{"id":25970,"date":"2024-12-20T13:32:32","date_gmt":"2024-12-20T13:32:32","guid":{"rendered":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/?p=25970"},"modified":"2024-12-20T13:32:32","modified_gmt":"2024-12-20T13:32:32","slug":"siicex-sefaz-orienta-contribuintes-sobre-uso-do-novo-sistema","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/?p=25970","title":{"rendered":"SIICEX: Sefaz orienta contribuintes sobre uso do novo sistema"},"content":{"rendered":"<p><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" class=\"size-medium wp-image-25971 aligncenter\" src=\"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2024\/12\/post-ig-300x225.jpg\" alt=\"\" width=\"300\" height=\"225\" srcset=\"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2024\/12\/post-ig-300x225.jpg 300w, https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2024\/12\/post-ig-768x576.jpg 768w, https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2024\/12\/post-ig-600x450.jpg 600w, https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2024\/12\/post-ig.jpg 960w\" sizes=\"(max-width: 300px) 100vw, 300px\" \/>O Sistema Integrado de Com\u00e9rcio Exterior do Esp\u00edrito Santo (SIICEX),nova ferramenta disponibilizada pela Secretaria da Fazenda (Sefaz) para facilitar o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e auxiliar na rotina operacional do setor de com\u00e9rcio exterior no Estado, j\u00e1 se encontra em produ\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Compat\u00edvel exclusivamente com a Declara\u00e7\u00e3o \u00danica de Importa\u00e7\u00e3o (DUIMP), o SIICEX substituir\u00e1 o Sistema de Com\u00e9rcio Exterior (SICEX)\u00a0e ser\u00e1 implementado em etapas, com o objetivo, em conson\u00e2ncia com o Novo Processo de Importa\u00e7\u00e3o, de facilitar os procedimentos, reduzir interven\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e integrar os operadores do com\u00e9rcio exterior.<\/p>\n<p>Com a entrega da primeira etapa do projeto, j\u00e1 \u00e9 poss\u00edvel solicitar a exonera\u00e7\u00e3o e o pagamento do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) das importa\u00e7\u00f5es amparadas pela DUIMP, por meio do Pagamento Centralizado de Com\u00e9rcio Exterior (PCCE). A an\u00e1lise ser\u00e1 feita automaticamente para as seguintes op\u00e7\u00f5es: Al\u00edquota Normal do Produto; Fundap; Invest; Drawback Suspens\u00e3o; e Admiss\u00e3o Tempor\u00e1ria com Suspens\u00e3o Total.<\/p>\n<p>Nesta etapa, n\u00e3o haver\u00e1 acesso ao SIICEX diretamente em tela. Todo o processo deve ser realizado via PCCE, que comunicar\u00e1 \u00e0 Sefaz sobre a solicita\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o de tributos estaduais. Os casos que n\u00e3o forem tratados automaticamente devem ser encaminhados para an\u00e1lise manual diretamente no PCCE.<\/p>\n<p>Para solicitar o pagamento ou exonera\u00e7\u00e3o do tributo, deve-se acessar o ambiente pelo seguinte caminho no PUCOMEX: Pagamento Centralizado \u2192 ICMS \u2192 Solicitar Novo Pagamento\/Exonera\u00e7\u00e3o. A solicita\u00e7\u00e3o pode ser iniciada de duas formas:<\/p>\n<ol>\n<li><strong>An\u00e1lise Manual<\/strong>: Nesse caso, n\u00e3o haver\u00e1 processamento autom\u00e1tico pelo SIICEX. A comunica\u00e7\u00e3o com o auditor e a decis\u00e3o (deferimento ou indeferimento) ser\u00e3o feitas diretamente no PCCE. Por esse motivo, a an\u00e1lise manual acarretar\u00e1 em tempo maior de an\u00e1lise.<\/li>\n<li><strong>Obter C\u00e1lculo<\/strong>: O SIICEX far\u00e1 o tratamento autom\u00e1tico da solicita\u00e7\u00e3o e enviar\u00e1 uma notifica\u00e7\u00e3o de evento ao PCCE.<\/li>\n<\/ol>\n<p>O acompanhamento da solicita\u00e7\u00e3o pode ser realizado na op\u00e7\u00e3o &#8220;Consultar Solicita\u00e7\u00f5es&#8221; (Pagamento Centralizado \u2192 ICMS \u2192 Consultar Solicita\u00e7\u00f5es). Caso seja necess\u00e1rio realizar ajustes, a solicita\u00e7\u00e3o anterior dever\u00e1 ser cancelada, e uma nova solicita\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser realizada.