{"id":25777,"date":"2024-08-28T23:36:22","date_gmt":"2024-08-28T23:36:22","guid":{"rendered":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/?p=25777"},"modified":"2024-08-28T23:36:22","modified_gmt":"2024-08-28T23:36:22","slug":"compete-es-conceito","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jcconsultoriatributaria.com.br\/site\/?p=25777","title":{"rendered":"COMPETE-ES \u2013 CONCEITO"},"content":{"rendered":"<p>Institu\u00eddo pela\u00a0<strong>Lei n\u00ba 10.568\/16\u00a0<\/strong>e posteriores altera\u00e7\u00f5es, o Programa de Desenvolvimento e Prote\u00e7\u00e3o \u00e0 Economia do Estado do Esp\u00edrito Santo (COMPETE-ES), e regulamentado pelo Cap\u00edtulo XXXIX-A, a partir do art. 530-L-F do RICMS-ES, \u00e9 um instrumento de pol\u00edtica p\u00fablica eficaz, eficiente, efetivo e que tem por objetivo potencializar a competitividade das empresas instaladas no Estado em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s similares de outras regi\u00f5es do pa\u00eds. O setor produtivo participante do programa se compromete a investir em a\u00e7\u00f5es que resultem em seu pr\u00f3prio desenvolvimento socioecon\u00f4mico sustent\u00e1vel, a manuten\u00e7\u00e3o e cria\u00e7\u00e3o de empregos, renda e evolu\u00e7\u00e3o na capacita\u00e7\u00e3o profissional da popula\u00e7\u00e3o local, simult\u00e2neo ao incremento da capacidade industrial, tecnol\u00f3gica e comercial do setor.<\/p>\n<p>O COMPETE\/ES compreende a\u00e7\u00f5es de interesse e prote\u00e7\u00e3o do desenvolvimento do Estado do Esp\u00edrito Santo, consistentes na concess\u00e3o de\u00a0<strong>benef\u00edcios fiscais<\/strong>, visando \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de projetos de iniciativa do setor privado, em v\u00e1rias modalidades, as quais podemos mencionar:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Opera\u00e7\u00f5es Realizadas pela Ind\u00fastria Metalmec\u00e2nica;<\/strong><\/li>\n<li><strong>Opera\u00e7\u00f5es Realizadas pela Ind\u00fastria de Rochas Ornamentais;<\/strong><\/li>\n<li><strong>\u00a0Opera\u00e7\u00f5es com Ind\u00fastria de A\u00e7\u00facar e Caf\u00e9 Torrado e Mo\u00eddo;<\/strong><\/li>\n<li><strong>Opera\u00e7\u00f5es com Ind\u00fastria de M\u00f3veis sob Encomenda;<\/strong><\/li>\n<li><strong>Opera\u00e7\u00f5es Realizadas pela Ind\u00fastria Gr\u00e1fica;<\/strong><\/li>\n<li><strong>Opera\u00e7\u00f5es com Ind\u00fastria de envasamento de \u00c1gua Mineral;<\/strong><\/li>\n<li><strong>Opera\u00e7\u00f5es Realizadas pela Ind\u00fastria Moveleira;<\/strong><\/li>\n<li><strong>Opera\u00e7\u00f5es Realizadas pelas Ind\u00fastrias do Vestu\u00e1rio, Confec\u00e7\u00f5es e Cal\u00e7ados;<\/strong><\/li>\n<li><strong>Opera\u00e7\u00f5es Realizadas pelas Ind\u00fastrias de Embalagem de Material Pl\u00e1stico, de Papel e Papel\u00e3o, e de Reciclagem Pl\u00e1stica;<\/strong><\/li>\n<li><strong>Opera\u00e7\u00f5es com Ind\u00fastria de Aguardente de Cana-de-a\u00e7\u00facar, Mela\u00e7o e Outros;<\/strong><\/li>\n<li><strong>Opera\u00e7\u00f5es Realizadas por Estabelecimento Comercial Atacadista;<\/strong><\/li>\n<li><strong>Opera\u00e7\u00f5es com Ind\u00fastria\u00a0 de Cimentos, Argamassas e Concretos, N\u00e3o Refrat\u00e1rios;<\/strong><\/li>\n<li><strong>Opera\u00e7\u00f5es Realizadas pela Ind\u00fastria de Ra\u00e7\u00f5es;<\/strong><\/li>\n<li><strong>Opera\u00e7\u00f5es Realizadas pela Ind\u00fastria de Tintas e Complementos;<\/strong><\/li>\n<li><strong>Opera\u00e7\u00f5es Realizadas por Bares, Restaurantes, Empresas Preparadoras de Refei\u00e7\u00f5es Coletivas e Similares;<\/strong><\/li>\n<li><strong>Opera\u00e7\u00f5es Realizadas pela Ind\u00fastria de Moagem de