{"id":26039,"date":"2025-05-14T23:49:25","date_gmt":"2025-05-14T23:49:25","guid":{"rendered":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/?p=26039"},"modified":"2025-05-14T23:49:25","modified_gmt":"2025-05-14T23:49:25","slug":"codigo-de-situacao-tributaria-cst-do-ibs-e-da-cbs","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/?p=26039","title":{"rendered":"C\u00f3digo de Situa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (CST) do IBS e da CBS"},"content":{"rendered":"

\"\"Como preencher os documentos fiscais com os c\u00f3digos CST-IBS\/CBS e cClassTrib<\/p>\n

O art. 62 da Lei Complementar n\u00b0 214\/2025, obriga os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios a adaptarem os sistemas autorizadores de Documentos Fiscais Eletr\u00f4nicos (DFe) vigentes para utiliza\u00e7\u00e3o de leiaute padronizado, que permita aos contribuintes informarem os dados relativos ao Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) e ao Imposto Seletivo (IS), necess\u00e1rios para a apura\u00e7\u00e3o dos citados tributos.
\nAtendendo a esse comando, a partir de janeiro 2026 j\u00e1 ser\u00e1 exigido o preenchimento das informa\u00e7\u00f5es do IBS e da CBS nos documentos fiscais eletr\u00f4nicos, conforme estabelece o Informe T\u00e9cnico RT 2024.001, que divulga a publica\u00e7\u00e3o da tabela com esta codifica\u00e7\u00e3o, que est\u00e1 dispon\u00edvel no Portal Nacional da NF-e (www.nfe.fazenda.gov.br), na aba \u201cDocumentos\u201d, op\u00e7\u00e3o \u201cDiversos\u201d.<\/p>\n

Para tanto, ser\u00e3o utilizados dois c\u00f3digos para identificar a tributa\u00e7\u00e3o que um item de mercadoria ou servi\u00e7o est\u00e1 sujeito no documento fiscal:<\/p>\n

a) CST-IBS\/CBS – C\u00f3digo de Situa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria;<\/p>\n

b) cClassTrib – Classifica\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria do IBS e da CBS.<\/p>\n

CST-IBS\/CBS
\nO CST indica o tipo de tributa\u00e7\u00e3o aplicada ao item, sem descrever exatamente o incentivo que est\u00e1 sendo aplicado. Por exemplo, pode-se utilizar o CST 200, que indica a al\u00edquota reduzida, mas sem identificar qual tipo de redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota est\u00e1 sendo utilizada.<\/p>\n

O mesmo CST 200 ser\u00e1 utilizado pelos profissionais de contabilidade, para aplica\u00e7\u00e3o de sua redu\u00e7\u00e3o de 30% da al\u00edquota e pelos varejistas que venderem produtos da cesta b\u00e1sica, benef\u00edcios totalmente diferentes.<\/p>\n

Os CSTs do IBS e da CBS s\u00e3o os seguintes:<\/p>\n

C\u00f3digo Descri\u00e7\u00e3o
\n000 Tributa\u00e7\u00e3o integral
\n200 1) Al\u00edquota Reduzida (inclusive a zero)<\/p>\n

400 Isen\u00e7\u00e3o
\n410 Imunidade e n\u00e3o incid\u00eancia
\n510 Diferimento
\n550 Suspens\u00e3o
\n620 Tributa\u00e7\u00e3o monof\u00e1sica
\n800 Transfer\u00eancia de cr\u00e9dito
\n810 Ajustes
\n900 Outros
\nC\u00f3digo de Classifica\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria do IBS e da CBS (cClassTrib)<\/p>\n

O C\u00f3digo de Classifica\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria do IBS e da CBS (cClassTrib) tem a mesma fun\u00e7\u00e3o do cBenef (para o ICMS) e o C\u00f3digo de Enquadramento (para o IPI). Ele detalha o CST utilizado para identificar precisamente o benef\u00edcio fiscal que est\u00e1 sendo utilizado para o item.<\/p>\n

