{"id":25882,"date":"2024-09-10T13:55:27","date_gmt":"2024-09-10T13:55:27","guid":{"rendered":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/?p=25882"},"modified":"2024-09-10T13:55:27","modified_gmt":"2024-09-10T13:55:27","slug":"fusao-cisao-e-incorporacao-de-empresas-aspectos-tributarios-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/?p=25882","title":{"rendered":"FUS\u00c3O, CIS\u00c3O E INCORPORA\u00c7\u00c3O DE EMPRESAS \u2013 Aspectos Tribut\u00e1rios"},"content":{"rendered":"
    \n
  1. INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

    Neste trabalho analisamos os aspectos tribut\u00e1rios relativos ao processo de Fus\u00e3o, Cis\u00e3o e de Incorpora\u00e7\u00e3o de empresas como estabelecido nos art. 227, 228 e 229 da Lei das Sociedades An\u00f4nimas n\u00ba 6.404\/76, que traz o conceito de cada uma dessas transforma\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias.<\/p>\n

    \u00a0<\/strong>CONCEITOS<\/strong><\/p>\n

    2.1 – Fus\u00e3o<\/strong><\/p>\n

    A fus\u00e3o \u00e9 a opera\u00e7\u00e3o pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar sociedade nova, que lhes suceder\u00e1 em todos os direitos e obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

    \"\"<\/p>\n

    Desta forma, temos que na fus\u00e3o, todas as sociedades fusionadas se extinguem para dar lugar a uma nova sociedade com personalidade jur\u00eddica distinta daquelas, em outras palavras, as empresas “A” e “B” s\u00e3o extintas para a cria\u00e7\u00e3o de uma nova sociedade (empresa “AB”). A nova empresa criada a partir desta fus\u00e3o (empresa “AB”) assumir\u00e1 todos os deveres e obriga\u00e7\u00f5es das empresas fusionadas (empresas “A” e “B”).<\/p>\n

    2.2 – Incorpora\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

    A incorpora\u00e7\u00e3o \u00e9 a opera\u00e7\u00e3o pela qual uma ou mais sociedades s\u00e3o absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

    \"\"<\/p>\n

    Observamos que na incorpora\u00e7\u00e3o, a sociedade incorporada (empresa “AB”) \u00e9 absorvida (incorporada) pela empresa incorporadora (empresa “C”). A nova empresa criada a partir desta incorpora\u00e7\u00e3o (empresa “ABC”) assumir\u00e1 todos os deveres e obriga\u00e7\u00f5es da empresa incorporada (empresa “AB”).<\/p>\n

    Nota:<\/strong><\/p>\n

    A diferen\u00e7a entre fus\u00e3o e incorpora\u00e7\u00e3o \u00e9 que na incorpora\u00e7\u00e3o desaparecem as sociedades incorporadas, no passo que a incorporadora, uma sociedade preexistente, permanece com a sua vida normal, enquanto que na fus\u00e3o desaparecem todas as sociedades fusionadas e surge uma nova sociedade.<\/p>\n

     <\/p>\n

    2.3 – Cis\u00e3o<\/strong><\/p>\n

    A cis\u00e3o \u00e9 a opera\u00e7\u00e3o pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrim\u00f4nio para uma ou mais sociedades, constitu\u00eddas para esse fim ou j\u00e1 existentes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver vers\u00e3o de todo o seu patrim\u00f4nio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a vers\u00e3o.<\/p>\n

    \"\"<\/p>\n

     <\/p>\n

    Na cis\u00e3o total, a sociedade cindida (empresa “ABC”) se extingue, para dar lugar \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de novas sociedades, ou seja, as empresas “A”, “B” e “C”. No caso de cis\u00e3o parcial, a sociedade cindida n\u00e3o \u00e9 extinta, tendo de transferir apenas parte de seu patrim\u00f4nio para a forma\u00e7\u00e3o de nova sociedade.<\/p>\n

    \u00a0<\/strong><\/p>\n

      \n
    1. ASPECTOS TRIBUT\u00c1RIOS<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

      \u00c9 dado pelo Poder P\u00fablico incentivo que consiste em desonerar do pagamento de impostos incidentes nas transfer\u00eancias do patrim\u00f4nio, \u00e0s empresas que venham a fundirem-se, fusionarem-se ou incorporarem-se, abrangendo os seguintes impostos:<\/p>\n

      3.1 – Imposto sobre Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis (ITBI)<\/p>\n

      Conforme estabelece o art. 156, \u00a7 2\u00ba, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o incide o ITBI sobre a transmiss\u00e3o de bens ou direitos incorporados ao patrim\u00f4nio de pessoas jur\u00eddica em realiza\u00e7\u00e3o de capital, nem sobre a transmiss\u00e3o de bens ou direitos decorrentes de fus\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, cis\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, loca\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis ou arrendamento mercantil.<\/p>\n

