![\"reforma](\"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/06\/e6968c88-c310-41ce-9899-f4b225851dca-300x300.jpg\")
Nota T\u00e9cnica 2025\/002 detalha ajustes nas NF-e e NFC-e para o Simples Nacional e MEI, com efeitos a partir de 2026 e obrigatoriedade em 2027.<\/p>\nNota T\u00e9cnica 2025\/002 detalha ajustes nas NF-e e NFC-e para o Simples Nacional e MEI, com efeitos a partir de 2026 e obrigatoriedade em 2027.<\/p>\n
O Portal da Nota Fiscal Eletr\u00f4nica (NF-e) divulgou nesta ter\u00e7a-feira (10) a vers\u00e3o 1.10 da Nota T\u00e9cnica n\u00ba 2025\/002, trazendo atualiza\u00e7\u00f5es nas regras de emiss\u00e3o de NF-e e NFC-e em raz\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria. As mudan\u00e7as impactam diretamente os contribuintes do Simples Nacional e os microempreendedores individuais (MEIs), com in\u00edcio gradual de vig\u00eancia entre 2026 e 2027.<\/p>\n
Reforma Tribut\u00e1ria altera regras de emiss\u00e3o de NF-e para MEI e Simples<\/strong> O objetivo das atualiza\u00e7\u00f5es \u00e9 alinhar o sistema nacional de documentos fiscais eletr\u00f4nicos aos novos tributos criados: o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS). As altera\u00e7\u00f5es afetam especialmente as empresas optantes pelo Simples Nacional e os microempreendedores individuais (MEIs), que contar\u00e3o com regras espec\u00edficas durante a transi\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n Obrigatoriedade dos campos de IBS e CBS ser\u00e1 gradual<\/strong> A obrigatoriedade passar\u00e1 a valer a partir de 4 de janeiro de 2027, conforme estabelecido na Observa\u00e7\u00e3o 3 da regra de valida\u00e7\u00e3o 1115, que trata da aus\u00eancia de preenchimento do grupo referente ao IBS e CBS. A medida est\u00e1 amparada pelo artigo 348, inciso III, al\u00ednea \u201cc\u201d da Lei Complementar n\u00ba 214\/2025.<\/p>\n Com isso, durante o ano de 2026, as NF-e e NFC-e emitidas por empresas do Simples Nacional e MEIs poder\u00e3o ser processadas sem a necessidade de preenchimento das informa\u00e7\u00f5es relativas aos novos tributos, reduzindo a complexidade operacional neste primeiro momento da transi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Altera\u00e7\u00f5es incluem novos tipos de d\u00e9bito para notas fiscais<\/strong> A nova vers\u00e3o passa a exigir que, ao utilizar a finalidade de emiss\u00e3o “Nota de d\u00e9bito”, o contribuinte informe tamb\u00e9m o “Tipo de d\u00e9bito”. Foram inclu\u00eddas duas novas hip\u00f3teses de classifica\u00e7\u00e3o:<\/p>\n \u2022 06 \u2013 Pagamento antecipado Essas categorias ampliam as possibilidades de enquadramento de opera\u00e7\u00f5es comerciais, permitindo maior detalhamento das movimenta\u00e7\u00f5es fiscais.<\/p>\n Cria\u00e7\u00e3o do grupo de antecipa\u00e7\u00e3o de pagamento<\/strong><\/p>\n Outro destaque da Nota T\u00e9cnica \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o de um grupo espec\u00edfico de informa\u00e7\u00f5es para as notas fiscais que envolvem antecipa\u00e7\u00e3o de pagamento. A medida visa organizar e referenciar adequadamente os documentos fiscais relacionados \u00e0s antecipa\u00e7\u00f5es financeiras ocorridas antes da efetiva entrega de mercadorias ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n Este novo grupo poder\u00e1 ser utilizado, por exemplo, em opera\u00e7\u00f5es de venda com entrega futura, nas quais o comprador realiza pagamentos pr\u00e9vios enquanto aguarda a disponibilidade dos bens adquiridos. A medida traz maior clareza sobre a natureza financeira e tribut\u00e1ria dessas transa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Registro de evento para pagamentos antecipados<\/strong> Este evento dever\u00e1 ser registrado pelo fornecedor, informando que, apesar do recebimento antecipado de valores, o bem ou servi\u00e7o ainda n\u00e3o foi efetivamente entregue ou prestado. A exig\u00eancia visa garantir maior rastreabilidade e controle sobre as antecipa\u00e7\u00f5es financeiras declaradas no \u00e2mbito fiscal.