{"id":25962,"date":"2024-12-18T18:50:51","date_gmt":"2024-12-18T18:50:51","guid":{"rendered":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/?p=25962"},"modified":"2024-12-18T18:50:51","modified_gmt":"2024-12-18T18:50:51","slug":"camara-aprova-regulamentacao-da-reforma-tributaria-texto-vai-a-sancao-de-lula","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/?p=25962","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria; texto vai \u00e0 san\u00e7\u00e3o de Lula"},"content":{"rendered":"<p><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" class=\"size-medium wp-image-25963 alignleft\" src=\"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2024\/12\/f93724e2-b916-4818-b7f9-7ce7e582f4ca-300x167.jpeg\" alt=\"\" width=\"300\" height=\"167\" srcset=\"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2024\/12\/f93724e2-b916-4818-b7f9-7ce7e582f4ca-300x167.jpeg 300w, https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2024\/12\/f93724e2-b916-4818-b7f9-7ce7e582f4ca-768x429.jpeg 768w, https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2024\/12\/f93724e2-b916-4818-b7f9-7ce7e582f4ca-600x335.jpeg 600w, https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2024\/12\/f93724e2-b916-4818-b7f9-7ce7e582f4ca.jpeg 892w\" sizes=\"(max-width: 300px) 100vw, 300px\" \/>Esse \u00e9 o primeiro dos projetos que regulamenta a reforma tribut\u00e1ria e refere-se \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo institu\u00edda pela Emenda Constitucional 132, de 2023. Deputados ainda analisam destaques<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>A C\u00e2mara dos Deputados aprovou, no fim da tarde desta ter\u00e7a-feira (17), o texto-base do primeiro projeto de regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria sobre o consumo (PLP 68\/24).<\/p>\n<p>O texto foi aprovado com 324 votos favor\u00e1veis, 123 contr\u00e1rios e apenas tr\u00eas absten\u00e7\u00f5es. Os deputados ainda precisam votar os destaques (sugest\u00f5es de mudan\u00e7a) ao texto e as emendas de reda\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Como j\u00e1 havia sido aprovado pelo Senado, o texto seguir\u00e1, ap\u00f3s o t\u00e9rmino da an\u00e1lise no plen\u00e1rio da C\u00e2mara, para a san\u00e7\u00e3o do presidente\u00a0<strong>Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT)<\/strong>.<\/p>\n<p>O texto aprovado traz detalhes sobre cada regime com redu\u00e7\u00e3o ou isen\u00e7\u00e3o de incid\u00eancia, a devolu\u00e7\u00e3o de tributos para consumidores de baixa renda (o chamado \u201ccashback\u201d), a compra internacional pela internet e a vincula\u00e7\u00e3o dos mecanismos de pagamento com sistema de arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>O deputado federal<strong>\u00a0Reginaldo Lopes (PT-MG)<\/strong>, relator do texto na C\u00e2mara, apresentou parecer endossando a maior parte das mudan\u00e7as feitas pelo Senado.<\/p>\n<p>Entre as altera\u00e7\u00f5es na C\u00e2mara, est\u00e3o a al\u00edquota de 8,5% para Sociedades An\u00f4nimas de Futebol (SAF), a manuten\u00e7\u00e3o do Imposto Seletivo (IS) para bebidas a\u00e7ucaradas e a redu\u00e7\u00e3o de 30% da al\u00edquota-padr\u00e3o para servi\u00e7os veterin\u00e1rios e planos de sa\u00fade animal.<\/p>\n<p>\u201cTodas as mudan\u00e7as que n\u00e3o acatamos caminham no sentido de manter a al\u00edquota geral de refer\u00eancia em 26,5%. Optamos, por exemplo, por restabelecer a incid\u00eancia do Imposto Seletivo sobre bebidas a\u00e7ucaradas, que tem um impacto de 0,07% na al\u00edquota geral\u201d, afirmou Lopes ao pedir aos deputados a aprova\u00e7\u00e3o do projeto.<\/p>\n<p>Em pronunciamento no plen\u00e1rio, o relator explicou brevemente 34 rejei\u00e7\u00f5es de trechos propostos pelos senadores e o restabelecimento dos trechos aprovados anteriormente pela C\u00e2mara.