Calc\u00e1rios e M\u00e1rmores;<\/strong><\/li>\n<li><strong>Opera\u00e7\u00f5es Realizadas pela Ind\u00fastria de Temperos e Condimentos;<\/strong><\/li>\n<li><strong>Opera\u00e7\u00f5es Interestaduais que Destinem Mercadoria ou Bem a Consumidor Final, com Aquisi\u00e7\u00e3o N\u00e3o Presencial no Estabelecimento Remetente;<\/strong><\/li>\n<li><strong>Opera\u00e7\u00f5es Realizadas pela Ind\u00fastria de Perfumaria e Cosm\u00e9ticos;<\/strong><\/li>\n<li><strong>Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7o Realizadas pela Empresa Transportadora Rodovi\u00e1ria de Cargas;<\/strong><\/li>\n<li><strong>Opera\u00e7\u00f5es Realizadas pela Ind\u00fastria de Cervejas Artesanais;<\/strong><\/li>\n<li><strong>Opera\u00e7\u00f5es com Querosene de Avia\u00e7\u00e3o \u2013 QAV.<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>UTILIZA\u00c7\u00c3O DOS BENEF\u00cdCIOS \u2013 Regras Gerais<\/strong><\/p>\n<p>Para fins de utiliza\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios, as entidades representativas dos respectivos segmentos de atividades produtivas dever\u00e3o firmar \u201c<strong>contrato de competitividade\u201d\u00a0<\/strong>com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento \u2013 SEDES, que somente se aplicam aos estabelecimentos que atenderem aos seguintes requisitos: (art. 26 da Lei n\u00ba 10.568\/16 e art. 530-L-S do RICMS-ES).<\/p>\n<p>I \u2013 ser signat\u00e1rio de termo de ades\u00e3o \u00e0s condi\u00e7\u00f5es estipuladas no contrato de competitividade firmado entre a SEDES e a entidade representativa do respectivo segmento de atividade produtiva, no Estado do Esp\u00edrito Santo;<\/p>\n<p>II \u2013 ser habilitado para a utiliza\u00e7\u00e3o do Domic\u00edlio Tribut\u00e1rio Eletr\u00f4nico;<\/p>\n<p>III \u2013 ser usu\u00e1rio de EFD, para escritura\u00e7\u00e3o dos livros fiscais exigidos neste Regulamento;<\/p>\n<p>IV \u2013 estar em situa\u00e7\u00e3o regular perante o Fisco Estadual;<\/p>\n<p>V \u2013 n\u00e3o possuir d\u00e9bito para com a Fazenda P\u00fablica Estadual;<\/p>\n<p>VI \u2013 n\u00e3o ser estabelecimento importador benefici\u00e1rio do programa Invest-ES;<\/p>\n<p>VII \u2013 emitir NF-e, a que se refere o art. 543-C.<\/p>\n<p>VIII \u2013 no caso de importa\u00e7\u00e3o de bens e mercadorias do exterior, o estabelecimento benefici\u00e1rio dever\u00e1, preferencialmente:<\/p>\n<p>a) utilizar a infraestrutura portu\u00e1ria e aeroportu\u00e1ria deste Estado; e<\/p>\n<p>b) proceder o desembarque e o desembara\u00e7o das mercadorias ou bens importados no territ\u00f3rio deste Estado.<\/p>\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>Para saber mais sobre o que podemos oferecer para sua empresa, entre em contato com a nossa \u201cEquipe de Especialistas no ES\u201d.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Institu\u00eddo pela\u00a0Lei n\u00ba 10.568\/16\u00a0e posteriores altera\u00e7\u00f5es, o Programa de Desenvolvimento e Prote\u00e7\u00e3o \u00e0 Economia do Estado do Esp\u00edrito Santo (COMPETE-ES), e regulamentado pelo Cap\u00edtulo XXXIX-A, a partir do art. 530-L-F do RICMS-ES, \u00e9 um instrumento de pol\u00edtica p\u00fablica eficaz, eficiente, efetivo e que tem por objetivo potencializar a competitividade das empresas instaladas no Estado em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s similares de outras regi\u00f5es do pa\u00eds. O setor produtivo participante do programa se compromete a investir em a\u00e7\u00f5es que resultem em seu pr\u00f3prio desenvolvimento socioecon\u00f4mico sustent\u00e1vel, a manuten\u00e7\u00e3o e cria\u00e7\u00e3o de empregos, renda e evolu\u00e7\u00e3o na capacita\u00e7\u00e3o profissional da