{"id":25959,"date":"2024-12-05T12:07:10","date_gmt":"2024-12-05T12:07:10","guid":{"rendered":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/?p=25959"},"modified":"2024-12-05T12:07:10","modified_gmt":"2024-12-05T12:07:10","slug":"brindes-tratamento-tributario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/?p=25959","title":{"rendered":"BRINDES – TRATAMENTO TRIBUT\u00c1RIO"},"content":{"rendered":"
    \n
  1. INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

    Analisamos nesse trabalho os procedimentos fiscais a serem observados na opera\u00e7\u00e3o que envolva a distribui\u00e7\u00e3o de brindes e presentes, conforme previsto nos artigos 413 a 416 do RICMS-ES Dec. 1.090-R\/02.<\/p>\n

     <\/p>\n

      \n
    1. CONCEITO<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

      Por brindes devemos entender as mercadorias que, n\u00e3o constituindo objeto normal da atividade da atividade do contribuinte, tenham sido adquiridas para distribui\u00e7\u00e3o gratuita \u00e0 consumidor ou usu\u00e1rio final. Excluindo-se desse conceito mercadorias que fazem parte do objeto normal da atividade econ\u00f4mica da contribuinte.<\/p>\n

      \u00a0<\/strong><\/p>\n

        \n
      1. MODO DE DISTRIBUI\u00c7\u00c3O<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

        A distribui\u00e7\u00e3o de brindes pode ser realizada em 3 modalidades:<\/p>\n

          \n
        1. a) pelo adquirente das mercadorias, por conta pr\u00f3pria;<\/li>\n
        2. b) por interm\u00e9dio de outro estabelecimento;<\/li>\n
        3. c) pelo vendedor, por conta e ordem de terceiros.<\/li>\n<\/ol>\n

           <\/p>\n

          3.1 \u2013 Distribui\u00e7\u00e3o por Conta Pr\u00f3pria<\/p>\n

          O contribuinte que adquirir brindes p\/ distribui\u00e7\u00e3o direta a consumidor ou usu\u00e1rio final, dever\u00e1 conforme prev\u00ea o art. 413 de RICMS-ES, observar os seguintes procedimentos:<\/p>\n

            \n
          1. a) lan\u00e7ar a NF de aquisi\u00e7\u00e3o, no livro de Registro de Entradas. Creditando-se do imposto nela destacado, nas colunas sob o T\u00edtulo \u201cICMS \u2013 Valores Fiscais \u2013 Opera\u00e7\u00f5es com Cr\u00e9dito de Imposto\u201d, sob o CFOP \u2013 1.949 ou 2.949, quando se tratar de opera\u00e7\u00f5es internas ou interestaduais respectivamente.<\/li>\n
          2. b) Emitir, no ato da entrada da mercadoria no estabelecimento, NF com destaque do imposto, incluindo-se, no valor da mercadoria adquirida, a parcela do IPI eventualmente paga pelo fornecedor, devendo constar no local destinado a indica\u00e7\u00e3o do destinat\u00e1rio, a seguinte express\u00e3o: \u201cEmitida nos termos do art. 414 do RICMS-ES\u2019;<\/li>\n
          3. c) Lan\u00e7ar a nota fiscal referida na letra \u201cb\u201d no livro de Registro de Sa\u00eddas, na coluna \u201cICMS \u2013 Valores Fiscais \u2013 Opera\u00e7\u00f5es com D\u00e9bito do Imposto, no CFOP \u20135.910<\/li>\n<\/ol>\n

             <\/p>\n

            Na Entrega direta dos brindes a consumidor ou usu\u00e1rio final, realizada no pr\u00f3prio local do estabelecimento adquirente, n\u00e3o ser\u00e1 exigida a emiss\u00e3o de nota fiscal pelo fisco estadual.<\/p>\n

             <\/p>\n

            3.2 \u2013 Transportes dos Brindes<\/p>\n

            Caso o contribuinte realize o transporte dos brindes a serem distribu\u00eddos diretamente a consumidor final, o mesmo dever\u00e1 emitir NF correspondente a toda carga transportada, nela mencionando, al\u00e9m dos demais requisitos na legisla\u00e7\u00e3o, o seguinte:<\/p>\n