<\/p>\n<p><strong>Alguns desses pontos s\u00e3o:<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Volta da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria pela qual uma empresa paga o imposto em nome de outra;<\/li>\n<li>Retorno da lista de medicamentos que contar\u00e3o com tributa\u00e7\u00e3o menor;<\/li>\n<li>Manuten\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de 8,5% para Sociedades An\u00f4nimas de Futebol (SAF);<\/li>\n<li>Manuten\u00e7\u00e3o do Imposto Seletivo para bebidas a\u00e7ucaradas;<\/li>\n<li>Servi\u00e7os veterin\u00e1rios e planos de sa\u00fade animal continuar\u00e3o com redu\u00e7\u00e3o de 30%.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong><u>Veja as principais mudan\u00e7as feitas pela C\u00e2mara em rela\u00e7\u00e3o ao texto aprovado no Senado:<\/u><\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Saneamento b\u00e1sico: foi retirada a redu\u00e7\u00e3o de 60% de IBS e da CBS; por outro lado, foi inclu\u00eddo um mecanismo que permite a devolu\u00e7\u00e3o parcial do pagamento do servi\u00e7o \u00e0s fam\u00edlias de baixa renda;<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>\u00c1gua mineral: foi retirada a redu\u00e7\u00e3o de 60% das al\u00edquotas de IBS e da CBS;<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>Biscoitos: foi retirada a redu\u00e7\u00e3o de 60% das al\u00edquotas do IBS e da CBS;<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>Medicamentos: foi retomada a lista de medicamentos aprovada pelo texto original da C\u00e2mara que ter\u00e1 isen\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS; n\u00e3o caber\u00e1 mais ao Congresso aprovar uma lei complementar com a lista de medicamentos com isen\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>Servi\u00e7os m\u00e9dicos veterin\u00e1rios: ter\u00e3o redu\u00e7\u00e3o de 30% da al\u00edquota, e n\u00e3o mais de 60%.<\/li>\n<\/ul>\n<h2><strong>Imposto Seletivo<\/strong><\/h2>\n<p>A C\u00e2mara dos Deputados tamb\u00e9m definiu que o Imposto Seletivo (IS), conhecido como \u201cimposto do pecado\u201d, incidir\u00e1 sobre os seguintes itens:<\/p>\n<ul>\n<li>Bebidas a\u00e7ucaradas<\/li>\n<li>Ve\u00edculos;<\/li>\n<li>Embarca\u00e7\u00f5es e aeronaves;<\/li>\n<li>Produtos fum\u00edgenos;<\/li>\n<li>Bebidas alco\u00f3licas;<\/li>\n<li>Bens minerais, inclusive o carv\u00e3o mineral;<\/li>\n<li>Concursos de progn\u00f3sticos e fantasy sport.<\/li>\n<\/ul>\n<h2><strong>Reforma tribut\u00e1ria<\/strong><\/h2>\n<p>Esse \u00e9 o primeiro dos projetos que regulamenta a reforma tribut\u00e1ria e refere-se \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo institu\u00edda pela Emenda Constitucional 132, de 2023.<\/p>\n<p>No \u00e2mbito da reforma tribut\u00e1ria, ainda \u00e9 esperada a reforma sobre a renda e o patrim\u00f4nio, ainda sem propostas apresentadas.<\/p>\n<p>Fonte: OnfoMoney<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Esse \u00e9 o primeiro dos projetos que regulamenta a reforma tribut\u00e1ria e refere-se \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo institu\u00edda pela Emenda Constitucional 132, de 2023. Deputados ainda analisam destaques &nbsp; A C\u00e2mara dos Deputados aprovou, no fim da tarde desta ter\u00e7a-feira (17), o texto-base do primeiro projeto de regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria sobre o consumo (PLP 68\/24). O texto foi aprovado com 324 votos favor\u00e1veis, 123 contr\u00e1rios e apenas tr\u00eas absten\u00e7\u00f5es. Os deputados ainda precisam votar os destaques (sugest\u00f5es de mudan\u00e7a) ao texto e as emendas de reda\u00e7\u00e3o. Como j\u00e1 havia sido aprovado pelo Senado, o texto seguir\u00e1, ap\u00f3s o t\u00e9rmino da an\u00e1lise no plen\u00e1rio da C\u00e2mara, para a san\u00e7\u00e3o do presidente\u00a0Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT). O texto aprovado traz detalhes sobre cada regime com redu\u00e7\u00e3o ou isen\u00e7\u00e3o de incid\u00eancia, a devolu\u00e7\u00e3o de tributos para consumidores de baixa renda (o chamado \u201ccashback\u201d), a compra internacional pela internet e a vincula\u00e7\u00e3o dos mecanismos de pagamento com sistema de arrecada\u00e7\u00e3o. O deputado federal\u00a0Reginaldo Lopes (PT-MG), relator do texto na C\u00e2mara, apresentou parecer endossando a maior parte das mudan\u00e7as feitas