{"id":25891,"date":"2024-09-16T14:53:53","date_gmt":"2024-09-16T14:53:53","guid":{"rendered":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/?p=25891"},"modified":"2024-09-16T14:53:53","modified_gmt":"2024-09-16T14:53:53","slug":"principais-caracteristicas-do-issqn-imposto-sobre-servicos-de-qualquer-natureza-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/?p=25891","title":{"rendered":"Principais Caracter\u00edsticas do ISSQN- Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza"},"content":{"rendered":"<p>Esse trabalho demonstrar\u00e1 as principais caracter\u00edsticas do ISS- Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza de forma sucinta.<\/p>\n<p>Orientamos o estudo mais profundo das particularidades na legisla\u00e7\u00e3o de cada munic\u00edpio.<\/p>\n<p><strong>Previs\u00e3o legal do ISSQN- Lei Complementar n.\u00ba 116\/2003.<\/strong><\/p>\n<p><strong>DA PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O<\/strong><\/p>\n<p>\u00c9 a atividade caracterizada pelo esfor\u00e7o humano consistente numa obriga\u00e7\u00e3o de <strong>\u201cfazer\u201d<\/strong> e n\u00e3o de <strong>\u201cdar\u201d,<\/strong> de forma individualizada, realizada por algu\u00e9m (prestador) a outrem (tomador), em decorr\u00eancia da celebra\u00e7\u00e3o de contrato que possua conte\u00fado econ\u00f4mico (pre\u00e7o do servi\u00e7o).<\/p>\n<p>O <strong>servi\u00e7o<\/strong>, \u00e9 o objeto do contrato da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. \u00c9 a realiza\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o do prestador em fazer algo com o qual tenha se comprometido com o contratante.<\/p>\n<p><strong>COMPET\u00caNCIA:<\/strong><\/p>\n<p>O Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza, de compet\u00eancia dos Munic\u00edpios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os constantes da lista anexa \u00e0 LC 116\/03, ainda que esses n\u00e3o se constituam como atividade preponderante do prestador.<\/p>\n<p><strong>DA INCID\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n<p>A incid\u00eancia do imposto n\u00e3o depende da denomina\u00e7\u00e3o dada ao servi\u00e7o prestado, da sua destina\u00e7\u00e3o, da exist\u00eancia de estabelecimento fixo, do resultado financeiro do efetivo exerc\u00edcio da atividade e do cumprimento de quaisquer exig\u00eancias legais, regulamentares ou administrativas, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es legais cab\u00edveis, incidindo ainda sobre:<\/p>\n<ul>\n<li>o servi\u00e7o proveniente do exterior do Pa\u00eds ou cuja presta\u00e7\u00e3o tenha se iniciado no exterior do Pa\u00eds;<\/li>\n<li>os servi\u00e7os previstos na Lista de Servi\u00e7os anexa a esta Lei, os quais ficam sujeitos ao imposto ainda que sua presta\u00e7\u00e3o envolva o fornecimento de mercadorias, ressalvadas as exce\u00e7\u00f5es previstas na pr\u00f3pria Lista;<\/li>\n<li>os servi\u00e7os prestados mediante a utiliza\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os p\u00fablicos explorados economicamente mediante autoriza\u00e7\u00e3o, permiss\u00e3o ou concess\u00e3o, com o pagamento de tarifa, pre\u00e7o ou ped\u00e1gio pelo usu\u00e1rio final do servi\u00e7o.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>DA N\u00c3O-INCID\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n<p>O imposto n\u00e3o incide sobre:<\/p>\n<ul>\n<li>as exporta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os para o exterior do Pa\u00eds;<\/li>\n<li>a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em rela\u00e7\u00e3o de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e funda\u00e7\u00f5es, dos s\u00f3cios-gerentes e dos gerentes delegados;<\/li>\n<li>o valor intermediado no mercado de t\u00edtulos e valores mobili\u00e1rios, o valor dos dep\u00f3sitos banc\u00e1rios, o principal, juros e acr\u00e9scimos morat\u00f3rios relativos a opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito realizadas por institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/li>\n<\/ul>\n<p>N\u00e3o se enquadram no disposto no inciso I os servi\u00e7os desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que pago por residente no exterior.