{"id":25887,"date":"2024-09-12T13:04:55","date_gmt":"2024-09-12T13:04:55","guid":{"rendered":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/?p=25887"},"modified":"2024-09-12T13:04:55","modified_gmt":"2024-09-12T13:04:55","slug":"stf-reafirma-validade-de-cobranca-de-diferencas-do-icms-para-empresas-que-optam-pelo-simples-nacional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/?p=25887","title":{"rendered":"STF reafirma validade de cobran\u00e7a de diferen\u00e7as do ICMS para empresas que optam pelo Simples Nacional"},"content":{"rendered":"<p>Para o Plen\u00e1rio, a lei n\u00e3o viola o tratamento diferenciado dado \u00e0s microempresas e empresas de pequeno porte.<\/p>\n<p>O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou v\u00e1lidos dispositivos de lei complementar federal que obrigam o recolhimento da diferen\u00e7a de al\u00edquotas (interna x interestadual) do ICMS-ST pelas empresas optantes pelo Simples Nacional que realizarem opera\u00e7\u00f5es interestaduais. A decis\u00e3o foi tomada no julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6030), na sess\u00e3o virtual encerrada em 16\/8.<\/p>\n<p>\u201c<strong>Decis\u00e3o: <\/strong>O Tribunal, por unanimidade, conheceu da a\u00e7\u00e3o direta e julgou improcedente o pedido, para declarar a constitucionalidade do art. 13, \u00a71\u00ba, inciso XIII, al\u00edneas \u2018a\u2019; \u2018g\u2019, item 2 e \u2018h\u2019, da Lei Complementar 123\/2006, nos termos do voto do Relator. A Ministra C\u00e1rmen L\u00facia acompanhou o Relator com ressalvas. Falou, pelo requerente, a Dra. Manuela Elias Batista. Plen\u00e1rio, Sess\u00e3o Virtual de 9.8.2024 a 16.8.2024.\u201d<\/p>\n<p>\u201cArt. 13.\u00a0 O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento \u00fanico de arrecada\u00e7\u00e3o, dos seguintes impostos e contribui\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<p>(..)<\/p>\n<ul>\n<li>1<u><sup>o<\/sup><\/u> O recolhimento na forma deste artigo n\u00e3o exclui a incid\u00eancia dos seguintes impostos ou contribui\u00e7\u00f5es, devidos na qualidade de contribuinte ou respons\u00e1vel, em rela\u00e7\u00e3o aos quais ser\u00e1 observada a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0s demais pessoas jur\u00eddicas:<\/li>\n<\/ul>\n<p>(&#8230;)<\/p>\n<p><strong>XIII &#8211; ICMS devido:<\/strong><\/p>\n<ol>\n<li>a) nas opera\u00e7\u00f5es sujeitas ao regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, &#8230;<\/li>\n<\/ol>\n<p>(&#8230;)<\/p>\n<ol>\n<li>g)\u00a0nas opera\u00e7\u00f5es com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de antecipa\u00e7\u00e3o do recolhimento do imposto, nas aquisi\u00e7\u00f5es em outros Estados e Distrito Federal: (&#8230;)<\/li>\n<li>sem encerramento da tributa\u00e7\u00e3o, hip\u00f3tese em que ser\u00e1 cobrada a diferen\u00e7a entre a al\u00edquota interna e a interestadual, sendo vedada a agrega\u00e7\u00e3o de qualquer valor; (&#8230;)<\/li>\n<li>h) nas aquisi\u00e7\u00f5es em outros Estados e no Distrito Federal de bens ou mercadorias, n\u00e3o sujeitas ao regime de antecipa\u00e7\u00e3o do recolhimento do imposto, relativo \u00e0 diferen\u00e7a entre a al\u00edquota interna e a interestadual;\u201d<\/li>\n<\/ol>\n<p>O Simples Nacional permite o recolhimento mensal de v\u00e1rios impostos e contribui\u00e7\u00f5es num \u00fanico documento de arrecada\u00e7\u00e3o, mas, em rela\u00e7\u00e3o ao ICMS, segue a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0s demais pessoas jur\u00eddicas. Na ADI, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questionava os dispositivos da Lei Complementar 123\/2006 que tratam desse tema. Entre outros pontos, a entidade alegava que, ao abrir exce\u00e7\u00e3o ao regime facilitado do Simples Nacional e impor o recolhimento de tributos em documento diferente, com al\u00edquota vari\u00e1vel, a lei prejudica a desburocratiza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e afronta o tratamento favorecido e simplificado a empresas de pequeno porte previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n<h5><strong>Equil\u00edbrio fiscal<\/strong><\/h5>\n<p>Na avalia\u00e7\u00e3o do ministro Gilmar Mendes, relator da a\u00e7\u00e3o, a lei n\u00e3o viola o tratamento diferenciado dado \u00e0s microempresas e empresas de pequeno porte. Segundo ele, cabe ao legislador definir a base de c\u00e1lculo, as al\u00edquotas e a forma de apura\u00e7\u00e3o dos tributos contemplados pelo Simples Nacional e definir os impostos e as contribui\u00e7\u00f5es exclu\u00eddos do regime de tributa\u00e7\u00e3o simplificado.<\/p>\n<p>O ministro acrescentou ainda que o STF, no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 970821 (Tema 517 da repercuss\u00e3o geral), j\u00e1 julgou constitucional a cobran\u00e7a de diferencial da al\u00edquota do Imposto sobre ICMS nas compras interestaduais feitas por empresas que optem pelo Simples Nacional.