      3.2 – Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)<\/p>\n

      N\u00e3o ocorrer\u00e1 o fato gerador do IPI na transfer\u00eancia de propriedade de produtos para a nova sociedade, no caso de fus\u00e3o ou transforma\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica de direito privado, se n\u00e3o ocorrer \u00e0 sa\u00edda real dos produtos para outro local (fora do estabelecimento, isto \u00e9, sa\u00edda f\u00edsica).<\/p>\n

      \u00c9 o que definiu o Parecer Normativo CST n\u00ba 24\/70, que na transfer\u00eancia sob a forma de capital de bens do ativo imobilizado, produtos acabados e mat\u00e9rias-primas n\u00e3o ocorrer\u00e1 o fato gerador do IPI, nem mesmo as sa\u00eddas \u201cfictas\u201d.<\/p>\n

      3.3 – Imposto sobre a Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os (ICMS)<\/p>\n

      N\u00e3o incidir\u00e1 o ICMS sobre opera\u00e7\u00f5es de qualquer natureza de que decorra a transfer\u00eancia de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra esp\u00e9cie (art. 3\u00ba, Inciso VI, da Lei Complementar n\u00ba 87\/96).<\/p>\n

      Em atendimento a previs\u00e3o da LC n\u00ba 87\/96 o RICMS-ES, aprovado pelo Decreto n\u00ba 1.090-R\/02, tamb\u00e9m traz no seu art. 4\u00ba, inciso VI a mesma previs\u00e3o quanto a n\u00e3o-incid\u00eancia do ICMS sobre opera\u00e7\u00f5es de qualquer natureza de que decorra a transfer\u00eancia de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra esp\u00e9cie.<\/p>\n

        \n
      1. OBRIGA\u00c7\u00d5ES ACESS\u00d3RIAS<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

        4.1- Prazo para Comunica\u00e7\u00e3o das Altera\u00e7\u00f5es<\/h2>\n

        O contribuinte comunicar\u00e1 previamente \u00e0 Ag\u00eancia da Receita Estadual de sua circunscri\u00e7\u00e3o a mudan\u00e7a do estabelecimento para outro endere\u00e7o, devendo registrar no \u00f3rg\u00e3o de registro competente deste Estado, em at\u00e9 trinta dias, a contar da data do referido comunicado, as altera\u00e7\u00f5es contratuais relativas aos seus dados cadastrais (art. 40-I do RICMS-ES).<\/p>\n

        4.2 \u2013 Responsabilidade Tribut\u00e1ria<\/h1>\n

        S\u00e3o respons\u00e1veis pelo pagamento do imposto devido, a pessoa jur\u00eddica de direito privado que resultar de fus\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o ou incorpora\u00e7\u00e3o de outra ou em outra, responsabilizando-se pelo imposto devido, at\u00e9 a data do ato, pelas pessoas jur\u00eddicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas (Inciso XV do art. 17 do RICMS-ES).<\/p>\n

        4.3 – Emiss\u00e3o de Notas Fiscais<\/p>\n

        Informamos que quanto a emiss\u00e3o de notas fiscais na incorpora\u00e7\u00e3o de todo estabelecimento (instala\u00e7\u00f5es e mercadorias) que permanecerem no mesmo lugar, apenas mudando de firma pelo fato da incorpora\u00e7\u00e3o, n\u00e3o ocorrendo a sa\u00edda de mercadorias, entendemos que n\u00e3o haja necessidade da emiss\u00e3o de notas fiscais, pois, esta situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se encontra prevista no RICMS-ES, como hip\u00f3tese de emiss\u00e3o de nota fiscal (art. 539 do RICMS-ES).<\/p>\n

        4.4- Livros Fiscais<\/p>\n

        Nos casos de fus\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o, cis\u00e3o ou aquisi\u00e7\u00e3o, o novo titular do estabelecimento dever\u00e1 providenciar, na Ag\u00eancia da Receita Estadual de sua circunscri\u00e7\u00e3o, no prazo de trinta (30) dias da data da ocorr\u00eancia, a transfer\u00eancia, para o seu nome, dos livros fiscais em uso, assumindo a responsabilidade pela sua guarda, conserva\u00e7\u00e3o e exibi\u00e7\u00e3o ao Fisco.<\/p>\n

        O novo titular assumir\u00e1, tamb\u00e9m, a responsabilidade pela guarda, conserva\u00e7\u00e3o e exibi\u00e7\u00e3o ao Fisco dos livros fiscais j\u00e1 encerrados, pertencentes ao estabelecimento.<\/p>\n

        A Ag\u00eancia da Receita Estadual poder\u00e1 autorizar a ado\u00e7\u00e3o de livros novos em substitui\u00e7\u00e3o aos anteriormente em uso (art. 752, \u00a7 \u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do RICMS-ES).<\/p>\n