<\/p>\n<p><strong>FATO GERADOR:<\/strong><\/p>\n<p>O servi\u00e7o considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domic\u00edlio do prestador, exceto nas hip\u00f3teses previstas nos <strong>incisos I a XXV<\/strong>, quando o imposto ser\u00e1 devido no local (art.3\u00ba LC n\u00ba 116\/03):<\/p>\n<p>I \u2013 do estabelecimento do tomador ou intermedi\u00e1rio do servi\u00e7o ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hip\u00f3tese do \u00a7 1o do art. 1o desta Lei Complementar;<\/p>\n<p>II \u2013 da instala\u00e7\u00e3o dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos servi\u00e7os descritos no subitem 3.05 da lista anexa;<\/p>\n<p>III \u2013 da execu\u00e7\u00e3o da obra, no caso dos servi\u00e7os descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista anexa;<\/p>\n<p>IV \u2013 da demoli\u00e7\u00e3o, no caso dos servi\u00e7os descritos no subitem 7.04 da lista anexa;<\/p>\n<p>V \u2013 das edifica\u00e7\u00f5es em geral, estradas, pontes, portos e cong\u00eaneres, no caso dos servi\u00e7os descritos no subitem 7.05 da lista anexa;<\/p>\n<p>VI \u2013 da execu\u00e7\u00e3o da varri\u00e7\u00e3o, coleta, remo\u00e7\u00e3o, incinera\u00e7\u00e3o, tratamento, reciclagem, separa\u00e7\u00e3o e destina\u00e7\u00e3o final de lixo, rejeitos e outros res\u00edduos quaisquer, no caso dos servi\u00e7os descritos no subitem 7.09 da lista anexa;<\/p>\n<p>VII \u2013 da execu\u00e7\u00e3o da limpeza, manuten\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o de vias e logradouros p\u00fablicos, im\u00f3veis, chamin\u00e9s, piscinas, parques, jardins e cong\u00eaneres, no caso dos servi\u00e7os descritos no subitem 7.10 da lista anexa;<\/p>\n<p>VIII \u2013 da execu\u00e7\u00e3o da decora\u00e7\u00e3o e jardinagem, do corte e poda de \u00e1rvores, no caso dos servi\u00e7os descritos no subitem 7.11 da lista anexa;<\/p>\n<p>IX \u2013 do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes f\u00edsicos, qu\u00edmicos e biol\u00f3gicos, no caso dos servi\u00e7os descritos no subitem 7.12 da lista anexa;<\/p>\n<p>X \u2013 (VETADO)<\/p>\n<p>XI \u2013 (VETADO)<\/p>\n<p>XII \u2013 do florestamento, reflorestamento, semeadura, aduba\u00e7\u00e3o, repara\u00e7\u00e3o de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de \u00e1rvores, silvicultura, explora\u00e7\u00e3o florestal e servi\u00e7os cong\u00eaneres indissoci\u00e1veis da forma\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei Complementar n\u00ba 157, de 2016)<\/p>\n<p>XIII \u2013 da execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de escoramento, conten\u00e7\u00e3o de encostas e cong\u00eaneres, no caso dos servi\u00e7os descritos no subitem 7.17 da lista anexa;<\/p>\n<p>XIV \u2013 da limpeza e dragagem, no caso dos servi\u00e7os descritos no subitem 7.18 da lista anexa;<\/p>\n<p>XV \u2013 onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos servi\u00e7os descritos no subitem 11.01 da lista anexa;<\/p>\n<p>XVI \u2013 dos bens, dos semoventes ou do domic\u00edlio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos servi\u00e7os descritos no subitem 11.02 da lista anexa; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei Complementar n\u00ba 157, de 2016)<\/p>\n<p>XVII \u2013 do armazenamento, dep\u00f3sito, carga, descarga, arruma\u00e7\u00e3o e guarda do bem, no caso dos servi\u00e7os descritos no subitem 11.04 da lista anexa;<\/p>\n<p>XVIII \u2013 da execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de divers\u00e3o, lazer, entretenimento e cong\u00eaneres, no caso dos servi\u00e7os descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa;<\/p>\n<p>XIX \u2013 do Munic\u00edpio onde est\u00e1 sendo executado o transporte, no caso dos servi\u00e7os descritos pelo item 16 da lista anexa; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei Complementar n\u00ba 157, de 2016)<\/p>\n<p>XX \u2013 do estabelecimento do tomador da m\u00e3o-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos servi\u00e7os descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa;<\/p>\n<p>XXI \u2013 da feira, exposi\u00e7\u00e3o, congresso ou cong\u00eanere a que se referir o planejamento, organiza\u00e7\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o, no caso dos servi\u00e7os descritos pelo subitem 17.10 da lista anexa;<\/p>\n<p>XXII \u2013 do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodovi\u00e1rio, ferrovi\u00e1rio ou metrovi\u00e1rio, no caso dos servi\u00e7os descritos pelo item 20 da lista anexa.<\/p>\n<p>XXIII &#8211;\u00a0do domic\u00edlio do tomador dos servi\u00e7os dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;\u00a0(Inclu\u00eddo pela Lei Complementar n\u00ba 157, de 2016);<\/p>\n<p>XXIV &#8211; do domic\u00edlio do tomador do servi\u00e7o no caso dos servi\u00e7os prestados pelas administradoras de cart\u00e3o de cr\u00e9dito ou d\u00e9bito e demais descritos no subitem 15.01;<strong>\u00a0<\/strong>(Inclu\u00eddo pela Lei Complementar n\u00ba 157, de 2016);<\/p>\n<p>XXV &#8211; do domic\u00edlio do tomador do servi\u00e7o do subitem 15.09. (Inclu\u00eddo pela Lei Complementar n\u00ba 175, de 2020);<\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><strong>DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR<\/strong><\/p>\n<p>Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar servi\u00e7os, de modo permanente ou tempor\u00e1rio, e que configure unidade econ\u00f4mica ou profissional, sendo irrelevantes para caracteriz\u00e1-lo as denomina\u00e7\u00f5es de sede, filial, ag\u00eancia, posto de atendimento, sucursal, escrit\u00f3rio de representa\u00e7\u00e3o ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.