              \n
            1. a) como natureza da opera\u00e7\u00e3o: \u201cRemessa p\/ distribui\u00e7\u00e3o de brindes \u2013 art. 414 de RICMS-ES\u2019;<\/li>\n
            2. b) o n\u00famero, a s\u00e9rie (se houver), a data e o valor da NF referida na letra \u201cb\u201d do subitem 3.1. Essa NF n\u00e3o ser\u00e1 objeto de lan\u00e7amento no livro de Registro de Sa\u00eddas.<\/li>\n<\/ol>\n

               <\/p>\n

                \n
              1. DISTRIBUI\u00c7\u00c3O POR INTERM\u00c9DIO DE OUTRO ESTABELECIMENTO<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                A distribui\u00e7\u00e3o de brindes realizada por interm\u00e9dio de outro estabelecimento da mesma empresa (filial, sucursal, ag\u00eancia, etc..) cumulada ou n\u00e3o com distribui\u00e7\u00e3o direta a consumidor ou usu\u00e1rio final, dever\u00e1 cumprir as seguintes exig\u00eancias (art. 415 do RICMS-ES):<\/p>\n

                  \n
                1. a) Procedimentos do Estabelecimento Adquirente:<\/li>\n<\/ol>\n

                   <\/p>\n

                  a.1) Lan\u00e7ar a NF emitida pelo fornecedor no livro de Registro de Entradas, creditando-se do imposto destacado no documento fiscal, sob o CFOP 1.949 ou 2.949, conforme o caso.<\/p>\n

                  a.2) Emitir, nas remessas p\/ as suas filiais, sucursais, ag\u00eancias, etc. NF com lan\u00e7amento do imposto calculado sobre o custo de aquisi\u00e7\u00e3o, acrescido da parcela do IPI eventualmente indicado na respectiva opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                  a.3) Emitir, no final do dia, relativamente \u00e0s entregas diretas a consumidor ou usu\u00e1rio final, nota fiscal com lan\u00e7amento do imposto, incluindo-se no valor da mercadoria adquirida, a parcela do IPI que eventualmente tenha incidido na opera\u00e7\u00e3o de aquisi\u00e7\u00e3o, devendo constar no espa\u00e7o apropriado \u00e0 indica\u00e7\u00e3o do destinat\u00e1rio, a seguinte express\u00e3o: \u201cEmitida nos termos de art. 415 de RICMS-ES\u2019.<\/p>\n

                  a.4) Lan\u00e7ar as notas fiscais, mencionadas nas \u201ca-2 e a-3\u201d, no livro de Registro de Sa\u00eddas, nas colunas sob os t\u00edtulos \u201cICMS \u2013 Valores Fiscais \u2013 Opera\u00e7\u00f5es com D\u00e9bito do Imposto\u201d.<\/p>\n

                   <\/p>\n

                    \n
                  1. b) Procedimentos do Destinat\u00e1rio:<\/li>\n<\/ol>\n

                    b.1) Se apenas efetuar distribui\u00e7\u00e3o direta a consumidor ou usu\u00e1rio final, adotar os procedimentos descritos nos subitens 3.1 e 3.2.<\/p>\n

                    b.2) Se efetuar distribui\u00e7\u00e3o por outras ag\u00eancias, filiais, etc. adotar os procedimentos descritos nas letras \u201ca.1\u201d e \u201ca.4\u201d deste t\u00f3pico.<\/p>\n

                     <\/p>\n

                    Para a distribui\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea de brindes a consumidor ou usu\u00e1rio final, na forma descrita neste t\u00f3pico, n\u00e3o ser\u00e1 exigida a emiss\u00e3o de NF no ato da entrega dos brindes. Por\u00e9m, se os referidos estabelecimentos efetuarem os transportes dos brindes p\/ distribui\u00e7\u00e3o, est\u00e1 opera\u00e7\u00e3o receber\u00e1 o tratamento mencionado no subitem 3.2.<\/p>\n

