{"id":26135,"date":"2025-10-08T14:30:15","date_gmt":"2025-10-08T14:30:15","guid":{"rendered":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/?p=26135"},"modified":"2025-10-08T14:30:15","modified_gmt":"2025-10-08T14:30:15","slug":"decreto-no-6-208-r-25-a-partir-de-01-11-25-substituicao-tributaria-para-vinhos-classificados-na-ncm-2204","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/?p=26135","title":{"rendered":"Decreto n\u00ba 6.208-R\/25: A partir de 01.11.25, Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria para vinhos classificados na NCM 2204."},"content":{"rendered":"

\"\"<\/strong>A partir de 01.11.25<\/strong>, Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria para vinhos classificados na NCM 2204<\/strong>.<\/p>\n

O Decreto n\u00ba 6.208-R\/25<\/strong>, trouxe novas diretrizes para o tratamento tribut\u00e1rio de vinhos classificados na NCM 2204<\/strong>. A partir de 01\/11\/25<\/strong>, esses produtos, que anteriormente estavam sujeitos ao regime de antecipa\u00e7\u00e3o parcial do ICMS com o imposto j\u00e1 recolhido, ser\u00e3o exclu\u00eddos desse regime.<\/p>\n

O objetivo principal desta norma \u00e9 permitir que os contribuintes que possu\u00edrem esses produtos em estoque na data de corte (31\/10\/2025) possam ajustar a tributa\u00e7\u00e3o, debitando o ICMS (incluindo FCP) sobre o valor do estoque, conforme as novas regras.<\/p>\n

As obriga\u00e7\u00f5es e procedimentos variam de acordo com o regime de apura\u00e7\u00e3o do contribuinte: Regime Ordin\u00e1rio<\/strong> ou Simples Nacional<\/strong>.<\/p>\n

    \n
  1. Para Contribuintes Sujeitos ao Regime Ordin\u00e1rio de Apura\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

    Os contribuintes que apuram o ICMS pelo regime normal dever\u00e3o seguir os passos detalhados para escritura\u00e7\u00e3o do estoque e recolhimento do imposto.<\/p>\n

      \n
    1. a) Escritura\u00e7\u00e3o na EFD (Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital) \u2013 Bloco H (Invent\u00e1rio F\u00edsico)<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

      At\u00e9 20 de novembro de 2025<\/strong>, o estoque de vinhos dever\u00e1 ser escriturado, no bloco H – \u201cInvent\u00e1rio F\u00edsico\u201d – da EFD, o estoque das mercadorias inventariadas em 31\/10\/2025<\/strong>, observado o seguinte:<\/p>\n

        \n
      1. Registro H005 \u2013 Motivo do Invent\u00e1rio (campo 4):<\/strong> Utilizar o c\u00f3digo 02<\/strong> (“mudan\u00e7a da forma de tributa\u00e7\u00e3o da mercadoria (ICMS)”).<\/li>\n<\/ol>\n
          \n
        1. Registro H010 \u2013 Quantidade do Item (campo 4):<\/strong> informar a quantidade da mercadoria em estoque;<\/li>\n
        2. Registro H010 \u2013 Valor Unit\u00e1rio do Item (campo 5):<\/strong> \u00a0informar o valor unit\u00e1rio indicado no documento fiscal referente \u00e0 \u00faltima aquisi\u00e7\u00e3o da mercadoria constante do estoque existente em 31\/10\/2025;<\/li>\n
        3. Registro H020 \u2013 Base de C\u00e1lculo do ICMS (Campo 03): <\/strong>informar a base de c\u00e1lculo utilizada para a apura\u00e7\u00e3o do ICMS a ser recolhido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, correspondente ao valor obtido pela aplica\u00e7\u00e3o da MVA, original ou ajustada conforme a origem da mercadoria prevista para vinhos NCM 2204<\/strong>, sobre o valor total do estoque inventariado\u00a0(campo 04 multiplicado pelo campo 05 do H010);<\/li>\n<\/ol>\n

          Exemplo de C\u00e1lculo da Base de C\u00e1lculo do ICMS ST (Regime Ordin\u00e1rio):<\/strong><\/p>\n

