{"id":25908,"date":"2024-09-16T15:02:51","date_gmt":"2024-09-16T15:02:51","guid":{"rendered":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/?p=25908"},"modified":"2024-09-16T15:02:51","modified_gmt":"2024-09-16T15:02:51","slug":"nova-obrigatoriedade-para-o-mei-na-emissao-de-nota-fiscal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/?p=25908","title":{"rendered":"Nova Obrigatoriedade para o MEI na Emiss\u00e3o de Nota Fiscal"},"content":{"rendered":"

MEI ser\u00e1 obrigado a inserir CRT na NF-e e NFC-e a partir do dia 2 de setembro.<\/strong><\/p>\n

Come\u00e7a a valer a partir do primeiro dia \u00fatil de setembro (dia 2) a regra que obriga o Microempreendedor Individual (MEI) a inserir o CRT 4 (C\u00f3digo de Regime Tribut\u00e1rio espec\u00edfico do MEI) para a emiss\u00e3o da Nota Fiscal Eletr\u00f4nica (NF-e) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletr\u00f4nica (NFC-e).<\/p>\n

 <\/p>\n

Outra novidade \u00e9 a atualiza\u00e7\u00e3o da tabela com o C\u00f3digo Fiscal de Opera\u00e7\u00f5es e de Presta\u00e7\u00f5es (CFOP), incluindo novos c\u00f3digos que podem ser utilizados pelo MEI.<\/p>\n

Nova obrigatoriedade para o MEI na emiss\u00e3o de nota fiscal<\/strong><\/p>\n

A vers\u00e3o 1.10 da Nota T\u00e9cnica 2024.001, publicada pela Sefaz, indica que os contribuintes enquadrados como MEI devem inserir o CRT 4 (regime tribut\u00e1rio espec\u00edfico do segmento) ao emitir dois modelos de nota fiscal, a NF-e e a NFC-e, a partir de 02 de setembro de 2024.<\/p>\n

CFOPs que podem ser usados pelo MEI<\/strong><\/p>\n

A mesma Nota T\u00e9cnica trouxe uma atualiza\u00e7\u00e3o na tabela CFOP e cont\u00e9m os c\u00f3digos que podem ser utilizados pelo MEI.<\/p>\n

Desta forma, sempre que a legisla\u00e7\u00e3o exigir que o MEI emita NF-e e NFC-e, o microempreendedor dever\u00e1 adotar o CRT 4, novo c\u00f3digo de regime tribut\u00e1rio espec\u00edfico do MEI e, conjuntamente, adotar o CFOP adequado \u00e0 sua opera\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n

Veja a seguir quais s\u00e3o os CFOPs que dever\u00e3o ser utilizados pelo MEI nas opera\u00e7\u00f5es internas e interestaduais quando for informado o CRT 4, espec\u00edfico deste segmento:<\/p>\n

1.202<\/strong><\/p>\n

Devolu\u00e7\u00e3o de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, ou qualquer devolu\u00e7\u00e3o de mercadoria efetuada pelo MEI com exce\u00e7\u00e3o das classificadas nos c\u00f3digos 1.503, 1.504, 1.505 e 1.506.<\/p>\n

1.904<\/strong><\/p>\n

Retorno de remessa para venda fora do estabelecimento, ou qualquer entrada e retorno de remessa efetuada pelo MEI com exce\u00e7\u00e3o dos classificados nos c\u00f3digos 1.202, 1.503, 1.504, 1.505 e 1.506.<\/p>\n

2.202<\/strong><\/p>\n

Devolu\u00e7\u00e3o de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, ou qualquer devolu\u00e7\u00e3o de mercadoria efetuada pelo MEI com exce\u00e7\u00e3o das classificadas nos c\u00f3digos 2.503, 2.504, 2.505 e 2.506.<\/p>\n