                     <\/p>\n

                      \n
                    1. DISTRIBUI\u00c7\u00c3O POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS <\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                      O estabelecimento fornecedor poder\u00e1 entregar os brindes em endere\u00e7o de pessoa diversa do adquirente sem consignar com o valor da opera\u00e7\u00e3o no respectivo documento de entrega. Essa forma de entrega \u00e9 facultativa e est\u00e1 condicionada a que (art. 416 do RICMS-ES).<\/p>\n

                        \n
                      1. a) Procedimento no ato da venda:<\/li>\n<\/ol>\n

                        No ato da opera\u00e7\u00e3o, o fornecedor dever\u00e1 emitir nota fiscal em nome do comprador, contendo, al\u00e9m de outros requisitos exigidos na legisla\u00e7\u00e3o, a seguinte observa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

                        \u201cBrindes ou presentes a ser entregue a…., na….n\u00ba… pela nota fiscal n\u00ba…s\u00e9rie….(se houver ),\u00a0 desta data.\u201d<\/p>\n

                         <\/p>\n

                          \n
                        1. b) Entrega da mercadoria \u00e0 pessoa no endere\u00e7o indicado pelo adquirente, o fornecedor emitir\u00e1, no momento da opera\u00e7\u00e3o, nota fiscal, dispensada a nota\u00e7\u00e3o do valor da opera\u00e7\u00e3o que conter\u00e1 al\u00e9m dos demais requisitos exigidos os seguintes:<\/li>\n<\/ol>\n

                          b.1) Natureza da opera\u00e7\u00e3o: \u201cEntrega de brindes ou presentes\u201d;<\/p>\n

                          b.2) O nome e o endere\u00e7o da pessoa a quem ser\u00e1 entregue a mercadoria;<\/p>\n

                          b.3) A data da sa\u00edda efetiva da mercadoria;<\/p>\n

                          b.4) A observa\u00e7\u00e3o: \u201cEmitida nos termos do artigo 416 do RICMS, conjuntamente com a nota fiscal n\u00ba…, s\u00e9rie…(se houver), desta data\u201d<\/p>\n

                           <\/p>\n

                          Quando se tratar de v\u00e1rios destinat\u00e1rios, a indica\u00e7\u00e3o que se refere a letra \u201ca\u201d poder\u00e3o ser eles relacionados, em apartado, com cita\u00e7\u00e3o do n\u00famero e da s\u00e9rie da nota fiscal da respectiva entrega, devendo ser feita a rela\u00e7\u00e3o em n\u00famero de vias igual ao das vias do documento fiscal, \u00e0s quais ser\u00e3o anexadas.<\/p>\n

                           <\/p>\n

                          As vias dos mencionados documentos fiscais ter\u00e3o a seguinte destina\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

                          I-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 nota fiscal de que trata a letra \u201ca\u201d:<\/p>\n

                          –\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 a primeira via ser\u00e1 entregue ao adquirente;<\/p>\n

                          –\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 a segunda via ficar\u00e1 presa ao bloco, para exibi\u00e7\u00e3o ao Fisco; e<\/p>\n

                          –\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 a terceira via acompanhar\u00e1 a mercadoria no seu transporte, at\u00e9 o local da entrega, ap\u00f3s o que, ficar\u00e1 em poder do estabelecimento emitente; e<\/p>\n

                           <\/p>\n

                          II-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 nota fiscal de que trata a letra \u201cb\u201d:<\/p>\n

                          –\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 a primeira e a segunda vias acompanhar\u00e3o a mercadoria no seu transporte e ser\u00e3o entregues ao destinat\u00e1rio; e<\/p>\n

                          –\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 a terceira via ficar\u00e1 presa ao bloco, para exibi\u00e7\u00e3o ao Fisco.<\/p>\n