            \n
          • Exemplo de C\u00e1lculo:<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n
              \n
            1. \n
                \n
              • \n
                  \n
                • Produto:<\/strong> Vinho (NCM 2204)<\/li>\n
                • Quantidade em estoque (H010, campo 04):<\/strong> 100 garrafas<\/li>\n
                • Valor unit\u00e1rio da \u00faltima aquisi\u00e7\u00e3o (H010, campo 05):<\/strong> R$ 50,00<\/li>\n
                • MVA (Margem de Valor Agregado):<\/strong> 50% (presun\u00e7\u00e3o para o exemplo)<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n
                • 1. Valor total do estoque inventariado:<\/strong>\n
                    \n
                  • 100 garrafas \u00d7 R$ 50,00\/garrafa = R$ 5.000,00<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n
                  • 2. Base de C\u00e1lculo do ICMS ST (H020, campo 03):<\/strong>\n
                      \n
                    • R$ 5.000,00 (Valor total) \u00d7 (1 + 0,50 (MVA) = R$ 5.000,00 \u00d7 1,50 = R$ 7.500,00<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ol>\n

                      Valor a ser informado no H020, campo 03:<\/strong> R$ 7.500,00<\/strong><\/p>\n

                        \n
                      1. Registro H020 \u2013 Valor do ICMS a ser debitado (Campo 04): <\/strong>informar o resultado da multiplica\u00e7\u00e3o do valor informado no campo 03 do registro H020 pelo percentual equivalente \u00e0 al\u00edquota interna, acrescentando a parcela do FCP referente ao adicional de al\u00edquota de 2% conforme previsto no art. 20-A da Lei 7.000, de 2001, incidente na sa\u00edda interna da mercadoria a consumidor final;<\/li>\n
                      2. apurar o valor do imposto a ser debitado, por meio da multiplica\u00e7\u00e3o do valor indicado no campo 04 do registro H020 pela quantidade das respectivas mercadorias em estoque, constante do campo 04 do registro H010;<\/li>\n<\/ol>\n

                        Exemplo de C\u00e1lculo do Valor do ICMS a ser debitado (Regime Ordin\u00e1rio):<\/strong><\/p>\n

                          \n
                        • Exemplo de C\u00e1lculo:<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n
                            \n
                          1. \n
                              \n
                            • \n
                                \n
                              • Base de C\u00e1lculo do ICMS ST (obtida no passo anterior):<\/strong> R$ 7.500,00<\/li>\n
                              • Al\u00edquota interna de ICMS:<\/strong> 25%<\/li>\n
                              • FCP (adicional):<\/strong> 2%<\/li>\n
                              • Al\u00edquota efetiva total (ICMS + FCP):<\/strong> 25% + 2% = 27%<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n
                              • Valor do ICMS a ser debitado (H020, campo 04):<\/strong>\n
                                  \n
                                • R$ 7.500,00 (Base de C\u00e1lculo) \u00d7 27% (Al\u00edquota efetiva) = R$ 2.025,00<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n
                                • Valor a ser informado no H020, campo 04:<\/strong> R$ 2.025,00<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ol>\n

                                   <\/p>\n

                                    \n
                                  1. Apura\u00e7\u00e3o do Valor Total do Imposto a ser Debitado:<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                                    Esta etapa visa confirmar o valor total do imposto a ser debitado para o estoque da respectiva mercadoria.<\/p>\n

                                    Considerando as instru\u00e7\u00f5es anteriores, o “valor do imposto a ser debitado” para o estoque de cada item \u00e9 o total j\u00e1 apurado no Registro H020, Campo 04. A reda\u00e7\u00e3o original sugere uma multiplica\u00e7\u00e3o do valor do campo 04 do H020 pela quantidade do H010, o que, se o campo 04 j\u00e1 contiver o valor total do ICMS para o estoque, seria redundante ou um erro de interpreta\u00e7\u00e3o textual. Para fins pr\u00e1ticos e de coer\u00eancia com a apura\u00e7\u00e3o do ICMS ST<\/strong>, assume-se que o valor a ser debitado \u00e9 o montante total calculado no item 5 para o estoque daquele produto.<\/p>\n

