{"id":25876,"date":"2024-09-10T13:45:05","date_gmt":"2024-09-10T13:45:05","guid":{"rendered":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/?p=25876"},"modified":"2024-09-10T13:46:55","modified_gmt":"2024-09-10T13:46:55","slug":"consignacao-mercantil-tratamento-fiscal-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/?p=25876","title":{"rendered":"CONSIGNA\u00c7\u00c3O MERCANTIL \u2013 TRATAMENTO FISCAL"},"content":{"rendered":"
    \n
  1. INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

    Neste trabalho, analisamos as normas aplic\u00e1veis ao ICMS, para realiza\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es de Consigna\u00e7\u00e3o Mercantil<\/strong>.<\/p>\n

    Informamos que essas opera\u00e7\u00f5es n\u00e3o podem<\/strong> ser efetuadas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s mercadorias sujeita ao regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria <\/strong>(art. 478 do RICMS-ES).<\/strong><\/p>\n

      \n
    1. CONCEITO<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

      A consigna\u00e7\u00e3o mercantil \u00e9 a opera\u00e7\u00e3o em que uma empresa, denominada consignante<\/strong>, remete a mercadoria a uma segunda empresa, denominada consignat\u00e1rio<\/strong>, para que esta efetue a venda destas mercadorias.<\/p>\n

       <\/p>\n

      Nos contratos de consigna\u00e7\u00e3o mercantil, a venda da mercadoria, do consignante ao consignat\u00e1rio, somente se efetiva no momento em que o consignat\u00e1rio efetua a venda desta mercadoria recebida anteriormente em consigna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

       <\/p>\n

      Ou seja, o consignat\u00e1rio recebe a mercadoria em consigna\u00e7\u00e3o, e, somente quando vender a mercadoria a seus clientes, \u00e9 que esta mercadoria ser\u00e1 faturada, pelo consignante, contra o consignat\u00e1rio.<\/p>\n

      Importante esclarecer que a legisla\u00e7\u00e3o fiscal n\u00e3o estabelece um prazo para o retorno ou efetiva\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o, nos contratos de consigna\u00e7\u00e3o mercantil. Desta forma, o prazo em que a mercadoria permanece em poder do consignat\u00e1rio em fun\u00e7\u00e3o do contrato de consigna\u00e7\u00e3o mercantil \u00e9 livremente firmado entre as partes.<\/p>\n

      Desta forma nesta opera\u00e7\u00e3o iremos encontrar a figura de duas pessoas distintas, que ser\u00e3o designadas de Consignante e Consignat\u00e1rio, as quais t\u00eam a seguinte defini\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

      Consignante,<\/strong> diz-se da pessoa que faz ou promove a consigna\u00e7\u00e3o, ou seja, o comerciante que remete mercadorias a outrem, em consigna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

      Consignat\u00e1rio<\/strong>, diz-se da pessoa a quem \u00e9 enviada a mercadoria que lhe \u00e9 entregue pelo consignante, ou seja, a quem se consignam mercadorias.<\/p>\n

      Neste tipo de contrato, normalmente \u00e9 estabelecido que, caso o consignat\u00e1rio n\u00e3o venda as mercadorias recebidas em consigna\u00e7\u00e3o mercantil, estas podem ser devolvidas ao consignat\u00e1rio, a qualquer tempo ou \u00e0quele pr\u00e9-estabelecido entre as partes contratantes, sem qualquer \u00f4nus ao consignat\u00e1rio.<\/p>\n

       <\/p>\n

        \n
      1. DA REMESSA DOS PRODUTOS<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

        3.1 – Procedimentos do Consignante<\/p>\n

        Quanto da sa\u00edda das mercadorias em consigna\u00e7\u00e3o mercantil, o estabelecimento consignante (remetente) deve emitir nota fiscal (leia-se, NF-e) na qual deve constar, al\u00e9m dos requisitos regularmente exigidos pela legisla\u00e7\u00e3o, os seguintes:<\/p>\n

          \n
        1. como natureza da opera\u00e7\u00e3o: \u201cRemessa em Consigna\u00e7\u00e3o\u201d, com os CFOP 5.917 ou 6.917, conforme se trate de opera\u00e7\u00f5es internas ou interestaduais; e<\/li>\n
        2. o destaque do ICMS e do IPI, quando devidos.<\/li>\n<\/ol>\n