<\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><strong>CONTRIBUINTE:<\/strong><\/p>\n<p>Prestador de servi\u00e7o. Mediante lei, o munic\u00edpio pode vincular a terceira pessoa a responsabilidade pela obriga\u00e7\u00e3o vinculada ao fato gerador ou atribuindo-a a este em car\u00e1ter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obriga\u00e7\u00e3o, inclusive no que se refere \u00e0 multa e aos acr\u00e9scimos legais.<\/p>\n<p><strong>BASE DE C\u00c1LCULO:<\/strong><\/p>\n<p>A base de c\u00e1lculo do imposto \u00e9 o pre\u00e7o do servi\u00e7o.<\/p>\n<p><strong>\u00a0AL\u00cdQUOTA:<\/strong><\/p>\n<p>A Al\u00edquota m\u00ednima de 2% e m\u00e1xima de 5%.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Esse trabalho demonstrar\u00e1 as principais caracter\u00edsticas do ISS- Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza de forma sucinta. Orientamos o estudo mais profundo das particularidades na legisla\u00e7\u00e3o de cada munic\u00edpio. Previs\u00e3o legal do ISSQN- Lei Complementar n.\u00ba 116\/2003. DA PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O \u00c9 a atividade caracterizada pelo esfor\u00e7o humano consistente numa obriga\u00e7\u00e3o de \u201cfazer\u201d e n\u00e3o de \u201cdar\u201d, de forma individualizada, realizada por algu\u00e9m (prestador) a outrem (tomador), em decorr\u00eancia da celebra\u00e7\u00e3o de contrato que possua conte\u00fado econ\u00f4mico (pre\u00e7o do servi\u00e7o). O servi\u00e7o, \u00e9 o objeto do contrato da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. \u00c9 a realiza\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o do prestador em fazer algo com o qual tenha se comprometido com o contratante. COMPET\u00caNCIA: O Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza, de compet\u00eancia dos Munic\u00edpios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os constantes da lista anexa \u00e0 LC 116\/03, ainda que esses n\u00e3o se constituam como atividade preponderante do prestador. DA INCID\u00caNCIA A incid\u00eancia do imposto n\u00e3o depende da denomina\u00e7\u00e3o dada ao servi\u00e7o prestado, da sua destina\u00e7\u00e3o, da exist\u00eancia de estabelecimento fixo, do resultado financeiro do efetivo exerc\u00edcio da atividade e do cumprimento de quaisquer exig\u00eancias legais, regulamentares ou administrativas, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es legais cab\u00edveis, incidindo ainda sobre: o servi\u00e7o proveniente do exterior do Pa\u00eds ou cuja presta\u00e7\u00e3o tenha se iniciado no exterior do Pa\u00eds; os servi\u00e7os previstos na Lista de Servi\u00e7os anexa a esta Lei, os quais ficam sujeitos ao imposto ainda que sua presta\u00e7\u00e3o envolva o fornecimento de mercadorias, ressalvadas as exce\u00e7\u00f5es previstas na pr\u00f3pria Lista; os servi\u00e7os prestados mediante a utiliza\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os p\u00fablicos explorados economicamente mediante autoriza\u00e7\u00e3o, permiss\u00e3o ou concess\u00e3o, com o pagamento de tarifa, pre\u00e7o ou ped\u00e1gio pelo usu\u00e1rio final do servi\u00e7o. &nbsp; DA N\u00c3O-INCID\u00caNCIA O imposto n\u00e3o incide sobre: as exporta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os para o exterior do Pa\u00eds; a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em rela\u00e7\u00e3o de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e funda\u00e7\u00f5es, dos s\u00f3cios-gerentes e dos gerentes delegados; o valor intermediado no mercado de t\u00edtulos e valores mobili\u00e1rios, o valor dos dep\u00f3sitos banc\u00e1rios, o principal, juros e acr\u00e9scimos morat\u00f3rios relativos a opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito realizadas por institui\u00e7\u00f5es financeiras. N\u00e3o se enquadram no disposto no inciso I os servi\u00e7os desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que pago por residente no exterior. FATO GERADOR: O servi\u00e7o considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domic\u00edlio do prestador, exceto nas hip\u00f3teses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto ser\u00e1 devido no local (art.3\u00ba LC n\u00ba 116\/03): I \u2013 do estabelecimento do tomador ou intermedi\u00e1rio do servi\u00e7o ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hip\u00f3tese do \u00a7 1o do art. 1o desta Lei Complementar; II \u2013 da instala\u00e7\u00e3o dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos servi\u00e7os descritos no subitem 3.05 da lista anexa; III \u2013 da execu\u00e7\u00e3o da obra, no caso