        4.5- Sped-Fiscal<\/p>\n

        Entendemos que no caso de incorpora\u00e7\u00e3o, cis\u00e3o ou fus\u00e3o de empresas, a obrigatoriedade de entrega da Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital (EFD), chamada de Sped-Fiscal, se estender\u00e1 \u00e0 empresa incorporadora e \u00e0s empresas resultantes da cis\u00e3o e da fus\u00e3o, caso estejam obrigadas \u00e0 entrega do Sped-Fiscal, respectivamente:<\/p>\n

          \n
        • a empresa incorporada;<\/li>\n
        • a empresa cindida;<\/li>\n
        • pelo menos uma das empresas fusionadas.<\/li>\n<\/ul>\n

           <\/p>\n

           <\/p>\n

           <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

          INTRODU\u00c7\u00c3O Neste trabalho analisamos os aspectos tribut\u00e1rios relativos ao processo de Fus\u00e3o, Cis\u00e3o e de Incorpora\u00e7\u00e3o de empresas como estabelecido nos art. 227, 228 e 229 da Lei das Sociedades An\u00f4nimas n\u00ba 6.404\/76, que traz o conceito de cada uma dessas transforma\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias. \u00a0CONCEITOS 2.1 – Fus\u00e3o A fus\u00e3o \u00e9 a opera\u00e7\u00e3o pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar sociedade nova, que lhes suceder\u00e1 em todos os direitos e obriga\u00e7\u00f5es. Desta forma, temos que na fus\u00e3o, todas as sociedades fusionadas se extinguem para dar lugar a uma nova sociedade com personalidade jur\u00eddica distinta daquelas, em outras palavras, as empresas “A” e “B” s\u00e3o extintas para a cria\u00e7\u00e3o de uma nova sociedade (empresa “AB”). A nova empresa criada a partir desta fus\u00e3o (empresa “AB”) assumir\u00e1 todos os deveres e obriga\u00e7\u00f5es das empresas fusionadas (empresas “A” e “B”). 2.2 – Incorpora\u00e7\u00e3o A incorpora\u00e7\u00e3o \u00e9 a opera\u00e7\u00e3o pela qual uma ou mais sociedades s\u00e3o absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obriga\u00e7\u00f5es. Observamos que na incorpora\u00e7\u00e3o, a sociedade incorporada (empresa “AB”) \u00e9 absorvida (incorporada) pela empresa incorporadora (empresa “C”). A nova empresa criada a partir desta incorpora\u00e7\u00e3o (empresa “ABC”) assumir\u00e1 todos os deveres e obriga\u00e7\u00f5es da empresa incorporada (empresa “AB”). Nota: A diferen\u00e7a entre fus\u00e3o e incorpora\u00e7\u00e3o \u00e9 que na incorpora\u00e7\u00e3o desaparecem as sociedades incorporadas, no passo que a incorporadora, uma sociedade preexistente, permanece com a sua vida normal, enquanto que na fus\u00e3o desaparecem todas as sociedades fusionadas e surge uma nova sociedade.   2.3 – Cis\u00e3o A cis\u00e3o \u00e9 a opera\u00e7\u00e3o pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrim\u00f4nio para uma ou mais sociedades, constitu\u00eddas para esse fim ou j\u00e1 existentes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver vers\u00e3o de todo o seu patrim\u00f4nio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a vers\u00e3o.   Na cis\u00e3o total, a sociedade cindida (empresa “ABC”) se extingue, para dar lugar \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de novas sociedades, ou seja, as empresas “A”, “B” e “C”. No caso de cis\u00e3o parcial, a sociedade cindida n\u00e3o \u00e9 extinta, tendo de transferir apenas parte de seu patrim\u00f4nio para a forma\u00e7\u00e3o de nova sociedade. \u00a0 ASPECTOS TRIBUT\u00c1RIOS \u00c9 dado pelo Poder P\u00fablico incentivo que consiste em desonerar do pagamento de impostos incidentes nas transfer\u00eancias do patrim\u00f4nio, \u00e0s empresas que venham a fundirem-se, fusionarem-se ou incorporarem-se, abrangendo os seguintes impostos: 3.1 – Imposto sobre Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis (ITBI) Conforme estabelece o art. 156, \u00a7 2\u00ba, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o incide o ITBI sobre a transmiss\u00e3o de bens ou direitos incorporados ao patrim\u00f4nio de pessoas jur\u00eddica em realiza\u00e7\u00e3o de capital, nem sobre a transmiss\u00e3o de bens ou direitos decorrentes de fus\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, cis\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, loca\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis ou arrendamento mercantil. 