                                      \n
                                    1. \n
                                        \n
                                      • Valor total do imposto a ser debitado para este item:<\/strong> R$ 2.025,00<\/strong>\n
                                          \n
                                        • Desdobramento do ICMS:\n
                                            \n
                                          • ICMS ST: R$ 7.500,00 \u00d7 25% = R$ 1.875,00<\/li>\n
                                          • FCP: R$ 7.500,00 \u00d7 2% = R$ 150,00<\/li>\n
                                          • Total = R$ 1.875,00 + R$ 150,00 = R$ 2.025,00<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ol>\n
                                              \n
                                            1. b) Recolhimento do Imposto<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                                              O imposto apurado dever\u00e1 ser recolhido em 4 (quatro) parcelas iguais e sucessivas<\/strong>, sendo a primeira com vencimento em 18 de novembro de 2025<\/strong>. O recolhimento deve ser feito mediante Documentos \u00danicos de Arrecada\u00e7\u00e3o (DUA) distintos para ICMS ST e FCP<\/strong>, com os seguintes c\u00f3digos de receita e registros:<\/p>\n

                                                \n
                                              1. Parcela do ICMS Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria:<\/strong>\n
                                                  \n
                                                • C\u00f3digo de Receita:<\/strong> 138-4<\/li>\n
                                                • Registro na EFD (Bloco E \u2013 Livro Registro de Apura\u00e7\u00e3o do ICMS):<\/strong> C\u00f3digo de ajuste ES101001, no quadro \u201cD\u00e9bito do Imposto \u2013 Outros D\u00e9bitos ST\u201d.<\/li>\n
                                                • Express\u00e3o:<\/strong> \u201cD\u00e9bito relativo ao estoque de mercadorias exclu\u00eddas do regime de antecipa\u00e7\u00e3o parcial – vinhos – art. 1.262 do RICMS\u201d.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n
                                                • Parcela do Fundo de Combate \u00e0 Pobreza (FCP):<\/strong>\n
                                                    \n
                                                  • C\u00f3digo de Receita:<\/strong> 162-7<\/li>\n
                                                  • Registro na EFD (Bloco E):<\/strong> C\u00f3digo de ajuste ES309999, no quadro \u201cD\u00e9bito do Imposto \u2013 Outros D\u00e9bitos para Ajuste de Apura\u00e7\u00e3o do ICMS FCP\u201d.<\/li>\n
                                                  • Express\u00e3o:<\/strong> \u201cD\u00e9bito relativo ao estoque de mercadorias exclu\u00eddas do regime de antecipa\u00e7\u00e3o parcial – vinhos – art. 1.262 do RICMS\u201d.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ol>\n
                                                      \n
                                                    1. c) Manuten\u00e7\u00e3o de Documentos<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                                                      O contribuinte dever\u00e1 manter \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do Fisco, pelo prazo decadencial, toda a mem\u00f3ria dos c\u00e1lculos realizados e a rela\u00e7\u00e3o das notas fiscais de aquisi\u00e7\u00e3o que serviram de base para os valores inventariados.<\/p>\n

                                                        \n
                                                      1. Para Contribuintes Optantes pelo Regime do Simples Nacional:<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                                                        Os contribuintes do Simples Nacional ter\u00e3o um procedimento simplificado, mas igualmente rigoroso para o ajuste do estoque.<\/p>\n

                                                          \n
                                                        1. a) Levantamento de Estoque no Livro Registro de Invent\u00e1rio<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                                                          O estoque de vinhos (NCM 2204) existente em 31 de outubro de 2025<\/strong> dever\u00e1 ser levantado e lan\u00e7ado, separadamente, no Livro Registro de Invent\u00e1rio.<\/p>\n