<\/p>\n Transi\u00e7\u00e3o para o novo sistema tribut\u00e1rio<\/strong> Durante esse per\u00edodo, empresas de todos os portes \u2014 incluindo as enquadradas no Simples Nacional e MEI \u2014 dever\u00e3o se adaptar progressivamente \u00e0s novas exig\u00eancias de escritura\u00e7\u00e3o fiscal, preenchimento de campos nas NF-e e cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias.<\/p>\n Segundo especialistas do setor cont\u00e1bil, o acompanhamento cont\u00ednuo das Notas T\u00e9cnicas publicadas no Portal da NF-e ser\u00e1 essencial para que contribuintes e profissionais de contabilidade mantenham suas opera\u00e7\u00f5es fiscais em conformidade ao longo da transi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Normas em constante atualiza\u00e7\u00e3o<\/strong> Por isso, \u00e9 indispens\u00e1vel que o setor cont\u00e1bil se mantenha atualizado junto aos \u00f3rg\u00e3os oficiais, como o Portal da Nota Fiscal Eletr\u00f4nica, a Receita Federal, os fiscos estaduais e o Comit\u00ea Gestor da Reforma Tribut\u00e1ria.<\/p>\n A publica\u00e7\u00e3o da Nota T\u00e9cnica n\u00ba 2025\/002 vers\u00e3o 1.10 representa mais um passo na consolida\u00e7\u00e3o das regras fiscais sob o novo modelo tribut\u00e1rio brasileiro. Ainda que haja prazos escalonados para o cumprimento de determinadas obriga\u00e7\u00f5es, o envolvimento ativo de empresas e contadores desde este momento \u00e9 fundamental para garantir conformidade e seguran\u00e7a fiscal nos pr\u00f3ximos anos.<\/p>\n Fonte: Cont\u00e1beis<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Nota T\u00e9cnica 2025\/002 detalha ajustes nas NF-e e NFC-e para o Simples Nacional e MEI, com efeitos a partir de 2026 e obrigatoriedade em 2027. O Portal da Nota Fiscal Eletr\u00f4nica (NF-e) divulgou nesta ter\u00e7a-feira (10) a vers\u00e3o 1.10 da Nota T\u00e9cnica n\u00ba 2025\/002, trazendo atualiza\u00e7\u00f5es nas regras de emiss\u00e3o de NF-e e NFC-e em raz\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria. As mudan\u00e7as impactam diretamente os contribuintes do Simples Nacional e os microempreendedores individuais (MEIs), com in\u00edcio gradual de vig\u00eancia entre 2026 e 2027. Reforma Tribut\u00e1ria altera regras de emiss\u00e3o de NF-e para MEI e Simples A vers\u00e3o 1.10 da Nota T\u00e9cnica n\u00ba 2025\/002, publicada no Portal da NF-e, introduz altera\u00e7\u00f5es relevantes nos campos e nas regras de valida\u00e7\u00e3o da emiss\u00e3o de notas fiscais eletr\u00f4nicas (NF-e e NFC-e). As mudan\u00e7as fazem parte do processo de adapta\u00e7\u00e3o ao novo modelo tribut\u00e1rio previsto pela Reforma Tribut\u00e1ria, regulamentada pela Lei Complementar n\u00ba 214\/2025. O objetivo das atualiza\u00e7\u00f5es \u00e9 alinhar o sistema nacional de documentos fiscais eletr\u00f4nicos aos novos tributos criados: o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS). As altera\u00e7\u00f5es afetam especialmente as empresas optantes pelo Simples Nacional e os microempreendedores individuais (MEIs), que contar\u00e3o com regras espec\u00edficas durante a transi\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Obrigatoriedade dos campos de IBS e CBS ser\u00e1 gradual Entre as principais mudan\u00e7as trazidas pela nova vers\u00e3o da Nota T\u00e9cnica, destaca-se o tratamento dado ao preenchimento dos campos de IBS e CBS nas NF-e e NFC-e. De acordo com a atualiza\u00e7\u00e3o, os contribuintes optantes pelo Simples Nacional (c\u00f3digo de regime tribut\u00e1rio CRT 1) e os MEIs (CRT 4) estar\u00e3o dispensados de preencher esses campos nas emiss\u00f5es realizadas ao longo de 2026. A obrigatoriedade passar\u00e1 a valer a partir de 4 de janeiro de 2027, conforme estabelecido na Observa\u00e7\u00e3o 3 da regra de valida\u00e7\u00e3o 1115, que trata da aus\u00eancia de preenchimento do grupo referente ao IBS e CBS. A medida est\u00e1 amparada pelo artigo 348, inciso III, al\u00ednea \u201cc\u201d da Lei Complementar