popula\u00e7\u00e3o local, simult\u00e2neo ao incremento da capacidade industrial, tecnol\u00f3gica e comercial do setor. O COMPETE\/ES compreende a\u00e7\u00f5es de interesse e prote\u00e7\u00e3o do desenvolvimento do Estado do Esp\u00edrito Santo, consistentes na concess\u00e3o de\u00a0benef\u00edcios fiscais, visando \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de projetos de iniciativa do setor privado, em v\u00e1rias modalidades, as quais podemos mencionar: Opera\u00e7\u00f5es Realizadas pela Ind\u00fastria Metalmec\u00e2nica; Opera\u00e7\u00f5es Realizadas pela Ind\u00fastria de Rochas Ornamentais; \u00a0Opera\u00e7\u00f5es com Ind\u00fastria de A\u00e7\u00facar e Caf\u00e9 Torrado e Mo\u00eddo; Opera\u00e7\u00f5es com Ind\u00fastria de M\u00f3veis sob Encomenda; Opera\u00e7\u00f5es Realizadas pela Ind\u00fastria Gr\u00e1fica; Opera\u00e7\u00f5es com Ind\u00fastria de envasamento de \u00c1gua Mineral; Opera\u00e7\u00f5es Realizadas pela Ind\u00fastria Moveleira; Opera\u00e7\u00f5es Realizadas pelas Ind\u00fastrias do Vestu\u00e1rio, Confec\u00e7\u00f5es e Cal\u00e7ados; Opera\u00e7\u00f5es Realizadas pelas Ind\u00fastrias de Embalagem de Material Pl\u00e1stico, de Papel e Papel\u00e3o, e de Reciclagem Pl\u00e1stica; Opera\u00e7\u00f5es com Ind\u00fastria de Aguardente de Cana-de-a\u00e7\u00facar, Mela\u00e7o e Outros; Opera\u00e7\u00f5es Realizadas por Estabelecimento Comercial Atacadista; Opera\u00e7\u00f5es com Ind\u00fastria\u00a0 de Cimentos, Argamassas e Concretos, N\u00e3o Refrat\u00e1rios; Opera\u00e7\u00f5es Realizadas pela Ind\u00fastria de Ra\u00e7\u00f5es; Opera\u00e7\u00f5es Realizadas pela Ind\u00fastria de Tintas e Complementos; Opera\u00e7\u00f5es Realizadas por Bares, Restaurantes, Empresas Preparadoras de Refei\u00e7\u00f5es Coletivas e Similares; Opera\u00e7\u00f5es Realizadas pela Ind\u00fastria de Moagem de Calc\u00e1rios e M\u00e1rmores; Opera\u00e7\u00f5es Realizadas pela Ind\u00fastria de Temperos e Condimentos; Opera\u00e7\u00f5es Interestaduais que Destinem Mercadoria ou Bem a Consumidor Final, com Aquisi\u00e7\u00e3o N\u00e3o Presencial no Estabelecimento Remetente; Opera\u00e7\u00f5es Realizadas pela Ind\u00fastria de Perfumaria e Cosm\u00e9ticos; Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7o Realizadas pela Empresa Transportadora Rodovi\u00e1ria de Cargas; Opera\u00e7\u00f5es Realizadas pela Ind\u00fastria de Cervejas Artesanais; Opera\u00e7\u00f5es com Querosene de Avia\u00e7\u00e3o \u2013 QAV. 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I \u2013 ser signat\u00e1rio de termo de ades\u00e3o \u00e0s condi\u00e7\u00f5es estipuladas no contrato de competitividade firmado entre a SEDES e a entidade representativa do respectivo segmento de atividade produtiva, no Estado do Esp\u00edrito Santo; II \u2013 ser habilitado para a utiliza\u00e7\u00e3o do Domic\u00edlio Tribut\u00e1rio Eletr\u00f4nico; III \u2013 ser usu\u00e1rio de EFD, para escritura\u00e7\u00e3o dos livros fiscais exigidos neste Regulamento; IV \u2013 estar em situa\u00e7\u00e3o regular perante o Fisco Estadual; V \u2013 n\u00e3o possuir d\u00e9bito para com a Fazenda P\u00fablica Estadual; VI \u2013 n\u00e3o ser estabelecimento importador benefici\u00e1rio do programa Invest-ES; VII \u2013 emitir NF-e, a que se refere o art. 543-C. VIII \u2013 no caso de importa\u00e7\u00e3o de bens e mercadorias do exterior, o estabelecimento benefici\u00e1rio dever\u00e1, preferencialmente: a) utilizar a infraestrutura portu\u00e1ria e aeroportu\u00e1ria deste Estado; e b) proceder o desembarque e o desembara\u00e7o das mercadorias ou bens importados no territ\u00f3rio deste Estado. 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