{"id":25902,"date":"2024-09-16T14:59:36","date_gmt":"2024-09-16T14:59:36","guid":{"rendered":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/?p=25902"},"modified":"2024-09-16T14:59:36","modified_gmt":"2024-09-16T14:59:36","slug":"ipi-regras-gerais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/?p=25902","title":{"rendered":"IPI \u2013 REGRAS GERAIS"},"content":{"rendered":"
    \n
  1. INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

    O imposto sobre produtos industrializados (IPI) incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros. O IPI tendo sua cobran\u00e7a regulamentada atrav\u00e9s do Decreto 7.212 de 2010 (RIPI\/2010).<\/p>\n

    O IPI tem como campo de incid\u00eancia todos os produtos com al\u00edquota, ainda que zero, relacionados na Tabela de Incid\u00eancia do IPI (TIPI), observadas as disposi\u00e7\u00f5es contidas nas respectivas notas complementares, exclu\u00eddos aqueles a que corresponde \u00e0 nota\u00e7\u00e3o “NT” (n\u00e3o-tributado).<\/p>\n

    Considera-se produto industrializado o resultante de qualquer opera\u00e7\u00e3o definida no RIPI como industrializa\u00e7\u00e3o, mesmo sendo incompleta, parcial ou intermedi\u00e1ria.<\/p>\n

    \u00a0<\/strong><\/p>\n

      \n
    1. CONCEITO DE INDUSTRIALIZA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

      Industrializa\u00e7\u00e3o \u00e9 qualquer opera\u00e7\u00e3o que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresenta\u00e7\u00e3o ou a finalidade do produto, ou o aperfei\u00e7oe para consumo, tal como (Art. 4\u00ba do RIPI\/10):<\/p>\n

      I \u2013 a que, exercida sobre mat\u00e9ria-prima ou produto intermedi\u00e1rio, importe na obten\u00e7\u00e3o de esp\u00e9cie nova (transforma\u00e7\u00e3o<\/strong>);<\/p>\n

      II \u2013 a que importe em modificar, aperfei\u00e7oar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utiliza\u00e7\u00e3o, o acabamento ou a apar\u00eancia do produto (beneficiamento<\/strong>);<\/p>\n

      III \u2013 a que consista na reuni\u00e3o de produtos, pe\u00e7as ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade aut\u00f4noma, ainda que sob a mesma classifica\u00e7\u00e3o fiscal (montagem<\/strong>);<\/p>\n

      IV \u2013 a que importe em alterar a apresenta\u00e7\u00e3o do produto, pela coloca\u00e7\u00e3o da embalagem, ainda que em substitui\u00e7\u00e3o da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento<\/strong>);<\/p>\n

      V \u2013 a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utiliza\u00e7\u00e3o (renova\u00e7\u00e3o ou recondicionamento<\/strong>).<\/p>\n

      \u00a0<\/strong><\/p>\n

        \n
      1. EXCLUS\u00c3O DO CONCEITO DE INDUSTRIALIZA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

        N\u00e3o se considera industrializa\u00e7\u00e3o (Art. 5\u00ba do RIPI\/10):<\/p>\n

        I\u00a0–\u00a0o preparo de produtos alimentares, n\u00e3o acondicionados em embalagem de apresenta\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

          \n
        1. a)\u00a0na resid\u00eancia do preparador ou em restaurantes, bares, sorveterias, confeitarias, padarias, quitandas e semelhantes, desde que os produtos se destinem a venda direta a consumidor; ou<\/li>\n
        2. b)\u00a0em cozinhas industriais, quando destinados a venda direta a pessoas jur\u00eddicas e a outras entidades, para consumo de seus funcion\u00e1rios, empregados ou dirigentes;<\/li>\n<\/ol>\n

          II\u00a0–\u00a0o preparo de refrigerantes, \u00e0 base de extrato concentrado, por meio de m\u00e1quinas, autom\u00e1ticas ou n\u00e3o, em restaurantes, bares e estabelecimentos similares, para venda direta a consumidor;<\/p>\n

          III\u00a0–\u00a0a confec\u00e7\u00e3o ou preparo de produto de artesanato, definido no art.7\u00ba;<\/p>\n

          IV\u00a0–\u00a0a confec\u00e7\u00e3o de vestu\u00e1rio, por encomenda direta do consumidor ou usu\u00e1rio, em oficina ou na resid\u00eancia do confeccionador;<\/p>\n

          V\u00a0–\u00a0o preparo de produto, por encomenda direta do consumidor ou usu\u00e1rio, na resid\u00eancia do preparador ou em oficina, desde que, em qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional;<\/p>\n

          VI\u00a0–\u00a0a manipula\u00e7\u00e3o em farm\u00e1cia, para venda direta a consumidor, de medicamentos oficinais e magistrais, mediante receita m\u00e9dica;<\/p>\n

          VII\u00a0–\u00a0a moagem de caf\u00e9 torrado, realizada por estabelecimento comercial varejista como atividade acess\u00f3ria;<\/p>\n