2.904<\/strong><\/p>\n

Retorno de remessa para venda fora do estabelecimento, ou qualquer entrada e retorno de remessa efetuada pelo MEI com exce\u00e7\u00e3o dos classificados nos c\u00f3digos 2.202, 2.503, 2.504, 2.505 e 2.506.<\/p>\n

5.102<\/strong><\/p>\n

Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, ou qualquer venda de mercadoria efetuada pelo MEI com exce\u00e7\u00e3o das sa\u00eddas classificadas nos c\u00f3digos 5.501, 5.502, 5.504 e 5.505.<\/p>\n

5.202<\/strong><\/p>\n

Devolu\u00e7\u00e3o de compra para comercializa\u00e7\u00e3o, ou qualquer devolu\u00e7\u00e3o de mercadorias efetuada pelo MEI com exce\u00e7\u00e3o das classificadas no c\u00f3digo 5.503.<\/p>\n

5.904<\/strong><\/p>\n

Remessa para venda fora do estabelecimento, ou qualquer remessa efetuada pelo MEI com exce\u00e7\u00e3o das classificadas nos c\u00f3digos 5.502 e 5.505.<\/p>\n

6.102<\/strong><\/p>\n

Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, ou qualquer venda de mercadoria efetuada pelo MEI com exce\u00e7\u00e3o das sa\u00eddas classificadas nos c\u00f3digos 6.501, 6.502, 6.504 e 6.505.<\/p>\n

6.202<\/strong><\/p>\n

Devolu\u00e7\u00e3o de compra para comercializa\u00e7\u00e3o, ou qualquer devolu\u00e7\u00e3o de mercadoria efetuada pelo MEI com exce\u00e7\u00e3o das classificadas no c\u00f3digo 6.503.<\/p>\n

6.904<\/strong><\/p>\n

Remessa para venda fora do estabelecimento, ou qualquer remessa efetuada pelo MEI com exce\u00e7\u00e3o das classificadas nos c\u00f3digos 6.502 e 6.505.<\/p>\n

Para as opera\u00e7\u00f5es de com\u00e9rcio exterior, ativo imobilizado e Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISSQN), o MEI que informar CRT 4 poder\u00e1 utilizar os seguintes CFOPs: 1501, 1503, 1504, 1505, 1506, 1553, 2501, 2503, 2504, 2505, 2506, 2553, 5501, 5502, 5504, 5505, 5551, 5933, 6501, 6502, 6504, 6505, 6551 e 6933.<\/p>\n