dos servi\u00e7os descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista anexa; IV \u2013 da demoli\u00e7\u00e3o, no caso dos servi\u00e7os descritos no subitem 7.04 da lista anexa; V \u2013 das edifica\u00e7\u00f5es em geral, estradas, pontes, portos e cong\u00eaneres, no caso dos servi\u00e7os descritos no subitem 7.05 da lista anexa; VI \u2013 da execu\u00e7\u00e3o da varri\u00e7\u00e3o, coleta, remo\u00e7\u00e3o, incinera\u00e7\u00e3o, tratamento, reciclagem, separa\u00e7\u00e3o e destina\u00e7\u00e3o final de lixo, rejeitos e outros res\u00edduos quaisquer, no caso dos servi\u00e7os descritos no subitem 7.09 da lista anexa; VII \u2013 da execu\u00e7\u00e3o da limpeza, manuten\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o de vias e logradouros p\u00fablicos, im\u00f3veis, chamin\u00e9s, piscinas, parques, jardins e cong\u00eaneres, no caso dos servi\u00e7os descritos no subitem 7.10 da lista anexa; VIII \u2013 da execu\u00e7\u00e3o da decora\u00e7\u00e3o e jardinagem, do corte e poda de \u00e1rvores, no caso dos servi\u00e7os descritos no subitem 7.11 da lista anexa; IX \u2013 do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes f\u00edsicos, qu\u00edmicos e biol\u00f3gicos, no caso dos servi\u00e7os descritos no subitem 7.12 da lista anexa; X \u2013 (VETADO) XI \u2013 (VETADO) XII \u2013 do florestamento, reflorestamento, semeadura, aduba\u00e7\u00e3o, repara\u00e7\u00e3o de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de \u00e1rvores, silvicultura, explora\u00e7\u00e3o florestal e servi\u00e7os cong\u00eaneres indissoci\u00e1veis da forma\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei Complementar n\u00ba 157, de 2016) XIII \u2013 da execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de escoramento, conten\u00e7\u00e3o de encostas e cong\u00eaneres, no caso dos servi\u00e7os descritos no subitem 7.17 da lista anexa; XIV \u2013 da limpeza e dragagem, no caso dos servi\u00e7os descritos no subitem 7.18 da lista anexa; XV \u2013 onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos servi\u00e7os descritos no subitem 11.01 da lista anexa; XVI \u2013 dos bens, dos semoventes ou do domic\u00edlio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos servi\u00e7os descritos no subitem 11.02 da lista anexa; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei Complementar n\u00ba 157, de 2016) XVII \u2013 do armazenamento, dep\u00f3sito, carga, descarga, arruma\u00e7\u00e3o e guarda do bem, no caso dos servi\u00e7os descritos no subitem 11.04 da lista anexa; XVIII \u2013 da execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de divers\u00e3o, lazer, entretenimento e cong\u00eaneres, no caso dos servi\u00e7os descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa; XIX \u2013 do Munic\u00edpio onde est\u00e1 sendo executado o transporte, no caso dos servi\u00e7os descritos pelo item 16 da lista anexa; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei Complementar n\u00ba 157, de 2016) XX \u2013 do estabelecimento do tomador da m\u00e3o-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos servi\u00e7os descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa; XXI \u2013 da feira, exposi\u00e7\u00e3o, congresso ou cong\u00eanere a que se referir o planejamento, organiza\u00e7\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o, no caso dos servi\u00e7os descritos pelo subitem 17.10 da lista anexa; XXII \u2013 do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodovi\u00e1rio, ferrovi\u00e1rio ou metrovi\u00e1rio, no caso dos servi\u00e7os descritos pelo item 20 da lista anexa. XXIII &#8211;\u00a0do domic\u00edlio do tomador dos servi\u00e7os dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;\u00a0(Inclu\u00eddo pela Lei Complementar n\u00ba 157, de 2016); XXIV &#8211; do domic\u00edlio do tomador do servi\u00e7o no caso dos servi\u00e7os<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"","ast-site-content-layout":"default","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","theme-transparent-header-meta":"default","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"set","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-25891","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-blog"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/25891","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=25891"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/25891\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":25892,"href":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/25891\/revisions\/25892"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=25891"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=25891"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=25891"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}