                          (\u00a7 2\u00ba do art. 416 do RICMS-ES)<\/p>\n

                          A nota fiscal mencionada na letra \u201cb\u201d ser\u00e1 anotada no livro Registro de Sa\u00eddas de Mercadorias, apenas na coluna \u201cObserva\u00e7\u00f5es\u201d, na linha correspondente ao lan\u00e7amento da nota fiscal referida na letra \u201ca\u201d (\u00a7 3\u00ba do art. 416 do RICMS-ES).<\/p>\n

                           <\/p>\n

                          Caso o adquirente da mercadoria seja contribuinte do imposto, dever\u00e1:<\/p>\n

                          I-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 lan\u00e7ar a nota mencionada no \u00a7 2\u00ba, inciso I, item primeiro, no livro Registro de Entradas de Mercadorias, com direito ao cr\u00e9dito do imposto nela destacado; e<\/p>\n

                          II-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 emitir e lan\u00e7ar, no livro Registro de Sa\u00eddas de Mercadorias, na data do lan\u00e7amento do documento fiscal mencionado acima, nota fiscal com destaque do imposto, observando o seguinte:<\/p>\n

                          a-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 a base de c\u00e1lculo compreender\u00e1, al\u00e9m do valor da mercadoria, a parcela do IPI que eventualmente tenha onerado a opera\u00e7\u00e3o de que decorreu a entrada da mercadoria; e<\/p>\n

                          b-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 a nota fiscal dever\u00e1 conter a observa\u00e7\u00e3o \u201cEmitida\u00a0 nos termos do art. 416, \u00a7 4\u00ba, II, do RICMS-ES, relativamente \u00e0s mercadorias adquiridas pela Nota Fiscal n\u00ba …., S\u00e9rie……, de ….\/….\/….., emitida por……….\u201d(\u00a7 4\u00ba do art. 416 do RICMS-ES).<\/p>\n

                          O Fisco poder\u00e1, a seu crit\u00e9rio e a qualquer tempo, impedir o exerc\u00edcio da faculdade prevista neste artigo, em rela\u00e7\u00e3o a qualquer contribuinte (\u00a7 5\u00ba do art. 416 RICMS-ES).<\/p>\n