          VIII\u00a0–\u00a0a opera\u00e7\u00e3o efetuada fora do estabelecimento industrial, consistente na reuni\u00e3o de produtos, pe\u00e7as ou partes e de que resulte:<\/p>\n

            \n
          1. a)\u00a0edifica\u00e7\u00e3o (casas, edif\u00edcios, pontes, hangares, galp\u00f5es e semelhantes, e suas coberturas);<\/li>\n
          2. b)\u00a0instala\u00e7\u00e3o de oleodutos, usinas hidrel\u00e9tricas, torres de refrigera\u00e7\u00e3o, esta\u00e7\u00f5es e centrais telef\u00f4nicas ou outros sistemas de telecomunica\u00e7\u00e3o e telefonia, esta\u00e7\u00f5es, usinas e redes de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica e semelhantes; ou<\/li>\n
          3. c)\u00a0fixa\u00e7\u00e3o de unidades ou complexos industriais ao solo;<\/li>\n<\/ol>\n

            Nota:<\/strong> O disposto neste item n\u00e3o exclui a incid\u00eancia do imposto sobre os produtos, partes ou pe\u00e7as utilizados nas opera\u00e7\u00f5es nele referidas.<\/p>\n

            IX\u00a0–\u00a0a montagem de \u00f3culos, mediante receita m\u00e9dica;<\/p>\n

            (…)<\/p>\n

            4. CONCEITO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL E EQUIPARADO<\/strong><\/h3>\n

            Estabelecimento industrial \u00e9 o que executa qualquer das opera\u00e7\u00f5es consideradas industrializa\u00e7\u00e3o, de que resulte produto tributado, ainda que de al\u00edquota zero ou isento.<\/p>\n

            Equiparam-se a estabelecimento industrial <\/strong>(Art. 9\u00ba do RIPI\/10):<\/p>\n

            I\u00a0–\u00a0os estabelecimentos importadores de produtos de proced\u00eancia estrangeira, que derem sa\u00edda a esses produtos;<\/p>\n

            II\u00a0–\u00a0os estabelecimentos, ainda que varejistas, que receberem, para comercializa\u00e7\u00e3o, diretamente da reparti\u00e7\u00e3o que os liberou, produtos importados por outro estabelecimento da mesma firma;<\/p>\n

            III\u00a0–\u00a0as filiais e demais estabelecimentos que exercerem o com\u00e9rcio de produtos importados, industrializados ou mandados industrializar por outro estabelecimento da mesma firma, salvo se aqueles operarem exclusivamente na venda a varejo e n\u00e3o estiverem enquadrados na hip\u00f3tese do inciso II;<\/p>\n

            IV\u00a0–\u00a0os estabelecimentos comerciais de produtos cuja industrializa\u00e7\u00e3o tenha sido realizada por outro estabelecimento da mesma firma ou de terceiro, mediante a remessa, por eles efetuada, de mat\u00e9rias-primas, produtos intermedi\u00e1rios, embalagens, recipientes, moldes, matrizes ou modelos;<\/p>\n

            V\u00a0–\u00a0os estabelecimentos comerciais de produtos do Cap\u00edtulo 22 da TIPI, cuja industrializa\u00e7\u00e3o tenha sido encomendada a estabelecimento industrial, sob marca ou nome de fantasia de propriedade do encomendante, de terceiro ou do pr\u00f3prio executor da encomenda;<\/p>\n

            VI\u00a0–\u00a0os estabelecimentos comerciais atacadistas dos produtos classificados nas posi\u00e7\u00f5es 71.01 a 71.16 da TIPI;<\/p>\n

            VII\u00a0–\u00a0os estabelecimentos atacadistas e cooperativas de produtores que derem sa\u00edda a bebidas alco\u00f3licas e demais produtos, de produ\u00e7\u00e3o nacional, classificados nas Posi\u00e7\u00f5es 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08 da TIPI e acondicionados em recipientes de capacidade superior ao limite m\u00e1ximo permitido para venda a varejo, com destino aos seguintes estabelecimentos:<\/p>\n

              \n
            1. a)\u00a0industriais que utilizarem os produtos mencionados como mat\u00e9ria-prima ou produto intermedi\u00e1rio na fabrica\u00e7\u00e3o de bebidas;<\/li>\n
            2. b)\u00a0atacadistas e cooperativas de produtores; ou<\/li>\n
            3. c)\u00a0engarrafadores dos mesmos produtos;<\/li>\n<\/ol>\n

              VIII\u00a0–\u00a0os estabelecimentos comerciais atacadistas que adquirirem de estabelecimentos importadores produtos de proced\u00eancia estrangeira, classificados nas Posi\u00e7\u00f5es 33.03 a 33.07 da TIPI;<\/p>\n

              IX\u00a0–\u00a0os estabelecimentos, atacadistas ou varejistas, que adquirirem produtos de proced\u00eancia estrangeira, importados por encomenda ou por sua conta e ordem, por interm\u00e9dio de pessoa jur\u00eddica importadora;<\/p>\n