Fonte: IOB Not\u00edcias<\/em><\/p>\n

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MEI ser\u00e1 obrigado a inserir CRT na NF-e e NFC-e a partir do dia 2 de setembro. Come\u00e7a a valer a partir do primeiro dia \u00fatil de setembro (dia 2) a regra que obriga o Microempreendedor Individual (MEI) a inserir o CRT 4 (C\u00f3digo de Regime Tribut\u00e1rio espec\u00edfico do MEI) para a emiss\u00e3o da Nota Fiscal Eletr\u00f4nica (NF-e) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletr\u00f4nica (NFC-e).   Outra novidade \u00e9 a atualiza\u00e7\u00e3o da tabela com o C\u00f3digo Fiscal de Opera\u00e7\u00f5es e de Presta\u00e7\u00f5es (CFOP), incluindo novos c\u00f3digos que podem ser utilizados pelo MEI. Nova obrigatoriedade para o MEI na emiss\u00e3o de nota fiscal A vers\u00e3o 1.10 da Nota T\u00e9cnica 2024.001, publicada pela Sefaz, indica que os contribuintes enquadrados como MEI devem inserir o CRT 4 (regime tribut\u00e1rio espec\u00edfico do segmento) ao emitir dois modelos de nota fiscal, a NF-e e a NFC-e, a partir de 02 de setembro de 2024. CFOPs que podem ser usados pelo MEI A mesma Nota T\u00e9cnica trouxe uma atualiza\u00e7\u00e3o na tabela CFOP e cont\u00e9m os c\u00f3digos que podem ser utilizados pelo MEI. Desta forma, sempre que a legisla\u00e7\u00e3o exigir que o MEI emita NF-e e NFC-e, o microempreendedor dever\u00e1 adotar o CRT 4, novo c\u00f3digo de regime tribut\u00e1rio espec\u00edfico do MEI e, conjuntamente, adotar o CFOP adequado \u00e0 sua opera\u00e7\u00e3o fiscal. Veja a seguir quais s\u00e3o os CFOPs que dever\u00e3o ser utilizados pelo MEI nas opera\u00e7\u00f5es internas e interestaduais quando for informado o CRT 4, espec\u00edfico deste segmento: 1.202 Devolu\u00e7\u00e3o de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, ou qualquer devolu\u00e7\u00e3o de mercadoria efetuada pelo MEI com exce\u00e7\u00e3o das classificadas nos c\u00f3digos 1.503, 1.504, 1.505 e 1.506. 1.904 Retorno de remessa para venda fora do estabelecimento, ou qualquer entrada e retorno de remessa efetuada pelo MEI com exce\u00e7\u00e3o dos classificados nos c\u00f3digos 1.202, 1.503, 1.504, 1.505 e 1.506. 2.202 Devolu\u00e7\u00e3o de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, ou qualquer devolu\u00e7\u00e3o de mercadoria efetuada pelo MEI com exce\u00e7\u00e3o das classificadas nos c\u00f3digos 2.503, 2.504, 2.505 e 2.506. 2.904 Retorno de remessa para venda fora do estabelecimento, ou qualquer entrada e retorno de remessa efetuada pelo MEI com exce\u00e7\u00e3o dos classificados nos c\u00f3digos 2.202, 2.503, 2.504, 2.505 e 2.506. 5.102 Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, ou qualquer venda de mercadoria efetuada pelo MEI com exce\u00e7\u00e3o das sa\u00eddas classificadas nos c\u00f3digos 5.501, 5.502, 5.504 e 5.505. 5.202 Devolu\u00e7\u00e3o de compra para comercializa\u00e7\u00e3o, ou qualquer devolu\u00e7\u00e3o de mercadorias efetuada pelo MEI com exce\u00e7\u00e3o das classificadas no c\u00f3digo 5.503. 5.904 Remessa para venda fora do estabelecimento, ou qualquer remessa efetuada pelo MEI com exce\u00e7\u00e3o das classificadas nos c\u00f3digos 5.502 e 5.505. 6.102 Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, ou qualquer venda de mercadoria efetuada pelo MEI com exce\u00e7\u00e3o das sa\u00eddas classificadas nos c\u00f3digos 6.501, 6.502, 6.504 e 6.505. 6.202 Devolu\u00e7\u00e3o de compra para comercializa\u00e7\u00e3o, ou qualquer devolu\u00e7\u00e3o de mercadoria efetuada pelo MEI com exce\u00e7\u00e3o das classificadas no c\u00f3digo 6.503. 6.904 Remessa para venda fora do estabelecimento, ou qualquer remessa efetuada pelo MEI com exce\u00e7\u00e3o das classificadas nos c\u00f3digos 6.502 e 6.505. Para as opera\u00e7\u00f5es de com\u00e9rcio exterior, ativo imobilizado e Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISSQN), o MEI que informar CRT 4 poder\u00e1 utilizar os seguintes CFOPs: 1501, 1503, 1504, 1505, 1506, 1553, 2501, 2503, 2504, 2505, 2506, 2553, 5501, 5502, 5504, 5505, 5551, 5933, 6501, 6502, 6504, 6505, 6551 e 6933. Fonte: IOB Not\u00edcias  <\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"","ast-site-content-layout":"default","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","theme-transparent-header-meta":"default","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"set","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-25908","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-blog"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/25908","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=25908"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/25908\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":25909,"href":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/25908\/revisions\/25909"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=25908"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=25908"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=25908"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}