<\/p>\n<p>As solicita\u00e7\u00f5es via &#8220;Obter C\u00e1lculo&#8221; s\u00f3 estar\u00e3o dispon\u00edveis para os tipos de declara\u00e7\u00e3o &#8220;Pagamento Integral&#8221; e &#8220;Exonera\u00e7\u00e3o Integral&#8221;. Para o primeiro tipo, haver\u00e1 somente a op\u00e7\u00e3o &#8220;1001 &#8211; Al\u00edquota Normal do Produto&#8221;, e o c\u00e1lculo ser\u00e1 realizado com a al\u00edquota padr\u00e3o do produto, sem benef\u00edcios. Mesmo que haja itens com al\u00edquotas diferentes, cada item ser\u00e1 vinculado \u00e0 al\u00edquota espec\u00edfica. J\u00e1 para a &#8220;Exonera\u00e7\u00e3o Integral&#8221;, ser\u00e1 poss\u00edvel selecionar as seguintes op\u00e7\u00f5es: 3001 &#8211; Fundap C\/ Similar Nacional 4%; Fundap S\/ Similar Nacional 12%; 3003 &#8211; Invest; 3004 &#8211; Drawback Suspens\u00e3o; e 3005 &#8211; Adm Temp C\/ Suspens\u00e3o Total.<\/p>\n<p>Para outros tipos de declara\u00e7\u00e3o que n\u00e3o se encaixem nessas op\u00e7\u00f5es, a solicita\u00e7\u00e3o deve ser feita pelo tipo &#8220;An\u00e1lise Manual&#8221;. Se uma DUIMP contiver itens com diferentes fundamentos legais, a solicita\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m dever\u00e1 ser feita por esse tipo. Por exemplo, ao selecionar a op\u00e7\u00e3o Invest, o SIICEX entender\u00e1 que todos os itens da DUIMP devem ser exonerados conforme o benef\u00edcio Invest.<\/p>\n<p>Ap\u00f3s a solicita\u00e7\u00e3o, o deferimento ser\u00e1 realizado apenas quando for confirmada a inexist\u00eancia de ICMS pendente relacionado \u00e0 importa\u00e7\u00e3o. Para as solicita\u00e7\u00f5es processadas no SIICEX via PCCE (Obter C\u00e1lculo), o DUA ser\u00e1 enviado automaticamente ao PCCE e estar\u00e1 dispon\u00edvel na aba &#8220;Guias de ICMS&#8221;.<\/p>\n<p>Nos casos de pagamento com solicita\u00e7\u00e3o manual para que haja o deferimento da solicita\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s o retorno positivo dado pelo auditor no PCCE, o importador dever\u00e1 emitir o DUA e realizar o seu pagamento.<\/p>\n<p>At\u00e9 que ocorra a migra\u00e7\u00e3o completa para as DUIMPs, o SICEX (sistema em atividade desde setembro de 2013) continuar\u00e1 sendo utilizado para o desembara\u00e7o estadual das DIs. Nesse per\u00edodo, ambos, SICEX e SIICEX, estar\u00e3o em atividade.<\/p>\n<p>Caso algum problema seja identificado, a orienta\u00e7\u00e3o \u00e9 de envio de um e-mail para o endere\u00e7o\u00a0<a href=\"mailto:sei@sefaz.es.gov.br\">sei@sefaz.es.gov.br<\/a>.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Fonte:<\/p>\n<p><strong>Informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Imprensa:<\/strong><\/p>\n<p>Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o da Sefaz<\/p>\n<p>Cintia Bento Alves<\/p>\n<p><a href=\"mailto:comunicacao@sefaz.es.gov.br\">comunicacao@sefaz.es.gov.br<\/a><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Sistema Integrado de Com\u00e9rcio Exterior do Esp\u00edrito Santo (SIICEX),nova ferramenta disponibilizada pela Secretaria da Fazenda (Sefaz) para facilitar o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e auxiliar na rotina operacional do setor de com\u00e9rcio exterior no Estado, j\u00e1 se encontra em produ\u00e7\u00e3o. Compat\u00edvel exclusivamente com a Declara\u00e7\u00e3o \u00danica de Importa\u00e7\u00e3o (DUIMP), o SIICEX substituir\u00e1 o Sistema de Com\u00e9rcio Exterior (SICEX)\u00a0e ser\u00e1 implementado em etapas, com o objetivo, em conson\u00e2ncia com o Novo Processo de Importa\u00e7\u00e3o, de facilitar os procedimentos, reduzir interven\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e integrar os operadores do com\u00e9rcio exterior. Com a entrega da primeira etapa do projeto, j\u00e1 \u00e9 poss\u00edvel solicitar a exonera\u00e7\u00e3o e o pagamento do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) das importa\u00e7\u00f5es amparadas pela DUIMP, por meio do Pagamento Centralizado de Com\u00e9rcio Exterior (PCCE). A an\u00e1lise ser\u00e1 feita automaticamente para as seguintes op\u00e7\u00f5es: Al\u00edquota Normal do Produto; Fundap; Invest; Drawback Suspens\u00e3o; e Admiss\u00e3o Tempor\u00e1ria com Suspens\u00e3o Total. Nesta etapa, n\u00e3o haver\u00e1 acesso ao SIICEX diretamente em tela. Todo o processo deve ser realizado via PCCE, que comunicar\u00e1 \u00e0 Sefaz sobre a solicita\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o de tributos estaduais. Os casos que n\u00e3o forem tratados automaticamente devem ser encaminhados para an\u00e1lise manual diretamente no PCCE. Para solicitar o pagamento ou exonera\u00e7\u00e3o do tributo, deve-se acessar o ambiente pelo seguinte caminho no PUCOMEX: Pagamento Centralizado \u2192 ICMS \u2192 Solicitar Novo Pagamento\/Exonera\u00e7\u00e3o. A solicita\u00e7\u00e3o pode