                                                            \n
                                                          • Observa\u00e7\u00e3o a ser inclu\u00edda:<\/strong> \u201cLevantamento do estoque de mercadorias exclu\u00eddas do regime de antecipa\u00e7\u00e3o parcial – vinhos – art. 1.262 do RICMS\u201d.<\/li>\n<\/ul>\n
                                                              \n
                                                            1. b) Atualiza\u00e7\u00e3o do Valor de Venda do Estoque<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                                                              O valor total das mercadorias inventariadas conforme a al\u00ednea “a” dever\u00e1 ser multiplicado pelo fator 0,4303<\/strong>. O resultado ser\u00e1 escriturado no Livro Registro de Invent\u00e1rio.<\/p>\n

                                                                \n
                                                              • Observa\u00e7\u00e3o a ser inclu\u00edda:<\/strong> \u201cAtualiza\u00e7\u00e3o ao valor de venda do estoque de mercadorias exclu\u00eddas do regime de antecipa\u00e7\u00e3o parcial – vinhos – art. 1.262 do RICMS\u201d.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                Exemplo de C\u00e1lculo da Atualiza\u00e7\u00e3o do Valor de Venda (Simples Nacional):<\/strong><\/p>\n

                                                                  \n
                                                                • \n
                                                                    \n
                                                                  • Exemplo de C\u00e1lculo:<\/strong>\n
                                                                      \n
                                                                    • Produto:<\/strong> Vinho (NCM 2204)<\/li>\n
                                                                    • Quantidade em estoque (31\/10\/2025):<\/strong> 100 garrafas<\/li>\n
                                                                    • Valor unit\u00e1rio da \u00faltima aquisi\u00e7\u00e3o:<\/strong> R$ 50,00<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n
                                                                    • 1. Valor total das mercadorias inventariadas:<\/strong>\n
                                                                        \n
                                                                      • 100 garrafas \u00d7 R$ 50,00\/garrafa = R$ 5.000,00<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n
                                                                      • 2. Valor atualizado ao valor de venda do estoque:<\/strong>\n
                                                                          \n
                                                                        • R$ 5.000,00 \u00d7 0,4303 = R$ 2.151,50<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n
                                                                        • Valor a ser escriturado no Livro Registro de Invent\u00e1rio:<\/strong> R$ 2.151,50<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n
                                                                            \n
                                                                          1. c) Apura\u00e7\u00e3o do Imposto a ser Debitado<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                                                                            O valor do imposto a ser debitado \u00e9 obtido pela multiplica\u00e7\u00e3o do valor atualizado do estoque (calculado na al\u00ednea “b”) pela al\u00edquota interna efetiva<\/strong> (al\u00edquota interna de ICMS + FCP de 2%).<\/p>\n

                                                                            * Exemplo de C\u00e1lculo do Imposto a ser Debitado (Simples Nacional):<\/p>\n

                                                                            * Valor atualizado ao valor de venda do estoque (obtido no passo anterior): R$ 2.151,50<\/strong><\/p>\n

                                                                            * Al\u00edquota interna de ICMS: 25%<\/p>\n

                                                                            * FCP (adicional): 2%<\/p>\n

                                                                            * Al\u00edquota efetiva total (ICMS + FCP): 25% + 2% = 27%<\/strong><\/p>\n

                                                                             <\/p>\n

                                                                            *\u00a0 Valor do imposto a ser debitado:<\/strong><\/p>\n

                                                                            *\u00a0 R$ 2.151,50 (Valor atualizado) \u00d7 27% (Al\u00edquota efetiva) = R$ 580,90 <\/strong><\/p>\n

                                                                             <\/p>\n

                                                                            *\u00a0 Desdobramento do ICMS:<\/p>\n

                                                                            *\u00a0\u00a0 ICMS ST: R$ 2.151,50 \u00d7 25% = R$ 537,87<\/p>\n

                                                                            *\u00a0\u00a0 FCP: R$ 2.151,50 \u00d7 2% = R$ 43,03<\/p>\n

                                                                            *\u00a0\u00a0 Total = R$ 537,87 + R$ 43,03 = R$ 580,90<\/p>\n

                                                                              \n
                                                                            1. d) Recolhimento do Imposto<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                                                                              O imposto devido tamb\u00e9m ser\u00e1 recolhido em 4 (quatro) parcelas iguais e sucessivas<\/strong>, com o primeiro vencimento em 20 de novembro de 2025<\/strong>. O recolhimento ser\u00e1 feito em DUA distinto para ICMS ST e FCP.<\/p>\n