pelo Senado. Entre as altera\u00e7\u00f5es na C\u00e2mara, est\u00e3o a al\u00edquota de 8,5% para Sociedades An\u00f4nimas de Futebol (SAF), a manuten\u00e7\u00e3o do Imposto Seletivo (IS) para bebidas a\u00e7ucaradas e a redu\u00e7\u00e3o de 30% da al\u00edquota-padr\u00e3o para servi\u00e7os veterin\u00e1rios e planos de sa\u00fade animal. \u201cTodas as mudan\u00e7as que n\u00e3o acatamos caminham no sentido de manter a al\u00edquota geral de refer\u00eancia em 26,5%. Optamos, por exemplo, por restabelecer a incid\u00eancia do Imposto Seletivo sobre bebidas a\u00e7ucaradas, que tem um impacto de 0,07% na al\u00edquota geral\u201d, afirmou Lopes ao pedir aos deputados a aprova\u00e7\u00e3o do projeto. Em pronunciamento no plen\u00e1rio, o relator explicou brevemente 34 rejei\u00e7\u00f5es de trechos propostos pelos senadores e o restabelecimento dos trechos aprovados anteriormente pela C\u00e2mara. Alguns desses pontos s\u00e3o: Volta da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria pela qual uma empresa paga o imposto em nome de outra; Retorno da lista de medicamentos que contar\u00e3o com tributa\u00e7\u00e3o menor; Manuten\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de 8,5% para Sociedades An\u00f4nimas de Futebol (SAF); Manuten\u00e7\u00e3o do Imposto Seletivo para bebidas a\u00e7ucaradas; Servi\u00e7os veterin\u00e1rios e planos de sa\u00fade animal continuar\u00e3o com redu\u00e7\u00e3o de 30%. Veja as principais mudan\u00e7as feitas pela C\u00e2mara em rela\u00e7\u00e3o ao texto aprovado no Senado: Saneamento b\u00e1sico: foi retirada a redu\u00e7\u00e3o de 60% de IBS e da CBS; por outro lado, foi inclu\u00eddo um mecanismo que permite a devolu\u00e7\u00e3o parcial do pagamento do servi\u00e7o \u00e0s fam\u00edlias de baixa renda; \u00c1gua mineral: foi retirada a redu\u00e7\u00e3o de 60% das al\u00edquotas de IBS e da CBS; Biscoitos: foi retirada a redu\u00e7\u00e3o de 60% das al\u00edquotas do IBS e da CBS; Medicamentos: foi retomada a lista de medicamentos aprovada pelo texto original da C\u00e2mara que ter\u00e1 isen\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS; n\u00e3o caber\u00e1 mais ao Congresso aprovar uma lei complementar com a lista de medicamentos com isen\u00e7\u00e3o; Servi\u00e7os m\u00e9dicos veterin\u00e1rios: ter\u00e3o redu\u00e7\u00e3o de 30% da al\u00edquota, e n\u00e3o mais de 60%. Imposto Seletivo A C\u00e2mara dos Deputados tamb\u00e9m definiu que o Imposto Seletivo (IS), conhecido como \u201cimposto do pecado\u201d, incidir\u00e1 sobre os seguintes itens: Bebidas a\u00e7ucaradas Ve\u00edculos; Embarca\u00e7\u00f5es e aeronaves; Produtos fum\u00edgenos; Bebidas alco\u00f3licas; Bens minerais, inclusive o carv\u00e3o mineral; Concursos de progn\u00f3sticos e fantasy sport. Reforma tribut\u00e1ria Esse \u00e9 o primeiro dos projetos que regulamenta a reforma tribut\u00e1ria e refere-se \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo institu\u00edda pela Emenda Constitucional 132, de 2023. No \u00e2mbito da reforma tribut\u00e1ria, ainda \u00e9 esperada a reforma sobre a renda e o patrim\u00f4nio, ainda sem propostas apresentadas. Fonte: OnfoMoney<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"","ast-site-content-layout":"default","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","theme-transparent-header-meta":"default","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"set","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-25962","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-blog"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/25962","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=25962"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/25962\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":25964,"href":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/25962\/revisions\/25964"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=25962"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=25962"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=25962"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}