          Esta Nota Fiscal dever\u00e1 ser escriturada no seu livro Registro de Sa\u00eddas, utilizando em especial, as colunas sob os t\u00edtulos \u201cValor Cont\u00e1bil\u201d e \u201cValores Fiscais \u2013 Opera\u00e7\u00f5es com D\u00e9bito do Imposto\u201d.<\/p>\n

          3.2 – Procedimentos do Consignat\u00e1rio<\/p>\n

          Ao receber a nota fiscal de remessa do consignante, o estabelecimento consignat\u00e1rio (destinat\u00e1rio das mercadorias), dever\u00e1 escritur\u00e1-la em seu livro de Registro de Entradas de Mercadorias, creditando-se normalmente do valor do ICMS, quando permitido (em geral, quando as posteriores sa\u00eddas das mesmas forem tributadas pelo ICMS).<\/p>\n

            \n
          1. REAJUSTE DE PRE\u00c7O<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

            4.1 – Procedimentos do Consignante<\/p>\n

            Caso ocorra posterior reajuste do pre\u00e7o contratado, quando da remessa origin\u00e1ria em consigna\u00e7\u00e3o mercantil, cumpre ao consignante (remetente) emitir nota fiscal complementar, contendo, al\u00e9m dos demais requisitos exigidos, o seguinte:<\/p>\n

              \n
            1. como natureza da opera\u00e7\u00e3o: \u201cReajuste de Pre\u00e7o de Mercadoria em Consigna\u00e7\u00e3o\u201d, como os CFOP 5.949 ou 6.949, conforme se trate de opera\u00e7\u00f5es internas ou interestaduais;<\/li>\n
            2. base de c\u00e1lculo: o valor do reajuste;<\/li>\n
            3. destaque do ICMS e do IPI, quando devidos; e<\/li>\n
            4. no campo \u201cInforma\u00e7\u00f5es Complementares\u201d do quadro Dados Adicionais, a express\u00e3o: \u201cReajuste de pre\u00e7o de mercadoria em consigna\u00e7\u00e3o-NF n\u00b0…., de …\/…\/…\u201d<\/li>\n<\/ol>\n

              Ap\u00f3s a emiss\u00e3o desse documento de complementa\u00e7\u00e3o de pre\u00e7o, o consignante dever\u00e1 escritur\u00e1-lo em seu livro de Registro de Sa\u00eddas, utilizando, em especial, as colunas \u201cValor Cont\u00e1bil\u201d e \u201cValores-Fiscais \u2013 Opera\u00e7\u00f5es com D\u00e9bito do Imposto\u201d.<\/p>\n

              4.2 – Procedimentos do Consignat\u00e1rio<\/p>\n

              Recebida a nota fiscal de complementa\u00e7\u00e3o, o estabelecimento consignat\u00e1rio (destinat\u00e1rio), dever\u00e1 escritur\u00e1-la em seu livro de Registro de Entradas, creditando-se do valor do imposto, quando permitido.<\/p>\n

                \n
              1. VENDAS DAS MERCADORIAS RECEBIDAS EM CONSIGNA\u00c7\u00c3O <\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                5.1 – Procedimentos do Consignat\u00e1rio<\/p>\n

                Quando ocorrem vendas das mercadorias recebidas a t\u00edtulo de consigna\u00e7\u00e3o mercantil, o estabelecimento consignat\u00e1rio dever\u00e1 adotar os seguintes procedimentos:<\/p>\n

                  \n
                1. emitir nota fiscal que contenha, al\u00e9m dos requisitos regularmente exigidos, como natureza da opera\u00e7\u00e3o, \u201cVenda de mercadoria recebida em Consigna\u00e7\u00e3o Mercantil\u201d, com os CFOP 5.115 ou 6.115, conforme o caso.<\/li>\n
                2. emitir nota fiscal contendo, al\u00e9m dos demais requisitos:<\/li>\n<\/ol>\n

                   <\/p>\n

                    \n
                  1. como natureza da opera\u00e7\u00e3o, a express\u00e3o \u201cDevolu\u00e7\u00e3o\u00a0simb\u00f3lica de mercadoria re-cebida em consigna\u00e7\u00e3o\u201d; e<\/li>\n<\/ol>\n