n\u00ba 214\/2025. Com isso, durante o ano de 2026, as NF-e e NFC-e emitidas por empresas do Simples Nacional e MEIs poder\u00e3o ser processadas sem a necessidade de preenchimento das informa\u00e7\u00f5es relativas aos novos tributos, reduzindo a complexidade operacional neste primeiro momento da transi\u00e7\u00e3o. Altera\u00e7\u00f5es incluem novos tipos de d\u00e9bito para notas fiscais Al\u00e9m das mudan\u00e7as espec\u00edficas para o Simples Nacional e MEI, a Nota T\u00e9cnica 2025\/002 tamb\u00e9m introduz ajustes nos procedimentos de emiss\u00e3o relacionados a antecipa\u00e7\u00e3o de parcelas. A nova vers\u00e3o passa a exigir que, ao utilizar a finalidade de emiss\u00e3o “Nota de d\u00e9bito”, o contribuinte informe tamb\u00e9m o “Tipo de d\u00e9bito”. Foram inclu\u00eddas duas novas hip\u00f3teses de classifica\u00e7\u00e3o: \u2022 06 \u2013 Pagamento antecipado \u2022 07 \u2013 Perda em estoque Essas categorias ampliam as possibilidades de enquadramento de opera\u00e7\u00f5es comerciais, permitindo maior detalhamento das movimenta\u00e7\u00f5es fiscais. Cria\u00e7\u00e3o do grupo de antecipa\u00e7\u00e3o de pagamento Outro destaque da Nota T\u00e9cnica \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o de um grupo espec\u00edfico de informa\u00e7\u00f5es para as notas fiscais que envolvem antecipa\u00e7\u00e3o de pagamento. A medida visa organizar e referenciar adequadamente os documentos fiscais relacionados \u00e0s antecipa\u00e7\u00f5es financeiras ocorridas antes da efetiva entrega de mercadorias ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. Este novo grupo poder\u00e1 ser utilizado, por exemplo, em opera\u00e7\u00f5es de venda com entrega futura, nas quais o comprador realiza pagamentos pr\u00e9vios enquanto aguarda a disponibilidade dos bens adquiridos. A medida traz maior clareza sobre a natureza financeira e tribut\u00e1ria dessas transa\u00e7\u00f5es. Registro de evento para pagamentos antecipados Nos casos em que houver a emiss\u00e3o de NF-e com a finalidade de d\u00e9bito e o tipo de d\u00e9bito classificado como “pagamento antecipado”, ser\u00e1 necess\u00e1rio o registro do evento denominado “N\u00e3o ocorr\u00eancia de fornecimento com pagamento antecipado”. Este evento dever\u00e1 ser registrado pelo fornecedor, informando que, apesar do recebimento antecipado de valores, o bem ou servi\u00e7o ainda n\u00e3o foi efetivamente entregue ou prestado. A exig\u00eancia visa garantir maior rastreabilidade e controle sobre as antecipa\u00e7\u00f5es financeiras declaradas no \u00e2mbito fiscal. Transi\u00e7\u00e3o para o novo sistema tribut\u00e1rio As atualiza\u00e7\u00f5es fazem parte da estrat\u00e9gia gradual de implementa\u00e7\u00e3o do novo sistema de tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo, previsto na Reforma Tribut\u00e1ria aprovada em 2023. A partir de 2026, o IBS e a CBS passam a coexistir com os tributos atuais, compondo um regime de transi\u00e7\u00e3o que se estender\u00e1 at\u00e9 2032. Durante esse per\u00edodo, empresas de todos os portes \u2014 incluindo as enquadradas no Simples Nacional e MEI \u2014 dever\u00e3o se adaptar progressivamente \u00e0s novas exig\u00eancias de escritura\u00e7\u00e3o fiscal, preenchimento de campos nas NF-e e cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias. Segundo especialistas do setor cont\u00e1bil, o acompanhamento cont\u00ednuo das Notas T\u00e9cnicas publicadas no Portal da NF-e ser\u00e1 essencial para que contribuintes e profissionais de contabilidade mantenham suas opera\u00e7\u00f5es fiscais em conformidade ao longo da transi\u00e7\u00e3o. Normas em constante atualiza\u00e7\u00e3o Vale lembrar que a Nota T\u00e9cnica n\u00ba 2025\/002 n\u00e3o encerra o ciclo de atualiza\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 Reforma Tribut\u00e1ria. Outras vers\u00f5es ainda devem ser publicadas \u00e0 medida que novos dispositivos legais forem regulamentados e eventuais ajustes sejam necess\u00e1rios para