e7\u00e3o, conforme item 1.3 desta Cartilha. Ao processar a nota fiscal de fornecimento, o sistema de apura\u00e7\u00e3o assistida do IBS deduzir\u00e1, de forma autom\u00e1tica, o valor do IBS j\u00e1 destacado nas notas fiscais de d\u00e9bito de antecipa\u00e7\u00e3o emitidas anteriormente, desde que a nota fiscal de fornecimento contenha o referenciamento das chaves de acesso das notas de antecipa\u00e7\u00e3o, evitando a duplicidade de lan\u00e7amento de d\u00e9bitos na apura\u00e7\u00e3o do contribuinte emitente. Exemplos de Emiss\u00e3o da Nota Fiscais de Cr\u00e9dito Retorno por recusa da entrega ou por n\u00e3o localiza\u00e7\u00e3o do destinat\u00e1rio na tentativa de entrega Nos termos do art. 10 da Lei Complementar n\u00ba 214\/2025, o fato gerador do IBS e da CBS ocorre no momento do fornecimento, caracterizado pelo art. 3\u00ba, II, \u201ca\u201d, como a entrega ou disponibiliza\u00e7\u00e3o do bem material. Assim, quando a entrega n\u00e3o se concretizar, em raz\u00e3o da recusa do destinat\u00e1rio ou de sua n\u00e3o localiza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se configura o fato gerador do IBS, e, portanto, o imposto n\u00e3o ser\u00e1 devido. Para fins de desfazimento do d\u00e9bito de IBS, o contribuinte dever\u00e1 emitir uma nota fiscal de cr\u00e9dito do tipo \u201c03 \u2013 Retorno por Recusa na Entrega ou por N\u00e3o Localiza\u00e7\u00e3o do Destinat\u00e1rio na Tentativa de Entrega\u201d, informando a si pr\u00f3prio como emitente e destinat\u00e1rio no arquivo XML. Redu\u00e7\u00e3o de Valores A nota fiscal de cr\u00e9dito do tipo \u201c04 \u2013 Redu\u00e7\u00e3o de Valores\u201d dever\u00e1 ser utilizada quando, n\u00e3o sendo mais poss\u00edvel o cancelamento do documento fiscal, for identificada a necessidade de redu\u00e7\u00e3o do valor do IBS destacado, seja em raz\u00e3o de erro de destaque a maior, seja pela entrega parcial da quantidade consignada no documento fiscal original (Itens 3.2 e 3.3 da Cartilha Orientativa v.1). Segue abaixo o link para acessar na \u00edntegra a Cartilha Orientativa do IBS v.1 Central de Conte\u00fado &#8211; CGIBS &#8211; Comit\u00ea Gestor do IBS &nbsp;<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"","ast-site-content-layout":"default","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","theme-transparent-header-meta":"default","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"set","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-26148","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-blog"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/26148","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=26148"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/26148\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":26150,"href":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/26148\/revisions\/26150"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=26148"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=26148"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=26148"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}