                     <\/p>\n

                      \n
                    1. no campo \u201cInforma\u00e7\u00f5es Complementares\u201d, a express\u00e3o \u201cNota fiscal emitida em fun\u00e7\u00e3o de venda de mercadoria recebida em consigna\u00e7\u00e3o pela NF n\u00ba …, de…\/…\/…\u201d;<\/li>\n
                    2. escriturar, em seu livro de Registro de Entradas, a nota fiscal de Simples Faturamento, a ser emitida pelo estabelecimento consignante, utilizando apenas as colunas \u201cDocumento Fiscal\u201d e \u201cObserva\u00e7\u00f5es\u201d, indicando nesta a express\u00e3o \u201cCompra em Consigna\u00e7\u00e3o \u2013 NF n\u00ba….., de …..\/…..\/…..\u201d<\/li>\n<\/ol>\n

                       <\/p>\n

                      5.2 – Procedimentos do Consignante<\/p>\n

                      O estabelecimento consignante relativamente as mercadorias realmente vendidas pelo consignat\u00e1rio, observar\u00e1 os seguintes procedimentos:<\/p>\n

                       <\/p>\n

                        \n
                      1. emitir\u00e1 Nota Fiscal de Simples Faturamento, sem destaque do ICMS e do IPI, contendo, al\u00e9m dos demais requisitos exigidos, o seguinte:<\/li>\n
                      2. como natureza da opera\u00e7\u00e3o \u201cVenda\u201d <\/strong>e os CFOP 5.114 ou 6.114, conforme o caso;<\/li>\n
                      3. como valor da opera\u00e7\u00e3o, o valor correspondente ao pre\u00e7o da mercadoria efetivamente vendida, neste inclu\u00eddo, quando for o caso, o valor relativo ao reajuste de pre\u00e7o;<\/li>\n<\/ol>\n

                        Apor no campo de \u201cInforma\u00e7\u00f5es Complementares\u201d do quadro \u201cDados Adicionais\u201d, a seguinte express\u00e3o: \u201cSimples faturamento de mercadoria em consigna\u00e7\u00e3o \u2013 NF n\u00ba…….de…..\/…..\/….\u201d e, se for o caso, \u201cReajuste de pre\u00e7o- NF n\u00ba…….., de…..\/…..\/…..\u201de;<\/p>\n

                          \n
                        1. escriturar a referida Nota Fiscal de Simples Faturamento sem seu livro de Registro de Sa\u00eddas, apenas nas colunas \u201cDocumento Fiscal\u201d e \u201cObserva\u00e7\u00f5es\u201d, nesta indicando a express\u00e3o: \u201cVenda em Consigna\u00e7\u00e3o \u2013 NF n\u00ba………, de ….\/….\/….\u201d<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                          \u00a0<\/strong><\/p>\n

                            \n
                          1. DEVOLU\u00c7\u00c3O DE MERCADORIAS<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                            Caso ocorra a devolu\u00e7\u00e3o de mercadorias anteriormente remetidas em consigna\u00e7\u00e3o mercantil, dever\u00e3o ser observados os seguintes procedimentos:<\/p>\n

                            Pelo estabelecimento Consignat\u00e1rio:<\/p>\n

                              \n
                            1. emitir Nota Fiscal, na qual conste, al\u00e9m dos demais requisitos exigidos na legisla\u00e7\u00e3o o seguinte:<\/li>\n
                            2. como natureza da opera\u00e7\u00e3o \u2013 \u201cDevolu\u00e7\u00e3o de mercadoria recebida em consigna\u00e7\u00e3o mercantil\u201d com os CFOP 5.918 ou 6.918;<\/li>\n
                            3. como base c\u00e1lculo: o valor da mercadoria efetivamente devolvida, sobre o qual foi pago o imposto;<\/li>\n
                            4. o destaque do ICMS e indica\u00e7\u00e3o do IPI, nos valores destacados, por ocasi\u00e3o da remessa em consigna\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                            5. no campo de \u201cInforma\u00e7\u00f5es Complementares\u201d do quadro \u201cDados Adicionais\u201d, a seguinte express\u00e3o: \u201cDevolu\u00e7\u00e3o (total ou parcial, conforme o caso) de mercadoria em consigna\u00e7\u00e3o \u2013 NF n\u00ba……., de ….\/….\/….\u201d, e<\/li>\n
                            6. escritura-la no seu livro de Registro de Sa\u00eddas, utilizando as colunas \u201cValor Cont\u00e1bil\u201d e \u201cOpera\u00e7\u00f5es com D\u00e9bito do Imposto\u201d.<\/li>\n<\/ol>\n