              (…)<\/p>\n

              Os estabelecimentos industriais quando derem sa\u00edda a mat\u00e9rias-primas, produtos intermedi\u00e1rios e material de embalagem, adquiridos de terceiros, com destino a outros estabelecimentos, para industrializa\u00e7\u00e3o ou revenda, ser\u00e3o considerados estabelecimentos comerciais de bens de produ\u00e7\u00e3o e obrigatoriamente equiparados a estabelecimento industrial em rela\u00e7\u00e3o a essas opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

              <\/h1>\n

              5. IND\u00daSTRIA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL<\/h1>\n

              A microempresa e empresa de pequeno porte contribuinte do imposto, optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecada\u00e7\u00e3o de Tributos e Contribui\u00e7\u00f5es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte\u00a0–\u00a0Simples Nacional e que atenda ao disposto na Lei Complementar n\u00ba 123\/06, dever\u00e1 recolher o imposto mensalmente em conjunto com os demais impostos e contribui\u00e7\u00f5es, nos termos especificados na referida Lei Complementar.<\/p>\n

              O recolhimento do imposto na forma acima mencionado\u00a0<\/strong>n\u00e3o exclui a incid\u00eancia do imposto devido no desembara\u00e7o aduaneiro dos produtos de proced\u00eancia estrangeira.<\/p>\n

              \u00c0s microempresas e empresas de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional, \u00e9 vedada\u00a0:<\/strong><\/p>\n

              I\u00a0–\u00a0a apropria\u00e7\u00e3o e a transfer\u00eancia de cr\u00e9ditos relativos ao imposto; e<\/p>\n

              II\u00a0–\u00a0a utiliza\u00e7\u00e3o ou destina\u00e7\u00e3o de qualquer valor a t\u00edtulo de incentivo fiscal.<\/p>\n

               <\/p>\n

              As notas fiscais emitidas pelos estabelecimentos industriais contribuintes do imposto optantes pelo Simples Nacional n\u00e3o ser\u00e1 destacado o imposto, devendo constar, sem preju\u00edzo de outros elementos exigidos na legisla\u00e7\u00e3o, as express\u00f5es:<\/p>\n

                \n
              1. a) \u201cDOCUMENTO EMITIDO POR ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL\u201d; e<\/li>\n
              2. b) \u201cN\u00c3O GERA DIREITO A CR\u00c9DITO FISCAL DE IPI\u201d.<\/li>\n<\/ol>\n

                (Arts. 177 e 178\u00a0 do RIPI\/10)<\/p>\n

                <\/h3>\n

                6. CONTRIBUINTE <\/strong><\/h3>\n

                S\u00e3o obrigados ao pagamento do IPI como contribuinte (Art. 24 do RIPI\/10):<\/p>\n

                I\u00a0–\u00a0o importador, em rela\u00e7\u00e3o ao fato gerador decorrente do desembara\u00e7o aduaneiro de produto de proced\u00eancia estrangeira;<\/p>\n

                II\u00a0–\u00a0o industrial, em rela\u00e7\u00e3o ao fato gerador decorrente da sa\u00edda de produto que industrializar em seu estabelecimento, bem como quanto aos demais fatos geradores decorrentes de atos que praticar;<\/p>\n

                III\u00a0–\u00a0o estabelecimento equiparado a industrial, quanto ao fato gerador relativo aos produtos que dele sa\u00edrem, bem como quanto aos demais fatos geradores decorrentes de atos que praticar; e<\/p>\n

                IV\u00a0–\u00a0os que consumirem ou utilizarem em outra finalidade, ou remeterem a pessoas que n\u00e3o sejam empresas jornal\u00edsticas ou editoras, o papel destinado \u00e0 impress\u00e3o de livros, jornais e peri\u00f3dicos, quando alcan\u00e7ado pela imunidade prevista no inciso I do art. 18.<\/p>\n

                Considera-se contribuinte aut\u00f4nomo qualquer estabelecimento de importador, industrial ou comerciante, em rela\u00e7\u00e3o a cada fato gerador que decorra de ato que praticar.<\/h3>\n

                 <\/p>\n

                7. FATO GERADOR<\/strong><\/h3>\n

                S\u00e3o fatos geradores do imposto\u00a0(Art. 35 do RIPI\/10):<\/p>\n

                I \u2013 o desembara\u00e7o aduaneiro de produto de proced\u00eancia estrangeira;<\/p>\n

                II \u2013 a sa\u00edda de produto do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial.<\/p>\n

                Na hip\u00f3tese do inciso I, considerar-se-\u00e1 ocorrido o respectivo desembara\u00e7o aduaneiro da mercadoria que constar como tendo sido importada e extravio ou avaria venham a ser apurados pela autoridade fiscal, inclusive na hip\u00f3tese de mercadoria sob regime suspensivo de tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n