                           <\/p>\n

                           <\/p>\n

                          \u00a0<\/strong><\/p>\n

                          \u00a0<\/strong><\/p>\n

                          \u00a0<\/strong><\/p>\n

                          \u00a0<\/strong><\/p>\n

                          \u00a0<\/strong><\/p>\n

                           <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

                          INTRODU\u00c7\u00c3O Analisamos nesse trabalho os procedimentos fiscais a serem observados na opera\u00e7\u00e3o que envolva a distribui\u00e7\u00e3o de brindes e presentes, conforme previsto nos artigos 413 a 416 do RICMS-ES Dec. 1.090-R\/02.   CONCEITO Por brindes devemos entender as mercadorias que, n\u00e3o constituindo objeto normal da atividade da atividade do contribuinte, tenham sido adquiridas para distribui\u00e7\u00e3o gratuita \u00e0 consumidor ou usu\u00e1rio final. Excluindo-se desse conceito mercadorias que fazem parte do objeto normal da atividade econ\u00f4mica da contribuinte. \u00a0 MODO DE DISTRIBUI\u00c7\u00c3O A distribui\u00e7\u00e3o de brindes pode ser realizada em 3 modalidades: a) pelo adquirente das mercadorias, por conta pr\u00f3pria; b) por interm\u00e9dio de outro estabelecimento; c) pelo vendedor, por conta e ordem de terceiros.   3.1 \u2013 Distribui\u00e7\u00e3o por Conta Pr\u00f3pria O contribuinte que adquirir brindes p\/ distribui\u00e7\u00e3o direta a consumidor ou usu\u00e1rio final, dever\u00e1 conforme prev\u00ea o art. 413 de RICMS-ES, observar os seguintes procedimentos: a) lan\u00e7ar a NF de aquisi\u00e7\u00e3o, no livro de Registro de Entradas. Creditando-se do imposto nela destacado, nas colunas sob o T\u00edtulo \u201cICMS \u2013 Valores Fiscais \u2013 Opera\u00e7\u00f5es com Cr\u00e9dito de Imposto\u201d, sob o CFOP \u2013 1.949 ou 2.949, quando se tratar de opera\u00e7\u00f5es internas ou interestaduais respectivamente. b) Emitir, no ato da entrada da mercadoria no estabelecimento, NF com destaque do imposto, incluindo-se, no valor da mercadoria adquirida, a parcela do IPI eventualmente paga pelo fornecedor, devendo constar no local destinado a indica\u00e7\u00e3o do destinat\u00e1rio, a seguinte express\u00e3o: \u201cEmitida nos termos do art. 414 do RICMS-ES\u2019; c) Lan\u00e7ar a nota fiscal referida na letra \u201cb\u201d no livro de Registro de Sa\u00eddas, na coluna \u201cICMS \u2013 Valores Fiscais \u2013 Opera\u00e7\u00f5es com D\u00e9bito do Imposto, no CFOP \u20135.910   Na Entrega direta dos brindes a consumidor ou usu\u00e1rio final, realizada no pr\u00f3prio local do estabelecimento adquirente, n\u00e3o ser\u00e1 exigida a emiss\u00e3o de nota fiscal pelo fisco estadual.   3.2 \u2013 Transportes dos Brindes Caso o contribuinte realize o transporte dos brindes a serem distribu\u00eddos diretamente a consumidor final, o mesmo dever\u00e1 emitir NF correspondente a toda carga transportada, nela mencionando, al\u00e9m dos demais requisitos na legisla\u00e7\u00e3o, o seguinte: a) como natureza da opera\u00e7\u00e3o: \u201cRemessa p\/ distribui\u00e7\u00e3o de brindes \u2013 art. 414 de RICMS-ES\u2019; b) o n\u00famero, a s\u00e9rie (se houver), a data e o valor da NF referida na letra \u201cb\u201d do subitem 3.1. Essa NF n\u00e3o ser\u00e1 objeto de lan\u00e7amento no livro de Registro de Sa\u00eddas.   DISTRIBUI\u00c7\u00c3O POR INTERM\u00c9DIO DE OUTRO ESTABELECIMENTO A distribui\u00e7\u00e3o de brindes realizada por interm\u00e9dio de outro estabelecimento da mesma empresa (filial, sucursal, ag\u00eancia, etc..) cumulada ou n\u00e3o com distribui\u00e7\u00e3o direta a consumidor ou usu\u00e1rio final, dever\u00e1 cumprir as seguintes exig\u00eancias (art. 415 do RICMS-ES): a) Procedimentos do Estabelecimento Adquirente:   a.1) Lan\u00e7ar a NF emitida pelo fornecedor no livro de Registro de Entradas, creditando-se do imposto destacado no documento fiscal, sob o CFOP 1.949 ou 2.949, conforme o caso. a.2) Emitir, nas remessas p\/ as suas filiais, sucursais, ag\u00eancias, etc. NF com lan\u00e7amento do imposto calculado sobre o custo de aquisi\u00e7\u00e3o, acrescido da parcela do IPI eventualmente indicado na respectiva opera\u00e7\u00e3o. a.3) Emitir, no final do dia, relativamente \u00e0s entregas diretas a consumidor ou usu\u00e1rio final, nota fiscal com lan\u00e7amento do imposto, incluindo-se no valor da mercadoria adquirida, a parcela do IPI que eventualmente tenha incidido na opera\u00e7\u00e3o de aquisi\u00e7\u00e3o, devendo constar no espa\u00e7o apropriado \u00e0 indica\u00e7\u00e3o do