                                                                                \n
                                                                              1. Parcela do ICMS Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria:<\/strong>\n
                                                                                  \n
                                                                                • C\u00f3digo de Receita:<\/strong> 138-4<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n
                                                                                • Parcela do Fundo de Combate \u00e0 Pobreza (FCP):<\/strong>\n
                                                                                    \n
                                                                                  • C\u00f3digo de Receita:<\/strong> 162-7<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ol>\n
                                                                                      \n
                                                                                    1. e) Manuten\u00e7\u00e3o de Documentos<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                                                                                      Assim como no regime ordin\u00e1rio, o contribuinte do Simples Nacional dever\u00e1 manter \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do Fisco, pelo prazo decadencial, a mem\u00f3ria dos c\u00e1lculos e a rela\u00e7\u00e3o das notas fiscais utilizadas.<\/p>\n

                                                                                      Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 Disposi\u00e7\u00e3o Complementar<\/strong><\/p>\n

                                                                                      O par\u00e1grafo \u00fanico concede ao Secret\u00e1rio de Estado da Fazenda a prerrogativa de, por meio de ato espec\u00edfico, converter o credenciamento de contribuintes do setor de vinhos que eram desconsiderados do regime de antecipa\u00e7\u00e3o parcial para o credenciamento de substituto tribut\u00e1rio. Isso indica uma poss\u00edvel reconfigura\u00e7\u00e3o da responsabilidade pelo recolhimento do ICMS nessas opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

                                                                                      Observa\u00e7\u00f5es Importantes<\/strong><\/p>\n

                                                                                        \n
                                                                                      • Aten\u00e7\u00e3o aos Prazos:<\/strong> \u00c9 fundamental cumprir rigorosamente os prazos estabelecidos para a escritura\u00e7\u00e3o do estoque (20 de novembro de 2025 para EFD) e para o recolhimento das parcelas (18 ou 20 de novembro de 2025, dependendo do regime, para a primeira parcela).<\/li>\n
                                                                                      • MVA e Al\u00edquotas:<\/strong> Os valores de MVA utilizados s\u00e3o (presumidos para fins did\u00e1ticos),<\/strong> e al\u00edquotas de ICMS s\u00e3o efetivas. O contribuinte deve aplicar os percentuais vigentes e espec\u00edficos para a sua opera\u00e7\u00e3o no Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/li>\n
                                                                                      • Registros na EFD:<\/strong> A correta identifica\u00e7\u00e3o e escritura\u00e7\u00e3o nos campos e registros da EFD s\u00e3o cruciais para evitar problemas com o Fisco.<\/li>\n
                                                                                      • Revoga\u00e7\u00e3o da <\/strong>\u201cal\u00ednea \u201ck\u201d do inciso VI do \u00a7 3\u00ba do art. 534-Z-Z-A\u201d, o vinho na NCM 2204<\/strong>, passa a receber a redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo do ICMS nas hip\u00f3teses previstas no art. 534-Z-Z-A do RICMS-ES.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                        Espero que esta interpreta\u00e7\u00e3o detalhada e os exemplos de c\u00e1lculo auxiliem no entendimento e na correta aplica\u00e7\u00e3o da nova legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                         <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