                               <\/p>\n

                              Pelo estabelecimento Consignante:<\/p>\n

                              O estabelecimento consignante (remetente das mercadorias) dever\u00e1 escriturar a nota fiscal, emitida pelo consignat\u00e1rio, em seu livro de Registro de Entradas, creditando-se do valor do Imposto (ICMS\/IPI, conforme o caso), utilizando em especial, as colunas sob os t\u00edtulos \u201cValor Cont\u00e1bil\u201d e \u201cOpera\u00e7\u00f5es com Cr\u00e9dito do Imposto\u201d.<\/p>\n

                               <\/p>\n

                                \n
                              1. OPERA\u00c7\u00d5ES REALIZADAS POR MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL-MEI<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                                Nas opera\u00e7\u00f5es de consigna\u00e7\u00e3o mercantil em que o consignante for Microempreendedor Individual – MEI, fica atribu\u00edda ao contribuinte consignat\u00e1rio a emiss\u00e3o do documento fiscal de entrada, para acobertar as opera\u00e7\u00f5es do MEI referidas nos arts. 473 e 475.<\/p>\n

                                \u00a0<\/strong><\/p>\n

                                Fundamenta\u00e7\u00e3o<\/strong>: Arts. 473 a 477, 477-B e 478 do RICMS-ES Decreto n\u00ba 1.090-R\/02.<\/p>\n