destinat\u00e1rio, a seguinte express\u00e3o: \u201cEmitida nos termos de art. 415 de RICMS-ES\u2019. a.4) Lan\u00e7ar as notas fiscais, mencionadas nas \u201ca-2 e a-3\u201d, no livro de Registro de Sa\u00eddas, nas colunas sob os t\u00edtulos \u201cICMS \u2013 Valores Fiscais \u2013 Opera\u00e7\u00f5es com D\u00e9bito do Imposto\u201d.   b) Procedimentos do Destinat\u00e1rio: b.1) Se apenas efetuar distribui\u00e7\u00e3o direta a consumidor ou usu\u00e1rio final, adotar os procedimentos descritos nos subitens 3.1 e 3.2. b.2) Se efetuar distribui\u00e7\u00e3o por outras ag\u00eancias, filiais, etc. adotar os procedimentos descritos nas letras \u201ca.1\u201d e \u201ca.4\u201d deste t\u00f3pico.   Para a distribui\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea de brindes a consumidor ou usu\u00e1rio final, na forma descrita neste t\u00f3pico, n\u00e3o ser\u00e1 exigida a emiss\u00e3o de NF no ato da entrega dos brindes. Por\u00e9m, se os referidos estabelecimentos efetuarem os transportes dos brindes p\/ distribui\u00e7\u00e3o, est\u00e1 opera\u00e7\u00e3o receber\u00e1 o tratamento mencionado no subitem 3.2.   DISTRIBUI\u00c7\u00c3O POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS O estabelecimento fornecedor poder\u00e1 entregar os brindes em endere\u00e7o de pessoa diversa do adquirente sem consignar com o valor da opera\u00e7\u00e3o no respectivo documento de entrega. Essa forma de entrega \u00e9 facultativa e est\u00e1 condicionada a que (art. 416 do RICMS-ES). a) Procedimento no ato da venda: No ato da opera\u00e7\u00e3o, o fornecedor dever\u00e1 emitir nota fiscal em nome do comprador, contendo, al\u00e9m de outros requisitos exigidos na legisla\u00e7\u00e3o, a seguinte observa\u00e7\u00e3o: \u201cBrindes ou presentes a ser entregue a…., na….n\u00ba… pela nota fiscal n\u00ba…s\u00e9rie….(se houver ),\u00a0 desta data.\u201d   b) Entrega da mercadoria \u00e0 pessoa no endere\u00e7o indicado pelo adquirente, o fornecedor emitir\u00e1, no momento da opera\u00e7\u00e3o, nota fiscal, dispensada a nota\u00e7\u00e3o do valor da opera\u00e7\u00e3o que conter\u00e1 al\u00e9m dos demais requisitos exigidos os seguintes: b.1) Natureza da opera\u00e7\u00e3o: \u201cEntrega de brindes ou presentes\u201d; b.2) O nome e o endere\u00e7o da pessoa a quem ser\u00e1 entregue a mercadoria; b.3) A data da sa\u00edda efetiva da mercadoria; b.4) A observa\u00e7\u00e3o: \u201cEmitida nos termos do artigo 416 do RICMS, conjuntamente com a nota fiscal n\u00ba…, s\u00e9rie…(se houver), desta data\u201d   Quando se tratar de v\u00e1rios destinat\u00e1rios, a indica\u00e7\u00e3o que se refere a letra \u201ca\u201d poder\u00e3o ser eles relacionados, em apartado, com cita\u00e7\u00e3o do n\u00famero e da s\u00e9rie da nota fiscal da respectiva entrega, devendo ser feita a rela\u00e7\u00e3o em n\u00famero de vias igual ao das vias do documento fiscal, \u00e0s quais ser\u00e3o anexadas.   As vias dos mencionados documentos fiscais ter\u00e3o a seguinte destina\u00e7\u00e3o: I-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 nota fiscal de que trata a letra \u201ca\u201d: –\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 a primeira via ser\u00e1 entregue ao adquirente; –\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 a segunda via ficar\u00e1 presa ao bloco, para exibi\u00e7\u00e3o ao Fisco; e –\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 a terceira via acompanhar\u00e1 a mercadoria no seu transporte, at\u00e9 o local da entrega, ap\u00f3s o que, ficar\u00e1 em poder do estabelecimento emitente; e   II-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 em<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"","ast-site-content-layout":"default","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","theme-transparent-header-meta":"default","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"set","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-25959","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-blog"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/25959","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=25959"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/25959\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":25960,"href":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/25959\/revisions\/25960"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=25959"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=25959"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=25959"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}