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<\/p>\n\\ O Decreto n\u00ba 5.832-R altera disposi\u00e7\u00f5es do Regulamento do Imposto sobre a Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (RICMS), de forma a tornar esses processos mais acess\u00edveis e \u00e1geis para o contribuinte.<\/p>\n
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\u201cA simplifica\u00e7\u00e3o e a desburocratiza\u00e7\u00e3o no cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias s\u00e3o fundamentais para aumentar a efici\u00eancia administrativa, reduzir custos operacionais e facilitar o ambiente de neg\u00f3cios, promovendo maior conformidade tribut\u00e1ria.\u201d<\/p>\n
Benicio Costa <\/strong>– Auditor fiscal<\/p>\n Dentro de um conjunto de a\u00e7\u00f5es e inova- \u00e7\u00f5es com foco na desburocratiza\u00e7\u00e3o, a Secretaria da Fazenda (Sefaz), por meio da Receita Estadual, est\u00e1 implementando medidas para simplificar o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias acess\u00f3rias (emiss\u00e3o de documentos fiscais, escritura\u00e7\u00e3o de livros, entrega de decla- ra\u00e7\u00f5es, emiss\u00e3o de guias de recolhimento etc.).<\/p>\n O Decreto n\u00ba 5.832-R, publicado na \u00faltima quarta-feira (18), no Di\u00e1rio Oficial do Estado, altera disposi\u00e7\u00f5es do Regulamento do Imposto sobre a Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (RICMS), de forma a tornar esses processos mais acess\u00edveis e \u00e1geis para o contribuinte.<\/p>\n O Decreto promove tr\u00eas mudan\u00e7as. A pri- meira \u00e9 o fim da necessidade do contribuinte, n\u00e3o obrigado \u00e0 Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital (EFD), de solicitar \u00e0 Sefaz o uso de Sistema Eletr\u00f4nico de Processamento de Dados (PED) para realizar a escritura\u00e7\u00e3o de livros fiscais. Agora, o contri- buinte pode continuar escriturando seus livros por meio de PED, mas n\u00e3o precisa mais fazer essa solicita\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de uso.<\/p>\n Outra mudan\u00e7a importante \u00e9 o fim da\u00a0Autoriza\u00e7\u00e3o para a Impress\u00e3o de Documentos Fiscais (AIDF). Atualmente, os produtores rurais e empresas que t\u00eam regimes especiais de obri- ga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias e ainda utilizam documentos ficais em papel precisam obter autoriza\u00e7\u00e3o da Sefaz, a AIDF, na Ag\u00eancia da Receita Estadual de sua circunscri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Com a entrada em vigor do Decreto, na \u00faltima sexta-feira (20), esses contribuintes ain- da poder\u00e3o emitir os documentos fiscais em papel que j\u00e1 haviam sido autorizados por meio de AIDF, at\u00e9 o fim do bloco permitido. Por\u00e9m, novas autoriza\u00e7\u00f5es n\u00e3o ser\u00e3o mais concedidas. \u00c9 importante lembrar que, como j\u00e1 previsto no Decreto n\u00ba 5.704-R, de maio deste ano, a partir de 02 de janeiro de 2025, os produtores rurais n\u00e3o poder\u00e3o mais emitir a “Nota Fiscal modelo 4\u201d, conhecida como “Nota de Produtor Rural\u201d. A terceira altera\u00e7\u00e3o promovida \u00e9 a dispen- \\ O Decreto n\u00ba 5.832-R altera disposi\u00e7\u00f5es do Regulamento do Imposto sobre a Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (RICMS), de forma a tornar esses processos mais acess\u00edveis e \u00e1geis para o contribuinte. \u201cA simplifica\u00e7\u00e3o e a desburocratiza\u00e7\u00e3o no cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias s\u00e3o fundamentais para aumentar a efici\u00eancia administrativa, reduzir custos operacionais e facilitar o ambiente de neg\u00f3cios, promovendo maior conformidade tribut\u00e1ria.\u201d Benicio Costa – Auditor fiscal Dentro de um conjunto de a\u00e7\u00f5es e inova- \u00e7\u00f5es com foco na desburocratiza\u00e7\u00e3o, a Secretaria da Fazenda (Sefaz), por meio da Receita Estadual, est\u00e1 implementando medidas para simplificar o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias acess\u00f3rias (emiss\u00e3o de documentos fiscais, escritura\u00e7\u00e3o de livros, entrega de decla- ra\u00e7\u00f5es, emiss\u00e3o de guias de recolhimento etc.). O Decreto n\u00ba 5.832-R, publicado na \u00faltima quarta-feira (18), no Di\u00e1rio Oficial do Estado, altera disposi\u00e7\u00f5es do Regulamento do Imposto sobre a Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (RICMS), de forma a tornar esses processos mais acess\u00edveis e \u00e1geis para o contribuinte. O Decreto promove tr\u00eas mudan\u00e7as. A pri- meira \u00e9 o fim da necessidade do contribuinte, n\u00e3o obrigado \u00e0 Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital (EFD), de solicitar \u00e0 Sefaz o uso de Sistema Eletr\u00f4nico de Processamento de Dados (PED) para realizar a escritura\u00e7\u00e3o de livros fiscais. Agora, o contri- buinte pode continuar escriturando seus livros por meio de PED, mas n\u00e3o precisa mais fazer essa solicita\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de uso. Outra mudan\u00e7a importante \u00e9 o fim da\u00a0Autoriza\u00e7\u00e3o para a Impress\u00e3o de Documentos Fiscais (AIDF). Atualmente, os produtores rurais e empresas que t\u00eam regimes especiais de obri- ga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias e ainda utilizam documentos ficais em papel precisam obter autoriza\u00e7\u00e3o da Sefaz, a AIDF, na Ag\u00eancia da Receita Estadual de sua circunscri\u00e7\u00e3o. Com a entrada em vigor do Decreto, na \u00faltima sexta-feira (20), esses contribuintes ain- da poder\u00e3o emitir os documentos fiscais em papel que j\u00e1 haviam sido autorizados por meio de AIDF, at\u00e9 o fim do bloco permitido. Por\u00e9m, novas autoriza\u00e7\u00f5es n\u00e3o ser\u00e3o mais concedidas. \u00c9 importante lembrar que, como j\u00e1 previsto no Decreto n\u00ba 5.704-R, de maio deste ano, a partir de 02 de janeiro de 2025, os produtores rurais n\u00e3o poder\u00e3o mais emitir a “Nota Fiscal modelo 4\u201d, conhecida como “Nota de Produtor Rural\u201d. A terceira altera\u00e7\u00e3o promovida \u00e9 a dispen- sa de solicita\u00e7\u00e3o de uso do Livro Registro de Utiliza\u00e7\u00e3o de Documentos Fiscais e Termos de Ocorr\u00eancias (RUDFTO). Hoje, a utiliza\u00e7\u00e3o desse livro, que \u00e9 obrigat\u00f3ria para os contribuintes do regime ordin\u00e1rio e opcional para os optantes pelo Simples Nacional, deve ser precedida de autoriza\u00e7\u00e3o da Sefaz, necessidade que acaba com a nova norma.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"","ast-site-content-layout":"default","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","theme-transparent-header-meta":"default","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"set","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-25913","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-blog"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/25913","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=25913"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/25913\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":25916,"href":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/25913\/revisions\/25916"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=25913"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=25913"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=25913"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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