                                 <\/p>\n

                                \u00a0<\/strong><\/p>\n

                                 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

                                INTRODU\u00c7\u00c3O Neste trabalho, analisamos as normas aplic\u00e1veis ao ICMS, para realiza\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es de Consigna\u00e7\u00e3o Mercantil. Informamos que essas opera\u00e7\u00f5es n\u00e3o podem ser efetuadas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s mercadorias sujeita ao regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria (art. 478 do RICMS-ES). CONCEITO A consigna\u00e7\u00e3o mercantil \u00e9 a opera\u00e7\u00e3o em que uma empresa, denominada consignante, remete a mercadoria a uma segunda empresa, denominada consignat\u00e1rio, para que esta efetue a venda destas mercadorias.   Nos contratos de consigna\u00e7\u00e3o mercantil, a venda da mercadoria, do consignante ao consignat\u00e1rio, somente se efetiva no momento em que o consignat\u00e1rio efetua a venda desta mercadoria recebida anteriormente em consigna\u00e7\u00e3o.   Ou seja, o consignat\u00e1rio recebe a mercadoria em consigna\u00e7\u00e3o, e, somente quando vender a mercadoria a seus clientes, \u00e9 que esta mercadoria ser\u00e1 faturada, pelo consignante, contra o consignat\u00e1rio. Importante esclarecer que a legisla\u00e7\u00e3o fiscal n\u00e3o estabelece um prazo para o retorno ou efetiva\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o, nos contratos de consigna\u00e7\u00e3o mercantil. Desta forma, o prazo em que a mercadoria permanece em poder do consignat\u00e1rio em fun\u00e7\u00e3o do contrato de consigna\u00e7\u00e3o mercantil \u00e9 livremente firmado entre as partes. Desta forma nesta opera\u00e7\u00e3o iremos encontrar a figura de duas pessoas distintas, que ser\u00e3o designadas de Consignante e Consignat\u00e1rio, as quais t\u00eam a seguinte defini\u00e7\u00e3o: Consignante, diz-se da pessoa que faz ou promove a consigna\u00e7\u00e3o, ou seja, o comerciante que remete mercadorias a outrem, em consigna\u00e7\u00e3o. Consignat\u00e1rio, diz-se da pessoa a quem \u00e9 enviada a mercadoria que lhe \u00e9 entregue pelo consignante, ou seja, a quem se consignam mercadorias. Neste tipo de contrato, normalmente \u00e9 estabelecido que, caso o consignat\u00e1rio n\u00e3o venda as mercadorias recebidas em consigna\u00e7\u00e3o mercantil, estas podem ser devolvidas ao consignat\u00e1rio, a qualquer tempo ou \u00e0quele pr\u00e9-estabelecido entre as partes contratantes, sem qualquer \u00f4nus ao consignat\u00e1rio.   DA REMESSA DOS PRODUTOS 3.1 – Procedimentos do Consignante Quanto da sa\u00edda das mercadorias em consigna\u00e7\u00e3o mercantil, o estabelecimento consignante (remetente) deve emitir nota fiscal (leia-se, NF-e) na qual deve constar, al\u00e9m dos requisitos regularmente exigidos pela legisla\u00e7\u00e3o, os seguintes: como natureza da opera\u00e7\u00e3o: \u201cRemessa em Consigna\u00e7\u00e3o\u201d, com os CFOP 5.917 ou 6.917, conforme se trate de opera\u00e7\u00f5es internas ou interestaduais; e o destaque do ICMS e do IPI, quando devidos. Esta Nota Fiscal dever\u00e1 ser escriturada no seu livro Registro de Sa\u00eddas, utilizando em especial, as colunas sob os t\u00edtulos \u201cValor Cont\u00e1bil\u201d e \u201cValores Fiscais \u2013 Opera\u00e7\u00f5es com D\u00e9bito do Imposto\u201d. 3.2 – Procedimentos do Consignat\u00e1rio Ao receber a nota fiscal de remessa do consignante, o estabelecimento consignat\u00e1rio (destinat\u00e1rio das mercadorias), dever\u00e1 escritur\u00e1-la em seu livro de Registro de Entradas de Mercadorias, creditando-se normalmente do valor do ICMS, quando permitido (em geral, quando as posteriores sa\u00eddas das mesmas forem tributadas pelo ICMS). REAJUSTE DE PRE\u00c7O 4.1 – Procedimentos do Consignante Caso ocorra posterior reajuste do pre\u00e7o contratado, quando da remessa origin\u00e1ria em consigna\u00e7\u00e3o mercantil, cumpre ao consignante (remetente) emitir nota fiscal complementar, contendo, al\u00e9m dos demais requisitos exigidos, o seguinte: como natureza da opera\u00e7\u00e3o: \u201cReajuste de Pre\u00e7o de Mercadoria em Consigna\u00e7\u00e3o\u201d, como os CFOP 5.949 ou 6.949, conforme se trate de opera\u00e7\u00f5es internas ou interestaduais; base de c\u00e1lculo: o valor do reajuste; destaque do ICMS e do IPI, quando devidos; e no campo \u201cInforma\u00e7\u00f5es Complementares\u201d do quadro Dados Adicionais, a express\u00e3o: \u201cReajuste de pre\u00e7o de mercadoria em consigna\u00e7\u00e3o-NF n\u00b0…., de …\/…\/…\u201d Ap\u00f3s a emiss\u00e3o desse documento de complementa\u00e7\u00e3o de pre\u00e7o, o consignante dever\u00e1 escritur\u00e1-lo em seu