ser iniciada de duas formas: An\u00e1lise Manual: Nesse caso, n\u00e3o haver\u00e1 processamento autom\u00e1tico pelo SIICEX. A comunica\u00e7\u00e3o com o auditor e a decis\u00e3o (deferimento ou indeferimento) ser\u00e3o feitas diretamente no PCCE. Por esse motivo, a an\u00e1lise manual acarretar\u00e1 em tempo maior de an\u00e1lise. Obter C\u00e1lculo: O SIICEX far\u00e1 o tratamento autom\u00e1tico da solicita\u00e7\u00e3o e enviar\u00e1 uma notifica\u00e7\u00e3o de evento ao PCCE. O acompanhamento da solicita\u00e7\u00e3o pode ser realizado na op\u00e7\u00e3o &#8220;Consultar Solicita\u00e7\u00f5es&#8221; (Pagamento Centralizado \u2192 ICMS \u2192 Consultar Solicita\u00e7\u00f5es). Caso seja necess\u00e1rio realizar ajustes, a solicita\u00e7\u00e3o anterior dever\u00e1 ser cancelada, e uma nova solicita\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser realizada. As solicita\u00e7\u00f5es via &#8220;Obter C\u00e1lculo&#8221; s\u00f3 estar\u00e3o dispon\u00edveis para os tipos de declara\u00e7\u00e3o &#8220;Pagamento Integral&#8221; e &#8220;Exonera\u00e7\u00e3o Integral&#8221;. Para o primeiro tipo, haver\u00e1 somente a op\u00e7\u00e3o &#8220;1001 &#8211; Al\u00edquota Normal do Produto&#8221;, e o c\u00e1lculo ser\u00e1 realizado com a al\u00edquota padr\u00e3o do produto, sem benef\u00edcios. Mesmo que haja itens com al\u00edquotas diferentes, cada item ser\u00e1 vinculado \u00e0 al\u00edquota espec\u00edfica. J\u00e1 para a &#8220;Exonera\u00e7\u00e3o Integral&#8221;, ser\u00e1 poss\u00edvel selecionar as seguintes op\u00e7\u00f5es: 3001 &#8211; Fundap C\/ Similar Nacional 4%; Fundap S\/ Similar Nacional 12%; 3003 &#8211; Invest; 3004 &#8211; Drawback Suspens\u00e3o; e 3005 &#8211; Adm Temp C\/ Suspens\u00e3o Total. Para outros tipos de declara\u00e7\u00e3o que n\u00e3o se encaixem nessas op\u00e7\u00f5es, a solicita\u00e7\u00e3o deve ser feita pelo tipo &#8220;An\u00e1lise Manual&#8221;. Se uma DUIMP contiver itens com diferentes fundamentos legais, a solicita\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m dever\u00e1 ser feita por esse tipo. Por exemplo, ao selecionar a op\u00e7\u00e3o Invest, o SIICEX entender\u00e1 que todos os itens da DUIMP devem ser exonerados conforme o benef\u00edcio Invest. Ap\u00f3s a solicita\u00e7\u00e3o, o deferimento ser\u00e1 realizado apenas quando for confirmada a inexist\u00eancia de ICMS pendente relacionado \u00e0 importa\u00e7\u00e3o. Para as solicita\u00e7\u00f5es processadas no SIICEX via PCCE (Obter C\u00e1lculo), o DUA ser\u00e1 enviado automaticamente ao PCCE e estar\u00e1 dispon\u00edvel na aba &#8220;Guias de ICMS&#8221;. Nos casos de pagamento com solicita\u00e7\u00e3o manual para que haja o deferimento da solicita\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s o retorno positivo dado pelo auditor no PCCE, o importador dever\u00e1 emitir o DUA e realizar o seu pagamento. At\u00e9 que ocorra a migra\u00e7\u00e3o completa para as DUIMPs, o SICEX (sistema em atividade desde setembro de 2013) continuar\u00e1 sendo utilizado para o desembara\u00e7o estadual das DIs. Nesse per\u00edodo, ambos, SICEX e SIICEX, estar\u00e3o em atividade. Caso algum problema seja identificado, a orienta\u00e7\u00e3o \u00e9 de envio de um e-mail para o endere\u00e7o\u00a0sei@sefaz.es.gov.br. &nbsp; Fonte: Informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Imprensa: Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o da Sefaz Cintia Bento Alves comunicacao@sefaz.es.gov.br &nbsp;<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"","ast-site-content-layout":"default","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","theme-transparent-header-meta":"default","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"set","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-25970","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-blog"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/25970","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=25970"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/25970\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":25972,"href":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/25970\/revisions\/25972"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=25970"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=25970"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=25970"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}