                                                                                        A partir de 01.11.25, Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria para vinhos classificados na NCM 2204. O Decreto n\u00ba 6.208-R\/25, trouxe novas diretrizes para o tratamento tribut\u00e1rio de vinhos classificados na NCM 2204. A partir de 01\/11\/25, esses produtos, que anteriormente estavam sujeitos ao regime de antecipa\u00e7\u00e3o parcial do ICMS com o imposto j\u00e1 recolhido, ser\u00e3o exclu\u00eddos desse regime. O objetivo principal desta norma \u00e9 permitir que os contribuintes que possu\u00edrem esses produtos em estoque na data de corte (31\/10\/2025) possam ajustar a tributa\u00e7\u00e3o, debitando o ICMS (incluindo FCP) sobre o valor do estoque, conforme as novas regras. As obriga\u00e7\u00f5es e procedimentos variam de acordo com o regime de apura\u00e7\u00e3o do contribuinte: Regime Ordin\u00e1rio ou Simples Nacional. Para Contribuintes Sujeitos ao Regime Ordin\u00e1rio de Apura\u00e7\u00e3o: Os contribuintes que apuram o ICMS pelo regime normal dever\u00e3o seguir os passos detalhados para escritura\u00e7\u00e3o do estoque e recolhimento do imposto. a) Escritura\u00e7\u00e3o na EFD (Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital) \u2013 Bloco H (Invent\u00e1rio F\u00edsico) At\u00e9 20 de novembro de 2025, o estoque de vinhos dever\u00e1 ser escriturado, no bloco H – \u201cInvent\u00e1rio F\u00edsico\u201d – da EFD, o estoque das mercadorias inventariadas em 31\/10\/2025, observado o seguinte: Registro H005 \u2013 Motivo do Invent\u00e1rio (campo 4): Utilizar o c\u00f3digo 02 (“mudan\u00e7a da forma de tributa\u00e7\u00e3o da mercadoria (ICMS)”). Registro H010 \u2013 Quantidade do Item (campo 4): informar a quantidade da mercadoria em estoque; Registro H010 \u2013 Valor Unit\u00e1rio do Item (campo 5): \u00a0informar o valor unit\u00e1rio indicado no documento fiscal referente \u00e0 \u00faltima aquisi\u00e7\u00e3o da mercadoria constante do estoque existente em 31\/10\/2025; Registro H020 \u2013 Base de C\u00e1lculo do ICMS (Campo 03): informar a base de c\u00e1lculo utilizada para a apura\u00e7\u00e3o do ICMS a ser recolhido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, correspondente ao valor obtido pela aplica\u00e7\u00e3o da MVA, original ou ajustada conforme a origem da mercadoria prevista para vinhos NCM 2204, sobre o valor total do estoque inventariado\u00a0(campo 04 multiplicado pelo campo 05 do H010); Exemplo de C\u00e1lculo da Base de C\u00e1lculo do ICMS ST (Regime Ordin\u00e1rio): Exemplo de C\u00e1lculo: Produto: Vinho (NCM 2204) Quantidade em estoque (H010, campo 04): 100 garrafas Valor unit\u00e1rio da \u00faltima aquisi\u00e7\u00e3o (H010, campo 05): R$ 50,00 MVA (Margem de Valor Agregado): 50% (presun\u00e7\u00e3o para o exemplo) 1. Valor total do estoque inventariado: 100 garrafas \u00d7 R$ 50,00\/garrafa = R$ 5.000,00 2. Base de C\u00e1lculo do ICMS ST (H020, campo 03): R$ 5.000,00 (Valor total) \u00d7 (1 + 0,50 (MVA) = R$ 5.000,00 \u00d7 1,50 = R$ 7.500,00 Valor a ser informado no H020, campo 03: R$ 7.500,00 Registro H020 \u2013 Valor do ICMS a ser debitado (Campo 04): informar o resultado da multiplica\u00e7\u00e3o do valor informado no campo 03 do registro H020 pelo percentual equivalente \u00e0 al\u00edquota interna, acrescentando a parcela do FCP referente ao adicional de al\u00edquota de 2% conforme previsto no art. 20-A da Lei 7.000, de 2001, incidente na sa\u00edda interna da mercadoria a consumidor final; apurar o valor do imposto a ser debitado, por meio da multiplica\u00e7\u00e3o do valor indicado no campo 04 do registro H020 pela quantidade das respectivas mercadorias em estoque, constante do campo 04 do registro H010; Exemplo de C\u00e1lculo do Valor do ICMS a ser debitado (Regime Ordin\u00e1rio): Exemplo de C\u00e1lculo: Base de C\u00e1lculo do ICMS ST (obtida no passo anterior): R$ 7.500,00 Al\u00edquota interna de ICMS: 25% FCP (adicional): 2% Al\u00edquota efetiva total (ICMS + FCP): 25% + 2% = 27% Valor do ICMS a ser debitado (H020, campo 04): R$ 7.500,00 (Base de C\u00e1lculo) \u00d7 27% (Al\u00edquota efetiva) = R$ 2.025,00 Valor a ser informado no H020, campo 04: R$ 2.025,00   Apura\u00e7\u00e3o do Valor Total do Imposto a ser Debitado: Esta etapa visa confirmar o valor total do imposto a ser debitado para o estoque da respectiva mercadoria. Considerando as instru\u00e7\u00f5es anteriores, o “valor do imposto a ser debitado” para o estoque de cada item \u00e9 o total j\u00e1 apurado no Registro H020, Campo 04. A reda\u00e7\u00e3o original sugere uma multiplica\u00e7\u00e3o do valor do campo 04 do H020 pela quantidade do H010, o que, se o campo 04 j\u00e1 contiver o valor total do ICMS para o estoque, seria redundante ou um erro de interpreta\u00e7\u00e3o textual. Para fins pr\u00e1ticos e de coer\u00eancia com a apura\u00e7\u00e3o do ICMS ST, assume-se que o valor a ser debitado \u00e9 o montante total calculado no item 5 para o estoque daquele produto. Valor total do imposto a ser debitado para este item: R$ 2.025,00 Desdobramento do ICMS: ICMS ST: R$ 7.500,00 \u00d7 25% = R$ 1.875,00 FCP: R$ 7.500,00 \u00d7 2% = R$ 150,00 Total = R$ 1.875,00 + R$ 150,00 = R$ 2.025,00 b) Recolhimento do Imposto O imposto apurado dever\u00e1 ser recolhido em 4 (quatro) parcelas iguais e sucessivas, sendo a primeira com vencimento em 18 de novembro de 2025. O recolhimento deve ser feito mediante Documentos \u00danicos de Arrecada\u00e7\u00e3o (DUA) distintos para ICMS ST e FCP, com os seguintes c\u00f3digos de receita e registros: Parcela do ICMS Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria: C\u00f3digo de Receita: 138-4 Registro na EFD (Bloco E \u2013 Livro Registro de Apura\u00e7\u00e3o do ICMS): C\u00f3digo de ajuste ES101001, no quadro \u201cD\u00e9bito do Imposto \u2013 Outros D\u00e9bitos ST\u201d. Express\u00e3o: \u201cD\u00e9bito relativo ao estoque de mercadorias exclu\u00eddas do regime de antecipa\u00e7\u00e3o parcial – vinhos – art. 1.262 do RICMS\u201d. Parcela do Fundo de Combate \u00e0 Pobreza (FCP): C\u00f3digo de Receita: 162-7 Registro na EFD (Bloco E): C\u00f3digo de ajuste ES309999, no quadro \u201cD\u00e9bito do Imposto \u2013 Outros D\u00e9bitos para Ajuste de Apura\u00e7\u00e3o do ICMS FCP\u201d. Express\u00e3o: \u201cD\u00e9bito relativo ao estoque de mercadorias exclu\u00eddas do regime de antecipa\u00e7\u00e3o parcial – vinhos – art. 1.262 do RICMS\u201d. c) Manuten\u00e7\u00e3o de Documentos O contribuinte dever\u00e1 manter \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do Fisco, pelo prazo decadencial, toda a mem\u00f3ria dos c\u00e1lculos realizados e a rela\u00e7\u00e3o das notas fiscais de aquisi\u00e7\u00e3o que serviram de base para os valores inventariados. Para Contribuintes Optantes pelo Regime do Simples Nacional: Os contribuintes do Simples Nacional ter\u00e3o um procedimento simplificado, mas igualmente rigoroso para o ajuste do estoque. a) Levantamento de Estoque no Livro Registro de Invent\u00e1rio O estoque de vinhos (NCM 2204) existente em 31 de<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"","ast-site-content-layout":"default","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","theme-transparent-header-meta":"default","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"set","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-26135","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-blog"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/26135","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=26135"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/26135\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":26137,"href":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/26135\/revisions\/26137"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=26135"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=26135"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=26135"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}