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Para o Plen\u00e1rio, a lei n\u00e3o viola o tratamento diferenciado dado \u00e0s microempresas e empresas de pequeno porte. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou v\u00e1lidos dispositivos de lei complementar federal que obrigam o recolhimento da diferen\u00e7a de al\u00edquotas (interna x interestadual) do ICMS-ST pelas empresas optantes pelo Simples Nacional que realizarem opera\u00e7\u00f5es interestaduais. A decis\u00e3o foi tomada no julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6030), na sess\u00e3o virtual encerrada em 16\/8. \u201cDecis\u00e3o: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da a\u00e7\u00e3o direta e julgou improcedente o pedido, para declarar a constitucionalidade do art. 13, \u00a71\u00ba, inciso XIII, al\u00edneas \u2018a\u2019; \u2018g\u2019, item 2 e \u2018h\u2019, da Lei Complementar 123\/2006, nos termos do voto do Relator. A Ministra C\u00e1rmen L\u00facia acompanhou o Relator com ressalvas. Falou, pelo requerente, a Dra. Manuela Elias Batista. Plen\u00e1rio, Sess\u00e3o Virtual de 9.8.2024 a 16.8.2024.\u201d \u201cArt. 13.\u00a0 O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento \u00fanico de arrecada\u00e7\u00e3o, dos seguintes impostos e contribui\u00e7\u00f5es: (..) 1o O recolhimento na forma deste artigo n\u00e3o exclui a incid\u00eancia dos seguintes impostos ou contribui\u00e7\u00f5es, devidos na qualidade de contribuinte ou respons\u00e1vel, em rela\u00e7\u00e3o aos quais ser\u00e1 observada a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0s demais pessoas jur\u00eddicas: (&#8230;) XIII &#8211; ICMS devido: a) nas opera\u00e7\u00f5es sujeitas ao regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, &#8230; (&#8230;) g)\u00a0nas opera\u00e7\u00f5es com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de antecipa\u00e7\u00e3o do recolhimento do imposto, nas aquisi\u00e7\u00f5es em outros Estados e Distrito Federal: (&#8230;) sem encerramento da tributa\u00e7\u00e3o, hip\u00f3tese em que ser\u00e1 cobrada a diferen\u00e7a entre a al\u00edquota interna e a interestadual, sendo vedada a agrega\u00e7\u00e3o de qualquer valor; (&#8230;) h) nas aquisi\u00e7\u00f5es em outros Estados e no Distrito Federal de bens ou mercadorias, n\u00e3o sujeitas ao regime de antecipa\u00e7\u00e3o do recolhimento do imposto, relativo \u00e0 diferen\u00e7a entre a al\u00edquota interna e a interestadual;\u201d O Simples Nacional permite o recolhimento mensal de v\u00e1rios impostos e contribui\u00e7\u00f5es num \u00fanico documento de arrecada\u00e7\u00e3o, mas, em rela\u00e7\u00e3o ao ICMS, segue a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0s demais pessoas jur\u00eddicas. Na ADI, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questionava os dispositivos da Lei Complementar 123\/2006 que tratam desse tema. Entre outros pontos, a entidade alegava que, ao abrir exce\u00e7\u00e3o ao regime facilitado do Simples Nacional e impor o recolhimento de tributos em documento diferente, com al\u00edquota vari\u00e1vel, a lei prejudica a desburocratiza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e afronta o tratamento favorecido e simplificado a empresas de pequeno porte previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Equil\u00edbrio fiscal Na avalia\u00e7\u00e3o do ministro Gilmar Mendes, relator da a\u00e7\u00e3o, a lei n\u00e3o viola o tratamento diferenciado dado \u00e0s microempresas e empresas de pequeno porte. Segundo ele, cabe ao legislador definir a base de c\u00e1lculo, as al\u00edquotas e a forma de apura\u00e7\u00e3o dos tributos contemplados pelo Simples Nacional e definir os impostos e as contribui\u00e7\u00f5es exclu\u00eddos do regime de tributa\u00e7\u00e3o simplificado. O ministro acrescentou ainda que o STF, no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 970821 (Tema 517 da repercuss\u00e3o geral), j\u00e1 julgou constitucional a cobran\u00e7a de diferencial da al\u00edquota do Imposto sobre ICMS nas compras interestaduais feitas por empresas que optem pelo Simples Nacional. &nbsp;<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"","ast-site-content-layout":"default","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","theme-transparent-header-meta":"default","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"set","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-25887","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-blog"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/25887","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=25887"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/25887\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":25889,"href":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/25887\/revisions\/25889"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=25887"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=25887"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=25887"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}