Tomando o exemplo anterior, um escrit\u00f3rio de servi\u00e7os cont\u00e1beis pode utilizar o CST 200 em sua NFS-e e um supermercado pode utilizar o mesmo CST 200 na venda de caf\u00e9, por\u00e9m, o cClassTrib em cada uma dessas situa\u00e7\u00f5es ser\u00e1 diferente. O escrit\u00f3rio de servi\u00e7os cont\u00e1beis utilizar\u00e1 o seguinte cClassTrib:
\n200044 – Presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os das seguintes profiss\u00f5es intelectuais de natureza cient\u00edfica, liter\u00e1ria ou art\u00edstica, submetidas \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o por conselho profissional: administradores, advogados, arquitetos e urbanistas, assistentes sociais, bibliotec\u00e1rios, bi\u00f3logos, contabilistas, economistas, economistas dom\u00e9sticos, profissionais de educa\u00e7\u00e3o f\u00edsica, engenheiros e agr\u00f4nomos, estat\u00edsticos, m\u00e9dicos veterin\u00e1rios e zootecnistas, muse\u00f3logos, qu\u00edmicos, profissionais de rela\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, t\u00e9cnicos industriais e t\u00e9cnicos agr\u00edcolas, observado o art. 122 da Lei Complementar n\u00ba 214\/2025.<\/p>\n

Enquanto o supermercado, na venda do caf\u00e9, utilizar\u00e1 o seguinte cClassTrib:
\n200013 – Vendas de produtos destinados \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o humana relacionados no Anexo I da Lei Complementar n\u00ba 214\/2025, com a especifica\u00e7\u00e3o das respectivas classifica\u00e7\u00f5es da NCM\/SH, que comp\u00f5em a Cesta B\u00e1sica Nacional de Alimentos, criada nos termos do art. 8\u00ba da Emenda Constitucional n\u00ba 132, de 20 de dezembro de 2023, observado o art. 120 da Lei Complementar n\u00ba 214\/2025.<\/p>\n