livro de Registro de Sa\u00eddas, utilizando, em especial, as colunas \u201cValor Cont\u00e1bil\u201d e \u201cValores-Fiscais \u2013 Opera\u00e7\u00f5es com D\u00e9bito do Imposto\u201d. 4.2 – Procedimentos do Consignat\u00e1rio Recebida a nota fiscal de complementa\u00e7\u00e3o, o estabelecimento consignat\u00e1rio (destinat\u00e1rio), dever\u00e1 escritur\u00e1-la em seu livro de Registro de Entradas, creditando-se do valor do imposto, quando permitido. VENDAS DAS MERCADORIAS RECEBIDAS EM CONSIGNA\u00c7\u00c3O 5.1 – Procedimentos do Consignat\u00e1rio Quando ocorrem vendas das mercadorias recebidas a t\u00edtulo de consigna\u00e7\u00e3o mercantil, o estabelecimento consignat\u00e1rio dever\u00e1 adotar os seguintes procedimentos: emitir nota fiscal que contenha, al\u00e9m dos requisitos regularmente exigidos, como natureza da opera\u00e7\u00e3o, \u201cVenda de mercadoria recebida em Consigna\u00e7\u00e3o Mercantil\u201d, com os CFOP 5.115 ou 6.115, conforme o caso. emitir nota fiscal contendo, al\u00e9m dos demais requisitos:   como natureza da opera\u00e7\u00e3o, a express\u00e3o \u201cDevolu\u00e7\u00e3o\u00a0simb\u00f3lica de mercadoria re-cebida em consigna\u00e7\u00e3o\u201d; e   no campo \u201cInforma\u00e7\u00f5es Complementares\u201d, a express\u00e3o \u201cNota fiscal emitida em fun\u00e7\u00e3o de venda de mercadoria recebida em consigna\u00e7\u00e3o pela NF n\u00ba …, de…\/…\/…\u201d; escriturar, em seu livro de Registro de Entradas, a nota fiscal de Simples Faturamento, a ser emitida pelo estabelecimento consignante, utilizando apenas as colunas \u201cDocumento Fiscal\u201d e \u201cObserva\u00e7\u00f5es\u201d, indicando nesta a express\u00e3o \u201cCompra em Consigna\u00e7\u00e3o \u2013 NF n\u00ba….., de …..\/…..\/…..\u201d   5.2 – Procedimentos do Consignante O estabelecimento consignante relativamente as mercadorias realmente vendidas pelo consignat\u00e1rio, observar\u00e1 os seguintes procedimentos:   emitir\u00e1 Nota Fiscal de Simples Faturamento, sem destaque do ICMS e do IPI, contendo, al\u00e9m dos demais requisitos exigidos, o seguinte: como natureza da opera\u00e7\u00e3o \u201cVenda\u201d e os CFOP 5.114 ou 6.114, conforme o caso; como valor da opera\u00e7\u00e3o, o valor correspondente ao pre\u00e7o da mercadoria efetivamente vendida, neste inclu\u00eddo, quando for o caso, o valor relativo ao reajuste de pre\u00e7o; Apor no campo de \u201cInforma\u00e7\u00f5es Complementares\u201d do quadro \u201cDados Adicionais\u201d, a seguinte express\u00e3o: \u201cSimples faturamento de mercadoria em consigna\u00e7\u00e3o \u2013 NF n\u00ba…….de…..\/…..\/….\u201d e, se for o caso, \u201cReajuste de pre\u00e7o- NF n\u00ba…….., de…..\/…..\/…..\u201de; escriturar a referida Nota Fiscal de Simples Faturamento sem seu livro de Registro de Sa\u00eddas, apenas nas colunas \u201cDocumento Fiscal\u201d e \u201cObserva\u00e7\u00f5es\u201d, nesta indicando a express\u00e3o: \u201cVenda em Consigna\u00e7\u00e3o \u2013 NF n\u00ba………, de ….\/….\/….\u201d \u00a0 DEVOLU\u00c7\u00c3O DE MERCADORIAS Caso ocorra a devolu\u00e7\u00e3o de mercadorias anteriormente remetidas em consigna\u00e7\u00e3o mercantil, dever\u00e3o ser observados os seguintes procedimentos: Pelo estabelecimento Consignat\u00e1rio: emitir Nota Fiscal, na qual conste, al\u00e9m dos demais requisitos exigidos na legisla\u00e7\u00e3o o seguinte: como natureza da opera\u00e7\u00e3o \u2013 \u201cDevolu\u00e7\u00e3o de mercadoria recebida em consigna\u00e7\u00e3o mercantil\u201d com os CFOP 5.918 ou 6.918; como base c\u00e1lculo: o valor da mercadoria efetivamente devolvida, sobre o qual foi pago o imposto; o destaque do ICMS e indica\u00e7\u00e3o do IPI, nos valores destacados, por ocasi\u00e3o da remessa em consigna\u00e7\u00e3o; no campo de \u201cInforma\u00e7\u00f5es Complementares\u201d do quadro \u201cDados<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"","ast-site-content-layout":"default","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","theme-transparent-header-meta":"default","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"set","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-25876","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-blog"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/25876","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=25876"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/25876\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":25877,"href":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/25876\/revisions\/25877"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=25876"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=25876"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=25876"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}