garantir a plena integra\u00e7\u00e3o dos sistemas eletr\u00f4nicos ao novo modelo tribut\u00e1rio. Por isso, \u00e9 indispens\u00e1vel que o setor cont\u00e1bil se mantenha atualizado junto aos \u00f3rg\u00e3os oficiais, como o Portal da Nota Fiscal Eletr\u00f4nica, a Receita Federal, os fiscos estaduais e o Comit\u00ea Gestor da Reforma Tribut\u00e1ria. A publica\u00e7\u00e3o da Nota T\u00e9cnica n\u00ba 2025\/002 vers\u00e3o 1.10 representa mais um passo na consolida\u00e7\u00e3o das regras fiscais sob o novo modelo tribut\u00e1rio brasileiro. Ainda que haja prazos escalonados para o cumprimento de determinadas obriga\u00e7\u00f5es, o envolvimento ativo de empresas e contadores desde este momento \u00e9 fundamental para garantir conformidade e seguran\u00e7a fiscal nos pr\u00f3ximos anos. Fonte: Cont\u00e1beis<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"","ast-site-content-layout":"default","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","theme-transparent-header-meta":"default","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"set","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-26058","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-blog"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/26058","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=26058"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/26058\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":26060,"href":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/26058\/revisions\/26060"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=26058"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=26058"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=26058"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nA vers\u00e3o 1.10 da Nota T\u00e9cnica n\u00ba 2025\/002, publicada no Portal da NF-e, introduz altera\u00e7\u00f5es relevantes nos campos e nas regras de valida\u00e7\u00e3o da emiss\u00e3o de notas fiscais eletr\u00f4nicas (NF-e e NFC-e). As mudan\u00e7as fazem parte do processo de adapta\u00e7\u00e3o ao novo modelo tribut\u00e1rio previsto pela Reforma Tribut\u00e1ria, regulamentada pela Lei Complementar n\u00ba 214\/2025.<\/p>\n
\nEntre as principais mudan\u00e7as trazidas pela nova vers\u00e3o da Nota T\u00e9cnica, destaca-se o tratamento dado ao preenchimento dos campos de IBS e CBS nas NF-e e NFC-e. De acordo com a atualiza\u00e7\u00e3o, os contribuintes optantes pelo Simples Nacional (c\u00f3digo de regime tribut\u00e1rio CRT 1) e os MEIs (CRT 4) estar\u00e3o dispensados de preencher esses campos nas emiss\u00f5es realizadas ao longo de 2026.<\/p>\n
\nAl\u00e9m das mudan\u00e7as espec\u00edficas para o Simples Nacional e MEI, a Nota T\u00e9cnica 2025\/002 tamb\u00e9m introduz ajustes nos procedimentos de emiss\u00e3o relacionados a antecipa\u00e7\u00e3o de parcelas.<\/p>\n
\n\u2022 07 \u2013 Perda em estoque<\/p>\n
\nNos casos em que houver a emiss\u00e3o de NF-e com a finalidade de d\u00e9bito e o tipo de d\u00e9bito classificado como “pagamento antecipado”, ser\u00e1 necess\u00e1rio o registro do evento denominado “N\u00e3o ocorr\u00eancia de fornecimento com pagamento antecipado”.<\/p>\n
\nAs atualiza\u00e7\u00f5es fazem parte da estrat\u00e9gia gradual de implementa\u00e7\u00e3o do novo sistema de tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo, previsto na Reforma Tribut\u00e1ria aprovada em 2023. A partir de 2026, o IBS e a CBS passam a coexistir com os tributos atuais, compondo um regime de transi\u00e7\u00e3o que se estender\u00e1 at\u00e9 2032.<\/p>\n
\nVale lembrar que a Nota T\u00e9cnica n\u00ba 2025\/002 n\u00e3o encerra o ciclo de atualiza\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 Reforma Tribut\u00e1ria. Outras vers\u00f5es ainda devem ser publicadas \u00e0 medida que novos dispositivos legais forem regulamentados e eventuais ajustes sejam necess\u00e1rios para garantir a plena integra\u00e7\u00e3o dos sistemas eletr\u00f4nicos ao novo modelo tribut\u00e1rio.<\/p>\n