\u00c9 importante observar que, enquanto o primeiro o cClassTrib se refere a uma redu\u00e7\u00e3o de 30% da al\u00edquota, o segundo se refere \u00e0 al\u00edquota zero. Logo, o cClassTrib tem import\u00e2ncia fundamental para defini\u00e7\u00e3o do montante dos regimes diferenciados.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Como preencher os documentos fiscais com os c\u00f3digos CST-IBS\/CBS e cClassTrib O art. 62 da Lei Complementar n\u00b0 214\/2025, obriga os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios a adaptarem os sistemas autorizadores de Documentos Fiscais Eletr\u00f4nicos (DFe) vigentes para utiliza\u00e7\u00e3o de leiaute padronizado, que permita aos contribuintes informarem os dados relativos ao Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) e ao Imposto Seletivo (IS), necess\u00e1rios para a apura\u00e7\u00e3o dos citados tributos. Atendendo a esse comando, a partir de janeiro 2026 j\u00e1 ser\u00e1 exigido o preenchimento das informa\u00e7\u00f5es do IBS e da CBS nos documentos fiscais eletr\u00f4nicos, conforme estabelece o Informe T\u00e9cnico RT 2024.001, que divulga a publica\u00e7\u00e3o da tabela com esta codifica\u00e7\u00e3o, que est\u00e1 dispon\u00edvel no Portal Nacional da NF-e (www.nfe.fazenda.gov.br), na aba \u201cDocumentos\u201d, op\u00e7\u00e3o \u201cDiversos\u201d. Para tanto, ser\u00e3o utilizados dois c\u00f3digos para identificar a tributa\u00e7\u00e3o que um item de mercadoria ou servi\u00e7o est\u00e1 sujeito no documento fiscal: a) CST-IBS\/CBS – C\u00f3digo de Situa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria; b) cClassTrib – Classifica\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria do IBS e da CBS. CST-IBS\/CBS O CST indica o tipo de tributa\u00e7\u00e3o aplicada ao item, sem descrever exatamente o incentivo que est\u00e1 sendo aplicado. Por exemplo, pode-se utilizar o CST 200, que indica a al\u00edquota reduzida, mas sem identificar qual tipo de redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota est\u00e1 sendo utilizada. O mesmo CST 200 ser\u00e1 utilizado pelos profissionais de contabilidade, para aplica\u00e7\u00e3o de sua redu\u00e7\u00e3o de 30% da al\u00edquota e pelos varejistas que venderem produtos da cesta b\u00e1sica, benef\u00edcios totalmente diferentes. Os CSTs do IBS e da CBS s\u00e3o os seguintes: C\u00f3digo Descri\u00e7\u00e3o 000 Tributa\u00e7\u00e3o integral 200 1) Al\u00edquota Reduzida (inclusive a zero) 400 Isen\u00e7\u00e3o 410 Imunidade e n\u00e3o incid\u00eancia 510 Diferimento 550 Suspens\u00e3o 620 Tributa\u00e7\u00e3o monof\u00e1sica 800 Transfer\u00eancia de cr\u00e9dito 810 Ajustes 900 Outros C\u00f3digo de Classifica\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria do IBS e da CBS (cClassTrib) O C\u00f3digo de Classifica\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria do IBS e da CBS (cClassTrib) tem a mesma fun\u00e7\u00e3o do cBenef (para o ICMS) e o C\u00f3digo de Enquadramento (para o IPI). Ele detalha o CST utilizado para identificar precisamente o benef\u00edcio fiscal que est\u00e1 sendo utilizado para o item. Tomando o exemplo anterior, um escrit\u00f3rio de servi\u00e7os cont\u00e1beis pode utilizar o CST 200 em sua NFS-e e um supermercado pode utilizar o mesmo CST 200 na venda de caf\u00e9, por\u00e9m, o cClassTrib em cada uma dessas situa\u00e7\u00f5es ser\u00e1 diferente. O escrit\u00f3rio de servi\u00e7os cont\u00e1beis utilizar\u00e1 o seguinte cClassTrib: 200044 – Presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os das seguintes profiss\u00f5es intelectuais de natureza cient\u00edfica, liter\u00e1ria ou art\u00edstica, submetidas \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o por conselho profissional: administradores, advogados, arquitetos e urbanistas, assistentes sociais, bibliotec\u00e1rios, bi\u00f3logos, contabilistas, economistas, economistas dom\u00e9sticos, profissionais de educa\u00e7\u00e3o f\u00edsica, engenheiros e agr\u00f4nomos, estat\u00edsticos, m\u00e9dicos veterin\u00e1rios e zootecnistas, muse\u00f3logos, qu\u00edmicos, profissionais de rela\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, t\u00e9cnicos industriais e t\u00e9cnicos agr\u00edcolas, observado o art. 122 da Lei Complementar n\u00ba 214\/2025. Enquanto o supermercado, na venda do caf\u00e9, utilizar\u00e1 o seguinte cClassTrib: 200013 – Vendas de produtos destinados \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o humana relacionados no Anexo I da Lei Complementar n\u00ba 214\/2025, com a especifica\u00e7\u00e3o das respectivas classifica\u00e7\u00f5es da NCM\/SH, que comp\u00f5em a Cesta B\u00e1sica Nacional de Alimentos, criada nos termos do art. 8\u00ba da Emenda Constitucional n\u00ba 132, de 20 de dezembro de 2023, observado o art. 120 da Lei Complementar n\u00ba 214\/2025. \u00c9 importante observar que, enquanto o primeiro o cClassTrib se refere a uma redu\u00e7\u00e3o de 30% da al\u00edquota, o segundo se refere \u00e0 al\u00edquota zero. 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