3.2 – Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) N\u00e3o ocorrer\u00e1 o fato gerador do IPI na transfer\u00eancia de propriedade de produtos para a nova sociedade, no caso de fus\u00e3o ou transforma\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica de direito privado, se n\u00e3o ocorrer \u00e0 sa\u00edda real dos produtos para outro local (fora do estabelecimento, isto \u00e9, sa\u00edda f\u00edsica). \u00c9 o que definiu o Parecer Normativo CST n\u00ba 24\/70, que na transfer\u00eancia sob a forma de capital de bens do ativo imobilizado, produtos acabados e mat\u00e9rias-primas n\u00e3o ocorrer\u00e1 o fato gerador do IPI, nem mesmo as sa\u00eddas \u201cfictas\u201d. 3.3 – Imposto sobre a Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os (ICMS) N\u00e3o incidir\u00e1 o ICMS sobre opera\u00e7\u00f5es de qualquer natureza de que decorra a transfer\u00eancia de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra esp\u00e9cie (art. 3\u00ba, Inciso VI, da Lei Complementar n\u00ba 87\/96). Em atendimento a previs\u00e3o da LC n\u00ba 87\/96 o RICMS-ES, aprovado pelo Decreto n\u00ba 1.090-R\/02, tamb\u00e9m traz no seu art. 4\u00ba, inciso VI a mesma previs\u00e3o quanto a n\u00e3o-incid\u00eancia do ICMS sobre opera\u00e7\u00f5es de qualquer natureza de que decorra a transfer\u00eancia de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra esp\u00e9cie. OBRIGA\u00c7\u00d5ES ACESS\u00d3RIAS 4.1- Prazo para Comunica\u00e7\u00e3o das Altera\u00e7\u00f5es O contribuinte comunicar\u00e1 previamente \u00e0 Ag\u00eancia da Receita Estadual de sua circunscri\u00e7\u00e3o a mudan\u00e7a do estabelecimento para outro endere\u00e7o, devendo registrar no \u00f3rg\u00e3o de registro competente deste Estado, em at\u00e9 trinta dias, a contar da data do referido comunicado, as altera\u00e7\u00f5es contratuais relativas aos seus dados cadastrais (art. 40-I do RICMS-ES). 4.2 \u2013 Responsabilidade Tribut\u00e1ria S\u00e3o respons\u00e1veis pelo pagamento do imposto devido, a pessoa jur\u00eddica de direito privado que resultar de fus\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o ou incorpora\u00e7\u00e3o de outra ou em outra, responsabilizando-se pelo imposto devido, at\u00e9 a data do ato, pelas pessoas jur\u00eddicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas (Inciso XV do art. 17 do RICMS-ES). 4.3 – Emiss\u00e3o de Notas Fiscais Informamos que quanto a emiss\u00e3o de notas fiscais na incorpora\u00e7\u00e3o de todo estabelecimento (instala\u00e7\u00f5es e mercadorias) que permanecerem no mesmo lugar, apenas mudando de firma pelo fato da incorpora\u00e7\u00e3o, n\u00e3o ocorrendo a sa\u00edda de mercadorias, entendemos que n\u00e3o haja necessidade da emiss\u00e3o de notas fiscais, pois, esta situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se encontra prevista no RICMS-ES, como hip\u00f3tese de emiss\u00e3o de nota fiscal (art. 539 do RICMS-ES). 4.4- Livros Fiscais Nos casos de fus\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o, cis\u00e3o ou aquisi\u00e7\u00e3o, o novo titular do estabelecimento dever\u00e1 providenciar, na Ag\u00eancia da Receita Estadual de sua circunscri\u00e7\u00e3o, no prazo de trinta (30) dias da data da ocorr\u00eancia, a transfer\u00eancia, para o seu nome, dos livros fiscais em uso, assumindo a responsabilidade pela sua guarda, conserva\u00e7\u00e3o e exibi\u00e7\u00e3o ao Fisco. O novo titular assumir\u00e1, tamb\u00e9m, a responsabilidade pela guarda, conserva\u00e7\u00e3o e exibi\u00e7\u00e3o ao Fisco dos livros fiscais j\u00e1 encerrados, pertencentes ao estabelecimento. A Ag\u00eancia da Receita Estadual poder\u00e1 autorizar a ado\u00e7\u00e3o de livros novos em substitui\u00e7\u00e3o aos anteriormente em uso (art. 752, \u00a7 \u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do RICMS-ES). 4.5- Sped-Fiscal Entendemos que no caso de incorpora\u00e7\u00e3o, cis\u00e3o ou fus\u00e3o de empresas, a obrigatoriedade de entrega da Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital (EFD), chamada de Sped-Fiscal, se estender\u00e1 \u00e0 empresa incorporadora e \u00e0s empresas resultantes da cis\u00e3o e da fus\u00e3o, caso estejam obrigadas \u00e0 entrega do Sped-Fiscal,<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"","ast-site-content-layout":"default","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","theme-transparent-header-meta":"default","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"set","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center 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